
Dados atualizados até 21 de setembro de 2026
Cabo Frio está no regime especial de pagamento de precatórios e, no TJRJ, ainda há créditos do orçamento de 2018 pendentes. Pela projeção da Precapp, os precatórios dos orçamentos de 2018 a 2021 e os alimentares de 2022 têm conclusão estimada entre 2027 e 2028. Já os precatórios comuns dos orçamentos de 2022 a 2024 ficam, na projeção atual, em torno de 2034 a 2035.
Considerando os precatórios conhecidos até o orçamento ou ano de proposta de 2027, os horizontes mais longos aparecem tanto no TRF-2 quanto na parte final da fila do TJRJ. No TRF-2, os precatórios comuns com proposta de 2027 têm conclusão estimada entre aproximadamente 2043 e 2050, conforme o cenário de atualização da parcela tributária. No TJRJ, os precatórios comuns do orçamento de 2027 aparecem entre aproximadamente 2043 e 2049.
Resposta rápida: quando Cabo Frio deve pagar os precatórios?
A certidão mais recente analisada confirma que Cabo Frio permanece enquadrado no regime especial e estava em dia com os aportes devidos à cota do TJRJ até 31 de agosto de 2026.
| Situação | Previsão |
|---|---|
| Regime de pagamento | Regime especial |
| Orçamento mais antigo ainda pendente no TJRJ | 2018 |
| TJRJ: orçamentos até 2021 e alimentar de 2022 | 2027 a 2028 |
| TJRJ: comuns de 2022 a 2024 | aprox. 2034 a 2035 |
| TJRJ: comum de 2025 | aprox. 2038 a 2040 |
| TJRJ: comum de 2027 | aprox. 2043 a 2049 |
| TRF-2: comuns com proposta de 2027 | aprox. 2043 a 2050 |
| Último orçamento ou ano de proposta incluído | 2027 |
Esses anos são projeções da Precapp para o estoque conhecido em setembro de 2026. Não representam garantia de pagamento em uma data específica. As estimativas precisam ser revistas quando houver novos planos de pagamento, alterações no rateio entre tribunais, ingresso de novos precatórios, mudanças relevantes na Receita Corrente Líquida, na Selic ou na situação processual dos créditos.
Previsão dos precatórios de Cabo Frio no TJRJ
Para projetar a fila estadual, é necessário considerar não apenas os precatórios do Município de Cabo Frio, mas também os de sua administração indireta.
A EC 136/2025 determina que os limites de pagamento dos Estados e Municípios abrangem suas administrações direta e indireta.
Na lista analisada, a ordem cronológica do TJRJ reúne aproximadamente:
| Entidade devedora | Precatórios na ordem cronológica | Saldo aproximado |
|---|---|---|
| Município de Cabo Frio | 210 | R$ 213,09 milhões |
| COMSERCAF | 7 | R$ 46,97 milhões |
| IBASCAF | 3 | R$ 0,44 milhão |
| Total TJRJ | 220 | R$ 260,51 milhões |
Previsão de pagamento por orçamento no TJRJ
| Orçamento | Natureza | Saldo aproximado | Previsão |
|---|---|---|---|
| 2018 | Comum | R$ 4,41 mi | 2027 |
| 2019 | Alimentar | R$ 0,74 mi | 2027 |
| 2019 | Comum | R$ 15,78 mi | 2028 |
| 2020 | Comum | R$ 2,60 mi | 2028 |
| 2021 | Alimentar | R$ 0,18 mi | 2028 |
| 2021 | Comum | R$ 6,29 mi | 2028 |
| 2022 | Alimentar | R$ 2,02 mi | 2028 |
| 2022 | Comum | R$ 87,18 mi | 2034 a 2035 |
| 2023 | Alimentar | R$ 0,34 mi | 2034 a 2035 |
| 2023 | Comum | R$ 0,85 mi | 2034 a 2035 |
| 2024 | Alimentar | R$ 2,07 mi | 2034 a 2035 |
| 2024 | Comum | R$ 2,62 mi | 2034 a 2035 |
| 2025 | Alimentar | R$ 6,33 mi | 2035 a 2036 |
| 2025 | Comum | R$ 48,78 mi | 2038 a 2040 |
| 2026 | Alimentar | R$ 6,40 mi | 2038 a 2041 |
| 2026 | Comum | R$ 32,44 mi | 2040 a 2044 |
| 2027 | Alimentar | R$ 4,89 mi | 2040 a 2045 |
| 2027 | Comum | R$ 36,58 mi | 2043 a 2049 |
Fonte dos saldos: ordem cronológica do TJRJ fornecida para análise.
