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Na consulta de 13/10/2026, Duque de Caxias estava pagando os precatórios do orçamento de 2024 no TJRJ. Na projeção da Precapp, o bloco comum desse exercício pode avançar até 2029 ou 2030. No TJRJ, o bloco comum de 2027 tem horizonte indicativo que chega a 2036 ou 2037.
A análise reúne TJRJ, TRT-1 e TRF-2 e considera também o risco jurídico da ADI 7.873, que questiona dispositivos da EC nº 136/2025.
Resposta rápida: qual é a previsão nos três tribunais?
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| Tribunal | Estoque analisado | Situação e horizonte indicativo |
|---|---|---|
| TJRJ | R$ 244,52 mi | Orçamento 2024 em pagamento; blocos de 2026/2027 até 2037 |
| TRT-1 | R$ 164,31 mi | Primeiros blocos a partir de 2027; últimos até 2037/2038 |
| TRF-2 | R$ 8,62 mi | Propostas menores entre 2027 e 2029; grande crédito de 2027 com horizonte mais longo |
| Total | R$ 417,46 mi | Fotografia das bases analisadas em outubro de 2026 |
Projeções estimadas pela Precapp com base nos dados disponíveis em 13/10/2026. As datas não são calendário oficial nem garantia de pagamento. A ADI 7.873 pode alterar as premissas.
As datas não foram fixadas pelos Tribunais. São projeções da Precapp, e a data de cada bloco significa estimativa de conclusão, não promessa de pagamento individual. Um crédito nas primeiras posições pode ser alcançado antes.
As projeções consideram a EC nº 136/2025 em vigor. Eventual decisão na ADI 7.873 poderá alterar as regras de pagamento e exigir recálculo dos horizontes. A fotografia-base é de 13 de outubro de 2026, com consideração do fluxo remanescente daquele ano.
Quer entender a situação do seu precatório?
A estimativa individual depende de Tribunal, orçamento ou vencimento, natureza, posição, preferências, saldo atualizado e situação processual. Fale com a Precapp.
Previsão dos precatórios de Duque de Caxias no TJRJ
A fila cronológica analisada no TJRJ contém 381 precatórios, com saldo atualizado de aproximadamente R$ 244,52 milhões.
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| Orçamento | Natureza | Quantidade | Saldo aproximado | Previsão de conclusão |
|---|---|---|---|---|
| 2024 | Alimentar | 1 | R$ 0,52 mi | 2026 a 2027 |
| 2024 | Comum | 38 | R$ 82,88 mi | 2029 a 2030 |
| 2025 | Alimentar | 39 | R$ 5,56 mi | 2030 |
| 2025 | Comum | 40 | R$ 17,54 mi | 2030 a 2031 |
| 2026 | Alimentar | 59 | R$ 14,24 mi | 2031 a 2032 |
| 2026 | Comum | 59 | R$ 38,79 mi | 2033 a 2034 |
| 2027 | Alimentar | 78 | R$ 25,36 mi | 2033 a 2034 |
| 2027 | Comum | 67 | R$ 59,63 mi | 2036 a 2037 |
Projeções estimadas pela Precapp com base nos dados disponíveis em 13/10/2026. As datas não são calendário oficial nem garantia de pagamento. A ADI 7.873 pode alterar as premissas.
A quantidade de pessoas à frente não conta toda a história
Dos R$ 244,52 milhões analisados, R$ 193,14 milhões estão concentrados em apenas 42 créditos com saldo superior a R$ 1 milhão — aproximadamente 79% de toda a fila estadual. A posição e o valor financeiro dos créditos anteriores precisam ser analisados em conjunto.
Um precatório de R$ 55,76 milhões explica o gargalo de 2024
O precatório 2022.09053-0 aparece na 12ª posição cronológica do orçamento de 2024, com R$ 55,76 milhões de saldo. Antes dele, a lista registra aproximadamente R$ 8,07 milhões em saldos ainda pendentes. Sozinho, o crédito equivale a quase dois anos da referência anual do TJRJ.
