Precatórios de Campos dos Goytacazes: previsão de pagamento após a EC 136/2025

Previsão de pagamento dos precatórios de Campos dos Goytacazes

O ano indicado representa a estimativa de conclusão do respectivo bloco no cenário-base. Um precatório situado no início da mesma faixa pode ser alcançado antes.

As datas são projeções da Precapp construídas a partir das listas disponíveis, da Receita Corrente Líquida, dos aportes, do rateio entre tribunais e das regras atualmente aplicáveis. Não correspondem a datas individuais fixadas pelos tribunais.

Quer saber em qual faixa o seu precatório está?

Com o número do processo ou do precatório, é possível verificar tribunal, ano de orçamento, natureza e posição na fila antes de avaliar as alternativas disponíveis.

Como funciona a ordem no TJRJ?

Na ordem cronológica normal, o TJRJ avança primeiro pelo orçamento mais antigo. Dentro daquele exercício, os créditos alimentares vêm antes dos comuns. Depois de percorridas as duas classes, passa-se ao exercício seguinte.

Em termos práticos:

Isso explica por que um alimentar de 2023 continua atrás dos comuns de 2022. A lógica também é detalhada pela Precapp no conteúdo específico sobre a natureza dos créditos.

Entenda a diferença entre precatório alimentar e comum

O que mudou para Campos com a EC 136/2025?

A EC 136/2025 reduziu o fluxo global de referência dos precatórios de Campos em 2026 e, ao mesmo tempo, alterou a distribuição dos recursos entre os tribunais.

Em 2025, o plano registrava R$ 37.840.744,51. Desse valor, aproximadamente R$ 529,8 mil foram destinados ao TRT-1 e R$ 874,1 mil ao TRF-2, restando R$ 36.436.852,86 para a fila estadual.

Em 2026, a referência global correspondente a 1% da RCL caiu para R$ 28.909.535,01, redução de aproximadamente 23,6%. A cota anual indicada para o TJRJ ficou em R$ 25.397.026,56, queda de aproximadamente 30,3% em relação à parcela estadual observada em 2025.

O efeito é importante: o volume global diminuiu, mas a parcela reservada fora do TJRJ passou para cerca de 2,5 vezes o valor de 2025. Para as filas do TRT-1 e do TRF-2, essa redistribuição pode compensar parcialmente a redução do limite global.

Pela EC 136/2025, quando o estoque de precatórios em mora existente em 1º de janeiro não supera 15% da RCL do exercício anterior, o limite anual de pagamento é de 1% da RCL. Acima de 15% e até 25%, o limite passa para 1,5%. As faixas continuam aumentando conforme a relação entre dívida em mora e receita. A partir de 2036, os limites são majorados em 0,5 ponto percentual para o decênio seguinte se ainda houver estoque em mora. O § 28 também permite pagamentos acima desses limites mediante dotação orçamentária específica. Planalto

Entenda o que mudou com a EC 136/2025

Quanto Campos deve destinar aos precatórios em 2026?

A RCL de Campos dos Goytacazes em 2025 utilizada nesta análise é de R$ 2.890.953.500,87. O levantamento do Corecon-RJ informa que o dado foi elaborado a partir do Siconfi-RREO. Corecon-RJ

Aplicando 1%:

Dividindo por 12:

Esse resultado corresponde exatamente ao valor mensal de referência exibido no painel de 2026, o que confirma a RCL utilizada na análise.

A cota anual atribuída ao TJRJ é de R$ 25.397.026,56. Nos meses de janeiro a agosto, a consulta de depósitos mostra parcelas de R$ 2.116.418,88 destinadas ao Tribunal.

Assim, o TJRJ representa aproximadamente 87,85% da referência anual de 1%. A diferença corresponde a 12,15%, aproximadamente R$ 3,51 milhões, para o conjunto dos demais tribunais.

O Provimento CNJ nº 207/2025 disciplina o depósito nas contas especiais dos tribunais perante os quais exista dívida consolidada e prevê que o rateio seja fixado conforme a proporção da dívida existente perante cada órgão judiciário em 1º de janeiro. Atos CNJ

Consultar o Provimento CNJ nº 207/2025

Previsão dos precatórios de Campos no TJRJ

A ordem cronológica analisada reúne 750 precatórios, com saldo aproximado de R$ 288,97 milhões.

Fonte: lista única de ordem cronológica do Portal de Precatórios do TJRJ, posição analisada em 28/09/2026.