Projeções: Precapp.
O ano indicado representa a estimativa de conclusão dos precatórios daquela combinação de orçamento e natureza. Um crédito situado no início da mesma faixa pode ser alcançado antes.
Dentro de um mesmo exercício, a natureza do crédito também importa. Em regra, os alimentares são pagos antes dos comuns daquele orçamento. A Precapp explica essa diferença em Precatório alimentar ou comum: qual é a diferença?.
Por que os precatórios comuns de 2022 demoram mais?
O primeiro grande ponto de concentração da fila está nos precatórios comuns do orçamento de 2022, que somam aproximadamente R$ 87,2 milhões.
Um único precatório, o 2021.05565-0, possui saldo de aproximadamente R$ 60,8 milhões na base utilizada. Isso ajuda a explicar por que a projeção percorre os exercícios anteriores mais rapidamente e passa a exigir vários anos adicionais para concluir os comuns de 2022.
O tamanho dos créditos à frente importa tanto quanto a quantidade de precatórios. Uma fila com poucos créditos de valor elevado pode consumir mais recursos do que outra formada por dezenas de valores menores.
A administração indireta pesa especialmente em 2025
Outra concentração relevante de valor aparece no orçamento de 2025.
Os créditos comuns desse exercício somam aproximadamente R$ 48,8 milhões quando Município e administração indireta são analisados em conjunto. Desse montante, cerca de R$ 42,8 milhões correspondem ao precatório 2023.07847-9, da COMSERCAF, conforme o saldo da base analisada.
Por isso, a inclusão da administração indireta é decisiva para estimar o avanço da fila nos exercícios posteriores.
A situação processual de cada crédito de valor elevado deve ser conferida individualmente antes de aplicar a previsão a um caso concreto. A projeção considera os saldos presentes nas listas utilizadas.
Previsão dos precatórios de Cabo Frio no TRF-2
A Justiça Federal representa a maior parcela do estoque mapeado nesta análise. A relação do TRF-2 atualizada em setembro de 2026 reúne aproximadamente R$ 329,5 milhões em precatórios atribuídos a Cabo Frio.Previsão por ano da proposta no TRF-2
| Ano da proposta | Natureza | Saldo aproximado | Previsão |
|---|---|---|---|
| 2021 | Comum | R$ 34,86 mi | 2029 |
| 2022 | Comum | R$ 2,05 mi | 2029 |
| 2024 | Comum | R$ 60,19 mi | 2032 |
| 2026 | Alimentar | R$ 0,04 mi | 2032 |
| 2026 | Comum | R$ 3,65 mi | 2032 |
| 2027 | Alimentar | R$ 2,23 mi | 2032 a 2033 |
| 2027 | Comum | R$ 226,51 mi | aprox. 2043 a 2050 |
Por que a previsão do TRF-2 é tão sensível à Selic?
Dos aproximadamente R$ 329,5 milhões mapeados no TRF-2, cerca de R$ 278,8 milhões, ou 84,6%, correspondem a créditos tributários. O Provimento CNJ nº 207/2025 determina que os precatórios de natureza tributária sejam atualizados exclusivamente pela Taxa Selic. Para os demais créditos estaduais e municipais, a disciplina prevê IPCA e juros simples de 2% ao ano, com substituição pela Selic quando preenchidas as condições previstas na norma. Como não é possível conhecer antecipadamente o comportamento da Selic durante as próximas décadas, a Precapp não adota uma única taxa futura como se fosse uma previsão econômica. O modelo trabalha com testes de sensibilidade.Como a Selic interfere nos precatórios comuns com proposta de 2027?
Para medir esse efeito, foram simulados diferentes ritmos de crescimento real da parcela tributária:| Hipótese de crescimento real utilizada no teste | Conclusão aproximada dos comuns de 2027 |
|---|---|
| 2% ao ano | 2043 |
| 4% ao ano | 2044 |
| 6% ao ano | 2046 |
| 8% ao ano | 2049 a 2050 |
E os precatórios de Cabo Frio no TRT-1?