Isso não exige necessariamente um pagamento integral em um só ato: a base contém grandes créditos com pagamentos parciais e saldo remanescente.
Por que o painel mostra 353 pendentes e a lista possui 381?
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| Entidade devedora | Quantidade | Saldo aproximado |
|---|---|---|
| Município de Duque de Caxias | 353 | R$ 237,19 mi |
| Instituto de Previdência de Duque de Caxias | 27 | R$ 7,31 mi |
| FUNDEC | 1 | R$ 0,02 mi |
| Total | 381 | R$ 244,52 mi |
O art. 53 da Resolução CNJ nº 303/2019 prevê que o regime especial abranja administração direta e indireta e diferentes jurisdições. Seu § 3º admite, mediante acordo entre os Tribunais, listas de pagamento mantidas por Tribunal de origem; o § 4º também permite listas por entidade devedora exclusivamente para acompanhamento. Por isso, esta publicação examina TJRJ, TRT-1 e TRF-2 separadamente.
E as prioridades no TJRJ?
A base possui 50 registros de prioridade, com aproximadamente R$ 882 mil no campo relativo ao pagamento. Eles não são adicionados aos R$ 244,52 milhões da ordem cronológica, porque se referem a precatórios também relacionados em suas posições originais. Somá-los integralmente produziria dupla contagem.
Os novos orçamentos pressionam a fila
Considerando apenas a cronológica, sem duplicar prioridades, o orçamento de 2025 reúne 79 precatórios e R$ 23,10 milhões; o de 2026, 118 e R$ 53,03 milhões; e o de 2027, 145 e R$ 84,99 milhões.
Nas três bases, créditos relacionados a 2026 somam aproximadamente R$ 105,8 milhões, e a 2027, cerca de R$ 96,8 milhões. Esses valores superam a referência anualizada atual de R$ 47,8 milhões. Se entradas e pagamentos mantiverem relação semelhante ao longo do tempo, a tendência é de manutenção ou ampliação do estoque.
Quanto o TJRJ registrou em pagamentos realizados em 2026?
A consulta de pagamentos realizados do TJRJ registra os seguintes meses com movimentação em 2026:
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| Mês | Quantidade | Valor |
|---|---|---|
| Abril | 25 | R$ 12.678.281,66 |
| Maio | 3 | R$ 11.359.953,68 |
| Julho | 1 | R$ 4.298.450,54 |
| Setembro | 3 | R$ 3.661.815,86 |
| Total | 32 | R$ 31.998.501,74 |
O processo de pagamento de 2026 registrava R$ 18.822.268,48 em depósitos até agosto. Os pagamentos realizados no exercício, próximos de R$ 32 milhões, superavam portanto os depósitos registrados especificamente naquele processo.
O painel do plano de 2025 encerrava aquele período com aproximadamente R$ 31,08 milhões provisionados. As informações mostram que pagamentos de um exercício não devem ser comparados apenas com depósitos daquele mesmo ano; os dados consultados não permitem, porém, vincular contabilmente cada pagamento a um saldo específico de anos anteriores.
Duque de Caxias está em dia com os aportes?
A documentação confirma regularidade até 31 de agosto de 2026 exclusivamente quanto à cota-parte destinada ao TJRJ. A certidão de setembro confirma as parcelas devidas até essa data, sem certificar automaticamente as cotas dos demais Tribunais.
A certidão relativa ao ano de 2025 também confirma regularidade dos aportes devidos até 31 de dezembro daquele exercício.
Como os números do TJRJ se conectam?
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| Informação do painel | Valor |
|---|---|
| Percentual da RCL | 1% |
| Aporte mensal exibido | R$ 3.985.742,09 |
| Aporte anual exibido | R$ 28.233.402,72 |
| Total depositado até agosto | R$ 18.822.268,48 |
R$ 2.352.783,56 × 8 meses = R$ 18.822.268,48
A correspondência exata reforça que os R$ 28,23 milhões são a referência anual da cota do TJRJ. Já o campo de R$ 3,99 milhões mensais é interpretado, no cenário, como referência financeira mais ampla do Município e não como parcela exclusivamente estadual.