Previsão por orçamento e natureza no TJRJ

Os três últimos orçamentos da base concentram aproximadamente R$ 197,65 milhões: R$ 74,41 milhões em 2025, R$ 62,21 milhões em 2026 e R$ 61,03 milhões em 2027.

Por que poucos precatórios conseguem alongar tanto a fila?

A concentração do estoque ajuda a explicar boa parte do prazo:

• 39 precatórios têm saldo superior a R$ 1 milhão e concentram aproximadamente 78% de todo o saldo analisado no TJRJ.
• A mediana dos créditos é de aproximadamente R$ 37,5 mil.
• Cerca de 53% dos precatórios têm saldo de até R$ 42.377,75.

Na prática, a fila contém muitos créditos relativamente pequenos, mas seu ritmo financeiro é determinado por poucos precatórios de grande valor.

Os três comuns de 2022 ilustram essa concentração. Eles somam aproximadamente R$ 46,83 milhões, razão pela qual esse bloco consome vários ciclos de aporte antes de a fila chegar ao orçamento seguinte.

O que a “Suspensão Administrativa” dos precatórios de 2022 pode mudar?

Dois dos três grandes precatórios comuns de 2022 aparecem com indicação de “Suspensão Administrativa”. Juntos, somam aproximadamente R$ 20,65 milhões, valor equivalente a cerca de 9,8 parcelas mensais da cota de 2026 destinada ao TJRJ.

O primeiro crédito da ordem, o precatório 2021.07066-7, também aparece com esse status. Ainda assim, a consulta de pagamentos registra R$ 4.402.964,59 provisionados em 20 de agosto de 2026 para esse mesmo precatório.

Isso mostra que a indicação de suspensão não pode ser interpretada, isoladamente, como retirada definitiva do crédito da fila.

No modelo da Precapp, se os dois saldos suspensos deixassem de consumir recursos sem necessidade de reserva, os blocos seguintes poderiam avançar em até aproximadamente dez meses. Se os recursos continuarem reservados para esses créditos, a suspensão não antecipa o cronograma por esse motivo.

Por isso, o cenário-base mantém esses valores no estoque.

Quanto o TJRJ já provisionou em 2026?

O total provisionado supera os depósitos realizados apenas dentro do plano de 2026 porque o Tribunal pode utilizar recursos anteriormente acumulados nas contas especiais.

Por isso, os R$ 30,86 milhões não são tratados nesta análise como um novo ritmo anual permanente de entrada de recursos.

Campos está em dia com os aportes?

Sim. A cota destinada ao TJRJ estava certificada como regular até agosto de 2026.

A Certidão de Regularidade emitida em 11 de setembro de 2026 afirma que Campos dos Goytacazes estava em dia com as parcelas mensais relativas aos aportes devidos até 31 de agosto de 2026. O documento esclarece que a certificação se refere exclusivamente à cota-parte destinada ao TJRJ diante da nova sistemática da EC 136/2025.

Na consulta realizada em 28 de setembro, janeiro a agosto apareciam integralmente pagos. Setembro ainda não estava integralmente registrado, mas o mês permanecia em curso.

A certidão referente ao exercício anterior também confirmou a adimplência dos aportes devidos até 31 de dezembro de 2025.

Como está a superpreferência em Campos?

Na lista de superpreferências pendentes consultada, todos os 96 registros são do orçamento de 2027. Não há, nessa relação, superpreferências pendentes de orçamentos anteriores.

Os 96 registros somam aproximadamente R$ 2,76 milhões.

No regime especial, o fundamento do limite ampliado está no art. 102, § 2º, do ADCT, que permite atendimento até o equivalente a cinco vezes o limite da RPV.

A Precapp analisou separadamente como o TJRJ vem tratando a superpreferência entre diferentes exercícios orçamentários.

Entenda como a superpreferência funciona entre diferentes orçamentos

E os precatórios de Campos no TRF-2?

A relação do TRF-2 atualizada em setembro de 2026 reúne aproximadamente R$ 4,23 milhões em precatórios de Campos dos Goytacazes. A página oficial estava atualizada em 14 de setembro de 2026. Justiça Federal – 2ª Região

Previsão por ano da proposta no TRF-2

O estoque é pequeno, mas a parcela dos recursos destinada à Justiça Federal também é, e por isso o prazo não diminui na mesma proporção.