A lista consolidada do TRT-1 de 21 de setembro de 2026 registra R$ 1.238.107,39 no total geral. A ordem cronológica corresponde a R$ 1.016.686,54, enquanto a relação de preferências totaliza R$ 221.420,85. A mesma lista registra R$ 61.237,53 na coluna “Valor do Pagamento” de um dos créditos preferenciais. Considerando essa informação, a modelagem reserva aproximadamente R$ 160,2 mil para as parcelas preferenciais ainda não refletidas naquela coluna antes de projetar o avanço da fila ordinária.Projeção indicativa no TRT-1
| Referência da projeção | Previsão aproximada |
|---|---|
| Preferências remanescentes consideradas no modelo | 2029 |
| Vencimento 2021 | 2030 a 2031 |
| Vencimento 2022 | 2031 |
| Vencimento 2023 | 2031 a 2032 |
| Vencimento 2024 | 2033 |
| Vencimento 2025 | 2035 a 2037 |
| Vencimento 2027 | 2043 a 2049 |
Qual é o tamanho do estoque analisado de Cabo Frio?
Depois de considerar Município, administração indireta e os três tribunais, o volume mapeado é de aproximadamente R$ 591,3 milhões:| Tribunal | Volume mapeado | Participação aproximada |
|---|---|---|
| TJRJ | R$ 260,51 mi | 44,1% |
| TRF-2 | R$ 329,52 mi | 55,7% |
| TRT-1 | R$ 1,24 mi | 0,2% |
| Total | R$ 591,27 mi | 100% |
Como chegamos às previsões de pagamento?
A projeção combina quatro elementos principais: Receita Corrente Líquida, percentual constitucional de pagamento, rateio entre os tribunais e atualização dos precatórios.1. Receita Corrente Líquida
A RCL de Cabo Frio utilizada como referência para 2025 é de R$ 1.587.103.503,58. Fonte: Siconfi-RREO, conforme levantamento do Corecon-RJ. O levantamento registra esse valor para Cabo Frio a partir dos dados do sistema oficial do Tesouro Nacional. Com essa RCL, 1,5% corresponde a aproximadamente R$ 23,81 milhões por ano, ou cerca de R$ 1,984 milhão por mês.2. Percentuais utilizados na projeção
A EC 136/2025 passou a relacionar o limite anual de pagamento ao tamanho do estoque de precatórios em mora em comparação com a Receita Corrente Líquida. A Constituição prevê percentuais de 1% a 5%, conforme a relação entre o estoque e a RCL, e determina acréscimo de 0,5 ponto percentual a partir de 2036 e a cada novo decênio enquanto persistir estoque em mora. Também permite pagamentos acima dos limites por meio de dotação orçamentária específica. Para transformar essa regra em projeção, a Precapp utiliza a seguinte hipótese-base:| Período | Percentual adotado no modelo |
|---|---|
| 2027 | 1,5% |
| 2028 a 2035 | 2,5% |
| 2036 a 2045 | 3% |
| 2046 a 2055 | 3,5% |
Por que o modelo passa de 1,5% para 2,5%?
Pela modelagem do estoque conhecido, a relação entre estoque em mora e RCL fica em torno de 19% em 1º de janeiro de 2027. Essa proporção se enquadra na faixa constitucional de 1,5%, aplicável quando a relação supera 15% e não excede 25% da RCL. Para 1º de janeiro de 2028, a relação projetada fica em torno de 36%, o que leva à faixa de 2,5%, aplicável quando o estoque supera 35% e não excede 45% da RCL.3. Como foi tratado o rateio entre os tribunais?
O Provimento CNJ nº 207/2025 determina que os valores aportados pelos Estados e Municípios sejam depositados diretamente nas contas especiais de cada tribunal perante o qual exista dívida consolidada de precatórios. O Comitê Gestor deve fixar o percentual de rateio observando a proporção da dívida consolidada perante cada órgão judiciário em 1º de janeiro. Para 2027, como o rateio oficial futuro ainda não está disponível, o modelo utiliza como aproximação a última distribuição observável no painel de 2026. A cota mensal exibida para o TJRJ, de R$ 1.496.092,13, corresponde a cerca de 75,4% do aporte mensal global de referência, de R$ 1.983.879,38. O restante foi distribuído entre TRF-2 e TRT-1 conforme o estoque conhecido considerado no modelo. A partir de 2028, a participação de cada tribunal é recalculada anualmente segundo o estoque remanescente projetado em 1º de janeiro. Essa é uma aproximação de modelagem baseada no critério estabelecido pelo Provimento 207. Quando houver rateio oficial do Comitê Gestor para o exercício, o dado oficial deve substituir a estimativa.4. Como os saldos foram atualizados?