A regra de 1% da RCL e o que ela significa para a fila
A Emenda Constitucional nº 136/2025 passou a estabelecer limites de pagamento dos precatórios de Estados e Municípios conforme o estoque em mora de 1º de janeiro em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior.
Quando o estoque não supera 15% da RCL, o limite é de 1% da RCL. Acima de 15% e até 25%, passa a 1,5%, seguindo as faixas constitucionais. A partir de 2036, os limites aumentam em 0,5 ponto percentual por decênio enquanto houver estoque em mora. A Constituição também permite pagamentos acima dos limites mediante dotação específica.
O painel consultado indica 1% da RCL para Duque de Caxias. As listas de outubro, que incluem créditos de exercícios futuros, não substituem a apuração oficial do estoque em mora em 1º de janeiro.
A ADI 7.873 pode alterar estas previsões?
A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.873, proposta pelo Conselho Federal da OAB e distribuída ao ministro Luiz Fux no Supremo Tribunal Federal, questiona mudanças introduzidas pela EC nº 136/2025, inclusive os limites anuais de pagamento vinculados à RCL.
Isso é especialmente relevante para Duque de Caxias porque nossa projeção utiliza como uma das premissas centrais o limite atualmente aplicável de 1% da RCL.
A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer pela procedência parcial, defendendo, entre outros pontos, condições para a aplicação dos limites dos §§ 23 e 24 do art. 100 aos entes que não consigam quitar os débitos pelo regime anterior. O parecer não é decisão do STF e não altera, por si só, a emenda.
Até a data de referência desta análise, não havia decisão de mérito publicada identificada para a ADI 7.873. O cenário apresentado, portanto, utiliza a EC nº 136/2025 vigente. O resultado do julgamento poderá manter a regra, modificar sua interpretação, restringir sua aplicação ou produzir efeitos modulados.
Se os dispositivos que disciplinam os limites forem invalidados ou restringidos, o fluxo anual destinado aos precatórios poderá mudar significativamente, exigindo novo cálculo das projeções de Duque de Caxias.
Consulte também o acompanhamento oficial do processo no STF.
Como funciona o rateio entre TJRJ, TRT-1 e TRF-2?
O art. 9º do Provimento CNJ nº 207/2025 determina o depósito diretamente nas contas especiais de cada Tribunal e o rateio segundo a proporção da dívida consolidada em cada órgão em 1º de janeiro.
Anualizados, os R$ 3.985.742,09 mensais representam aproximadamente R$ 47,83 milhões. O TJRJ aparece com referência anual de R$ 28,23 milhões, cerca de 59,0% do total, muito próximo de sua participação de 58,6% no estoque mapeado. Essa proximidade reforça a consistência da hipótese, mas não comprova o rateio oficial.
Sem os percentuais oficiais de TRT-1 e TRF-2, o restante é distribuído proporcionalmente entre os estoques atuais desses Tribunais para fins de cenário:
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| Tribunal | Referência anual do cenário |
|---|---|
| TJRJ | R$ 28,23 mi |
| TRT-1 | R$ 18,62 mi |
| TRF-2 | R$ 0,98 mi |
| Total | R$ 47,83 mi |
As parcelas do TRT-1 e do TRF-2 são estimativas da Precapp, não cotas oficiais do Comitê Gestor. Alterações na dívida consolidada em 1º de janeiro ou no rateio efetivo alteram as datas.
Previsão dos precatórios de Duque de Caxias no TRT-1
A lista consolidada do TRT-1 de 13 de outubro de 2026 registra R$ 164.310.855,80 no total geral, dos quais R$ 162.748.106,57 na ordem cronológica. A lista possui 1.315 posições cronológicas e 47 posições na seção de preferências.