Em 2025, o plano registrou aproximadamente R$ 874 mil de repasse ao TRF-2, cerca de 2,31% do plano daquele exercício. Na fotografia atual dos três tribunais, o TRF-2 representa aproximadamente 1,3% do estoque mapeado.

O primeiro grande crédito federal de Campos vem sendo amortizado: seu valor caiu de aproximadamente R$ 3,85 milhões na origem para cerca de R$ 2,30 milhões na relação atualizada utilizada nesta análise.

Por isso, o rateio entre os tribunais é a principal variável dessa projeção. Um percentual futuro superior ao peso atual do TRF-2 pode antecipar significativamente a fila; um percentual próximo de 1,3% tende a produzir horizonte mais longo.

Consultar a relação oficial do TRF-2

E os precatórios trabalhistas no TRT-1?

A lista consolidada do TRT-1 de 28 de setembro de 2026 registra R$ 38.262.628,03 no total geral, dos quais R$ 36.242.227,07 estão na ordem cronológica.

A relação de preferências soma R$ 2.020.400,96. Para esta projeção, a Precapp considera integralmente esse valor antes do avanço da fila ordinária.

Projeção indicativa no TRT-1

Em 2018, a lista soma aproximadamente R$ 5,10 milhões, mas cerca de R$ 773 mil são alimentares e R$ 4,33 milhões correspondem a um único precatório comum.

Em 2021 ocorre fenômeno semelhante: dos aproximadamente R$ 8,16 milhões do exercício, cerca de R$ 2,44 milhões são alimentares e R$ 5,72 milhões são comuns.

Isso explica por que um alimentar do mesmo vencimento pode aparecer vários anos antes da conclusão do respectivo bloco comum.

Por que a projeção trabalhista melhora em relação ao fluxo de 2025?

Porque a parcela global reservada fora do TJRJ aumentou de forma relevante.

Em 2025, TRT-1 e TRF-2 receberam juntos aproximadamente R$ 1,40 milhão.

Em 2026, a diferença entre a referência global de R$ 28,91 milhões e a cota do TJRJ de R$ 25,40 milhões chega a aproximadamente R$ 3,51 milhões, cerca de 2,5 vezes o valor de 2025.

Os dados analisados ainda não individualizam quanto desses R$ 3,51 milhões cabe especificamente ao TRT-1 e quanto cabe ao TRF-2. Por isso, o rateio efetivo entre os dois tribunais é uma das principais premissas das projeções trabalhistas e federais.

Qual é o tamanho total do estoque analisado?

Somando TJRJ, TRT-1 e TRF-2, o estoque mapeado chega a aproximadamente R$ 331,46 milhões.

Distribuição visual do estoque

A visualização deixa claro por que o TJRJ domina a projeção global: quase nove de cada dez reais do estoque mapeado estão na fila estadual.

Esse total, porém, não é a mesma coisa que o estoque em mora utilizado para definir a faixa constitucional.

O § 23 do art. 100 utiliza o estoque de precatórios em mora existente em 1º de janeiro, comparado à RCL do exercício anterior. O § 30 determina ainda que os valores efetivamente aportados às contas especiais sejam excluídos do estoque para a apuração do saldo devedor. Planalto

Por isso, dividir simplesmente R$ 331,46 milhões pela RCL gera cerca de 11,5%, mas não reproduz o cálculo constitucional.

Os orçamentos mais recentes, especialmente 2026 e 2027, fazem parte da fotografia atual da fila, mas não integravam integralmente o estoque em mora utilizado no enquadramento anterior. Em uma aproximação que separa esses blocos futuros, o estoque relevante fica em ordem de grandeza próxima de 7% da RCL, coerente com a atual faixa de 1%.

Campos pode passar de 1% para 1,5% antes de 2036?

Sim. Se as entradas continuarem superiores aos pagamentos, Campos pode ultrapassar a faixa de 15% da RCL antes de 2036.

A cota anual destinada ao TJRJ em 2026 é, em comparação, de aproximadamente R$ 25,40 milhões.

Se os novos precatórios continuarem entrando em volumes próximos aos observados nesses exercícios e a RCL permanecer relativamente estável em termos reais, o estoque em mora tende a crescer.

Na sensibilidade do modelo da Precapp, a relação entre estoque em mora e RCL pode ultrapassar 15% aproximadamente entre 2030 e 2033. Pela regra constitucional atual, esse movimento elevaria o limite de 1% para 1,5% da RCL, aumentando o fluxo destinado à amortização da dívida.