Para os créditos não tributários, a projeção em valores reais utiliza como aproximação o componente de juros de 2% ao ano previsto na sistemática introduzida pela EC 136/2025, respeitadas as regras de aplicação da Selic. No TRF-2, os precatórios tributários foram tratados separadamente, porque o Provimento CNJ nº 207/2025 determina sua atualização monetária exclusivamente pela Selic. Por isso, essa parcela da dívida foi submetida aos testes de sensibilidade de 2%, 4%, 6% e 8% de crescimento real apresentados anteriormente. Esse tratamento é especialmente relevante em Cabo Frio porque aproximadamente 84,6% do estoque federal mapeado é tributário.O volume anual de referência mudou após a EC 136/2025
Em 2025, o painel do TJRJ registra cerca de R$ 60,3 milhões depositados. Para 2026, 1,5% da RCL de 2025 corresponde a aproximadamente R$ 23,8 milhões como referência constitucional anual. Em termos de magnitude, os R$ 23,8 milhões equivalem a cerca de 39% do valor depositado em 2025. Cabo Frio permanece regular quanto à cota certificada pelo TJRJ, mas o fluxo anual de referência sob a nova sistemática é substancialmente menor do que o volume depositado em 2025.Cabo Frio está em dia com os aportes?
Quanto à cota destinada ao TJRJ, sim, até agosto de 2026. A Certidão de Regularidade emitida pelo TJRJ em 11 de setembro de 2026 informa que o Município estava em dia com as parcelas mensais devidas até 31 de agosto de 2026. A própria certidão ressalva que seu alcance se refere exclusivamente à cota-parte destinada ao TJRJ, em razão da nova sistemática implementada pela EC 136/2025. Essa separação é compatível com o Provimento CNJ nº 207/2025, que determina o depósito dos valores diretamente nas contas especiais dos diferentes tribunais perante os quais o ente possua dívida consolidada.Quanto o TJRJ provisionou em 2026?
A consulta de pagamentos fornecida para esta análise mostra:| Mês de 2026 | Precatórios provisionados | Valor |
|---|---|---|
| Maio | 65 | R$ 38.448.620,48 |
| Junho | 4 | R$ 1.987.761,52 |
| Julho | 6 | R$ 1.986.159,71 |
| Agosto | 3 | R$ 2.155.490,51 |
| Total | 78 | R$ 44.578.032,22 |
Quem tem superpreferência em Cabo Frio pode receber antes?
O regime especial prevê tratamento diferenciado para créditos alimentares cujos titulares preencham os requisitos constitucionais relacionados a idade, doença grave ou deficiência. No regime especial, o art. 102, § 2º, do ADCT estabelece parcela preferencial de até cinco vezes o limite da RPV. O art. 74 da Resolução CNJ nº 303/2019 também prevê expressamente o quíntuplo para os devedores submetidos a esse regime. No painel de Cabo Frio:| Referência | Valor |
|---|---|
| RPV | R$ 16.210 |
| Valor indicado para prioridade | R$ 81.050 |
Cabo Frio já fez acordos diretos de precatórios?
Sim. O TJRJ mantém página específica para os acordos diretos de Cabo Frio e relaciona o Edital nº 4/2024 e o Edital nº 1/2025. O Edital nº 4/2024 alcançou precatórios expedidos contra o Município ou seus entes da administração indireta e apresentados até 2 de abril de 2023, conforme as condições do edital. Nos painéis fornecidos para esta análise, aproximadamente R$ 19,47 milhões aparecem destinados à conta de acordo direto em 2025. No processo de pagamento de 2026 consultado, o campo correspondente aparece zerado até a data da consulta. A EC 136/2025 manteve a possibilidade de acordos diretos. O Provimento CNJ nº 207/2025 esclarece que esses acordos têm natureza negocial e dependem de livre manifestação das partes, inclusive quanto ao percentual de deságio. O § 2º do art. 8º também derrogou a limitação normativa de percentual máximo de renúncia pelos credores. Para quem avalia participar de um acordo, é necessário verificar o edital vigente, as condições efetivamente oferecidas e comparar o resultado com as demais alternativas disponíveis.O que pode antecipar ou postergar as previsões?