Nos vencimentos que possuem créditos comuns, esses aparecem depois dos alimentares, o que pode gerar prazos muito diferentes para créditos do mesmo ano.
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| Vencimento | Natureza | Quantidade | Saldo aproximado | Previsão de conclusão |
|---|---|---|---|---|
| 2020 | Alimentar | 19 | R$ 0,74 mi | 2027 |
| 2021 | Alimentar | 76 | R$ 5,10 mi | 2027 |
| 2021 | Comum | 17 | R$ 2,18 mi | 2027 a 2028 |
| 2022 | Alimentar | 166 | R$ 20,80 mi | 2028 a 2029 |
| 2023 | Alimentar | 252 | R$ 20,87 mi | 2029 a 2030 |
| 2023 | Comum | 3 | R$ 23,67 mi | 2030 a 2032 |
| 2024 | Alimentar | 93 | R$ 4,59 mi | 2031 a 2032 |
| 2025 | Alimentar | 411 | R$ 21,76 mi | 2032 a 2033 |
| 2025 | Comum | 2 | R$ 4,77 mi | 2033 a 2034 |
| 2026 | Alimentar | 161 | R$ 9,13 mi | 2033 a 2034 |
| 2026 | Comum | 1 | R$ 42,85 mi | 2035 a 2037 |
| 2027 | Alimentar | 82 | R$ 4,43 mi | 2036 a 2038 |
| 2028 | Alimentar | 32 | R$ 1,87 mi | 2036 a 2038 |
Projeções estimadas pela Precapp com base nos dados disponíveis em 13/10/2026. As datas não são calendário oficial nem garantia de pagamento. A ADI 7.873 pode alterar as premissas.
Por que alimentar e comum fazem tanta diferença?
Em 2026, após 161 posições alimentares, existe um único precatório comum — 0108881-82.2024.5.01.0000, de R$ 42.848.222,84 — que encerra o bloco. Os alimentares somam cerca de R$ 9,13 milhões e podem ser alcançados antes da conclusão desse crédito de grande porte.
Em 2023, o bloco soma R$ 44,53 milhões e termina com um crédito comum de aproximadamente R$ 18,03 milhões. Portanto, saber apenas o vencimento não é suficiente; é necessário identificar também a natureza e a posição.
Um ponto de atenção nas datas do TRT-1
A lista de 13/10/2026 ainda contém vencimentos antigos de 2020 e 2021, mas os documentos analisados não trazem extrato financeiro que confirme quanto foi depositado diretamente ao TRT-1 em 2026 e quanto já se refletiu em pagamentos. Assim, o cenário considera 2027 como primeiro exercício completo projetado para o TRT-1; valores de 2026 ainda não refletidos poderiam antecipar os primeiros blocos.
Previsão dos precatórios de Duque de Caxias no TRF-2
A relação do TRF-2 atualizada até setembro de 2026 reúne dez registros, com estoque aproximado de R$ 8,62 milhões. Um único precatório alimentar da proposta de 2027, de R$ 7,35 milhões, concentra cerca de 85% do total.
No celular, deslize a tabela horizontalmente para visualizar todas as colunas.
| Proposta | Natureza | Saldo aproximado | Horizonte indicativo |
|---|---|---|---|
| 2024 | Alimentar e comum | R$ 0,26 mi | 2027 |
| 2025 | Alimentar | R$ 0,25 mi | 2027 |
| 2026 | Comum | R$ 0,77 mi | 2028 a 2029 |
| 2027 | Alimentar | R$ 7,35 mi | 2036 a 2040 |
Projeções estimadas pela Precapp com base nos dados disponíveis em 13/10/2026. As datas não são calendário oficial nem garantia de pagamento. A ADI 7.873 pode alterar as premissas.
A faixa do crédito de 2027 permanece ampla porque a cota oficial do TRF-2 não está individualizada nos documentos reunidos. Pequenas diferenças no rateio podem afetar substancialmente o prazo.