Isso significa que o cenário-base, que mantém 1% até 2035 e considera a majoração para 1,5% a partir de 2036, pode ser conservador para os blocos mais distantes, especialmente os orçamentos de 2026 e 2027.

A data dessa eventual mudança dependerá das novas entradas, dos pagamentos realizados e da evolução da RCL.

Pagamentos acima do limite também podem antecipar a fila

O limite de 1%, 1,5% ou das demais faixas não impede o Município de aportar valores adicionais.

O § 28 do art. 100 permite expressamente pagamentos acima dos limites mediante dotação orçamentária específica. Planalto

Um pagamento extraordinário relevante, portanto, pode antecipar os horizontes apresentados nesta análise.

Como os valores são atualizados?

Para requisitórios expedidos contra Estados, Distrito Federal e Municípios, a EC 136/2025 passou a prever atualização pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, com substituição pela Selic quando a combinação resultar superior a ela, nos termos dos dispositivos aplicáveis ao regime dos entes subnacionais.

No âmbito federal, a EC 136 também alterou a disciplina da EC 113/2021 por outra via, inclusive com tratamento próprio para processos tributários. A relação do TRF-2 utilizada nesta análise já distingue créditos tributários e não tributários e apresenta os critérios empregados pelo Tribunal.

A análise jurídica detalhada dessas alterações está disponível no conteúdo da Precapp sobre a EC 136/2025. Leia a análise completa sobre a EC 136/2025

O que pode antecipar ou postergar essas previsões?

Os fatores de maior impacto são a entrada de novos precatórios, a evolução da RCL, a mudança da faixa constitucional, o rateio efetivo entre TJRJ, TRT-1 e TRF-2, pagamentos extraordinários, superpreferências, acordos e alterações processuais em créditos de grande valor.

No caso de Campos, dois fatores merecem acompanhamento especial nos próximos exercícios: o crescimento do estoque em relação à RCL e a parcela efetivamente destinada a cada tribunal.

Como consultar seu precatório de Campos dos Goytacazes?

No TJRJ, o Portal de Precatórios permite consultar informações do ente devedor, ordem cronológica, depósitos e pagamentos.

Consultar o Portal de Precatórios do TJRJ

No TRF-2, a relação de precatórios de Estados e Municípios é atualizada periodicamente pelo próprio Tribunal.

Consultar a relação do TRF-2

Quem ainda precisa confirmar se o processo já chegou à fase de precatório pode consultar o guia específico da Precapp.

Como saber se meu processo já virou precatório?

Uma previsão para 2035 ou 2038 significa que vender o precatório é a melhor alternativa?

A previsão de pagamento é uma informação importante para a decisão, mas precisa ser comparada com as características do próprio crédito.

Um precatório projetado para 2028 tem uma relação entre prazo e valor diferente de outro cuja projeção chega a 2037 ou 2038. Também importam saldo atualizado, posição individual, natureza, eventual superpreferência, situação processual e o valor líquido oferecido em uma cessão.

Na cessão, o credor antecipa o recebimento mediante deságio. Ao manter o crédito, permanece sujeito à fila pública, às regras de atualização e ao fluxo de pagamento do ente.

A comparação mais útil, portanto, é feita com os números do próprio precatório.

Vídeo: 7 cuidados antes de vender um precatório

Antes de avaliar uma cessão de crédito, veja os cuidados práticos destacados pela Precapp para uma negociação mais segura e transparente.

Precapp — 7 cuidados antes de vender seu precatório.

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Saiba onde o seu precatório de Campos se encaixa nessa projeção

Com o número do precatório ou do processo, é possível verificar tribunal, orçamento, natureza, posição na fila e outros elementos que ajudam a contextualizar a previsão do crédito.

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Precapp — Compilado de depoimentos de clientes.

Perguntas frequentes

Fontes e referências

As projeções desta análise foram construídas a partir das listas e documentos indicados no material técnico de origem.

• Constituição Federal após a EC 136/2025 — Planalto
• Provimento CNJ nº 207/2025 — Conselho Nacional de Justiça
• Portal de Precatórios do TJRJ
• Precatórios de Estados e Municípios — TRF-2
• Corecon-RJ / Siconfi-RREO
• TRT-1 — lista consolidada de pagamento de Campos dos Goytacazes, posição de 28/09/2026.
• TJRJ — Certidão de Regularidade emitida em 11/09/2026.