As datas podem mudar principalmente por:- alteração da Receita Corrente Líquida de Cabo Frio;
- mudança da faixa constitucional aplicável ao Município;
- novo rateio entre TJRJ, TRF-2 e TRT-1;
- comportamento futuro da Selic;
- entrada de novos precatórios;
- pagamentos extraordinários acima do limite;
- acordos diretos;
- preferências constitucionais;
- suspensão, baixa, pagamento ou alteração do saldo de créditos relevantes.
Como consultar um precatório de Cabo Frio?
Para identificar a previsão mais próxima do seu caso, confirme quatro informações:- o tribunal responsável;
- o orçamento, ano da proposta ou vencimento utilizado pelo tribunal;
- a natureza alimentar ou comum;
- a existência de eventual preferência.
TJRJ
Os precatórios estaduais podem ser acompanhados no Portal de Precatórios do TJRJ, que disponibiliza consulta de precatório e ferramentas de posição e saldo. Consultar precatórios no TJRJTRF-2
Para acompanhar o estoque utilizado nesta análise, o TRF-2 mantém relação periódica dos precatórios de Estados e Municípios com valores atualizados. Consultar a relação de precatórios de Estados e Municípios no TRF-2 Para a situação individual do crédito, a consulta deve ser feita com os dados do requisitório e do processo.TRT-1
Os precatórios trabalhistas podem ser acompanhados a partir da consulta processual do TRT-1, utilizando o número do processo correspondente. Consulta processual do TRT-1 Se você ainda não sabe se a ação já chegou à fase de precatório, consulte também: Como saber se meu processo já virou precatório e como consultá-lo?Uma previsão longa significa que vender o precatório é a melhor alternativa?
Não há uma resposta igual para todos os credores. Um precatório projetado para 2027 ou 2028 está em situação muito diferente de um crédito cuja estimativa alcança a década de 2040. Além do prazo, devem ser considerados valor atualizado, natureza, posição na ordem aplicável, eventual preferência, situação processual, possibilidade de acordo e as condições econômicas de uma eventual cessão. A antecipação por cessão pode fazer sentido em determinados casos e não em outros. A decisão deve partir dos dados do próprio crédito e da comparação consciente entre as alternativas disponíveis.Vídeo complementar: 7 cuidados antes de vender seu precatório
Se você está considerando antecipar o crédito, vale assistir a este vídeo da Precapp com orientações práticas sobre os principais cuidados na negociação.Precapp · 7 cuidados antes de vender seu precatório
Depoimentos: a experiência de quem já negociou com a Precapp
Antes de solicitar sua análise técnica, assista ao compilado com relatos de clientes que já venderam seus precatórios com a Precapp.Precapp · Compilado de depoimentos de clientes
Entenda a previsão do seu precatório de Cabo Frio
As tabelas mostram o cenário por tribunal, orçamento ou ano de proposta e natureza. A posição individual e a situação processual do crédito podem tornar a estimativa mais específica. Solicite uma análise do seu precatório. A Precapp pode verificar os dados do crédito e apresentar as possibilidades com segurança e transparência para que você tome uma decisão consciente.Na Precapp, o seu Precatório vale mais.
Perguntas frequentes
P Quando os precatórios de Cabo Frio devem ser pagos?
No TJRJ, os precatórios dos orçamentos mais antigos, até 2021, e os alimentares de 2022 aparecem na projeção entre 2027 e 2028. Os comuns de 2022 a 2024 ficam em torno de 2034 a 2035. Para os comuns de 2027, a projeção chega aproximadamente a 2043 a 2049.
No TRF-2, os precatórios comuns com proposta de 2027 têm faixa de sensibilidade de aproximadamente 2043 a 2050.
P Qual é o orçamento mais antigo ainda pendente no TJRJ?
A ordem cronológica analisada ainda possui precatórios do orçamento de 2018. A fila avança pelos exercícios seguintes conforme a disponibilidade de recursos e as regras de preferência e cronologia aplicáveis.
P Tenho um precatório comum de 2022 no TJRJ. Qual é a previsão?
Os comuns de 2022 somam aproximadamente R$ 87,2 milhões na base analisada. Pela projeção atual, a conclusão dos precatórios dessa combinação de orçamento e natureza pode ocorrer entre 2034 e 2035.
P Tenho um precatório de 2025 no TJRJ. Qual é a previsão?
Para os alimentares de 2025, a projeção está em 2035 a 2036. Para os comuns, em 2038 a 2040. O valor dos comuns é fortemente influenciado por um crédito da administração indireta.
P Por que a previsão do TRF-2 pode chegar à década de 2040?
Porque aproximadamente 84,6% do estoque federal mapeado de Cabo Frio é tributário, e esses créditos são atualizados exclusivamente pela Selic. Como o comportamento futuro da taxa não pode ser conhecido antecipadamente, a análise utiliza diferentes cenários de sensibilidade.
P Cabo Frio está em dia com os precatórios?
A Certidão de Regularidade do TJRJ de 11 de setembro de 2026 informa que o Município estava em dia com os aportes devidos até 31 de agosto de 2026, exclusivamente quanto à cota-parte destinada ao TJRJ.
P Qual é o valor da superpreferência em Cabo Frio?
O painel analisado indica RPV de R$ 16.210 e parcela preferencial de até R$ 81.050, equivalente a cinco vezes esse valor no regime especial.
P Quando as 17 superpreferências do orçamento de 2027 podem começar a ser consideradas?
Pela prática atualmente aplicada pelo TJRJ, durante o próprio exercício de 2027. Elas não entram na projeção de pagamentos de 2026 e não precisam aguardar o fim de 2027. O Enunciado 11 da CNGP impede a antecipação para exercício anterior ao orçamento do crédito. No regime especial, o Enunciado 8 do Fonaprec/CNJ estabelece que a parcela superpreferencial prevalece sobre os demais créditos de todos os anos, observado o limite temporal aplicável.
P Cabo Frio pode pagar mais rápido do que as tabelas indicam?
Sim. A Constituição permite pagamentos acima do limite mediante dotação orçamentária específica. Crescimento da RCL, mudança de faixa, aportes adicionais, acordos, alterações no rateio e outras medidas também podem modificar o ritmo projetado.
P A projeção inclui precatórios que ainda serão expedidos depois de 2027?
Não são incluídos valores específicos de novos precatórios posteriores a 2027. Novos ingressos podem, porém, alterar o estoque, o percentual constitucional, o rateio e a velocidade das filas. Por isso, a análise deve ser atualizada periodicamente.
P Como saber qual previsão corresponde ao meu precatório?
Confira o tribunal, o orçamento ou ano da proposta, a natureza e eventual preferência. Depois compare essas informações com as tabelas deste artigo. Uma análise individual pode considerar também a posição exata, o saldo atualizado e a situação processual do crédito.
Fontes consultadas
Esta análise foi estruturada com base nas normas aplicáveis ao pagamento de precatórios, nas informações públicas dos tribunais e nas bases técnicas indicadas abaixo.Fontes oficiais externas
- Emenda Constitucional nº 136/2025 no Planalto
- Provimento CNJ nº 207/2025
- Resolução CNJ nº 303/2019
- CNJ: Enunciados do Fonaprec
- CNGP: Enunciados
- Consulta pública do RREO no Siconfi
- ADI 7873 no STF
- TRF-2: precatórios de Estados e Municípios
- TRF-2: legislação sobre precatórios e RPVs
- TJRJ: Portal dos Precatórios
- TJRJ: acordos diretos do Município de Cabo Frio
- TJRJ: Edital nº 4/2024 de Cabo Frio
- TJRJ: Edital nº 1/2025 de Cabo Frio
- Consulta processual do TRT-1
Fonte técnica externa
Documentos e bases utilizados na análise
- Certidão de Regularidade do TJRJ de 11 de setembro de 2026;
- relação de precatórios do TRF-2 atualizada em setembro de 2026;
- lista consolidada do TRT-1 de 21 de setembro de 2026;
- Lista TJRJ.xlsx;
- painéis de depósitos, pagamentos, prioridades e acordos do TJRJ fornecidos para a análise.