Como são atualizados esses precatórios?
Os registros de Duque de Caxias nessa relação aparecem como não tributários. Para requisitórios contra Estados e Municípios, o art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT prevê IPCA e juros simples de 2% ao ano, com aplicação da Selic em substituição quando o resultado combinado for superior.
A Resolução CJF nº 983/2026 contempla expressamente precatórios de Fazendas Públicas subnacionais na Justiça Federal.
Quanto foi mapeado em precatórios de Duque de Caxias?
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| Tribunal | Estoque analisado | Participação aproximada |
|---|---|---|
| TJRJ | R$ 244,52 mi | 58,6% |
| TRT-1 | R$ 164,31 mi | 39,4% |
| TRF-2 | R$ 8,62 mi | 2,1% |
| Total | R$ 417,46 mi | 100% |
O total não corresponde automaticamente ao estoque constitucional em mora utilizado para enquadramento da RCL. Esse estoque é apurado em 1º de janeiro; as listas reunidas incluem precatórios de diferentes exercícios, inclusive futuros.
Os valores em milhões e os percentuais foram arredondados separadamente. Por isso, a soma das parcelas exibidas pode apresentar pequenas diferenças em relação aos totais das bases, e os percentuais podem não somar exatamente 100%.
Duque de Caxias possui acordos diretos registrados?
Na consulta realizada em 13 de outubro de 2026, o painel do TJRJ, na área “Acordos” referente a Duque de Caxias, informava: “não existem registros”.
Essa é a situação exibida na data da consulta e não significa impossibilidade jurídica de acordos futuros. O § 29 do art. 100, alterado pela EC nº 136/2025, prevê acordo direto nas hipóteses e condições constitucionais aplicáveis.
As projeções desta publicação não pressupõem uma futura rodada de acordos diretos.
Como foram calculadas as previsões?
A análise parte dos saldos e posições conhecidos em 13 de outubro de 2026, considerando o fluxo remanescente de 2026 para o cenário estadual, os exercícios completos a partir de 2027 nos Tribunais com depósitos diretos não individualizados e as diferenças de ordem entre alimentares e comuns.
Também considera as preferências existentes, a concentração de grandes precatórios, a referência financeira anual, a atualização dos créditos, hipótese de crescimento nominal da RCL, a regra de majoração constitucional a partir de 2036 e possíveis mudanças no rateio.
Quanto mais distante o horizonte, maior o grau de incerteza. Uma decisão do STF na ADI 7.873 que altere os limites da EC 136/2025 exigirá nova simulação.
O que pode antecipar ou postergar as datas?
RCL maior, pagamentos acima dos limites, menor entrada de novas prioridades, alterações de rateio e pagamentos extraordinários podem antecipar a fila. Grandes requisições novas, correção mais elevada, RCL menor ou rateio menos favorável podem alongá-la.
Além dessas variáveis, o julgamento da ADI 7.873 representa um risco jurídico central: o STF poderá manter, invalidar, restringir ou modular o regime que hoje fundamenta a projeção.
Como consultar a posição do seu precatório?
No TJRJ, consulte orçamento, posição, natureza, preferência e saldo no Portal de Precatórios do TJRJ.
No TRT-1, confira vencimento e a classificação alimentar ou comum: a distância entre blocos pode representar anos.
No TRF-2, verifique ano da proposta, ordem cronológica, natureza do crédito e saldo no portal de consultas de precatórios e RPVs.
Uma previsão longa significa que vender é a melhor alternativa?
Não necessariamente. Uma previsão longa é um dos fatores da decisão, mas vender não é automaticamente a melhor alternativa.
Ao esperar, o credor mantém o crédito e a atualização jurídica, sujeito à fila e às regras de pagamento. Na cessão, antecipa a disponibilidade financeira em troca de um desconto sobre o valor futuro.
A comparação individual deve considerar saldo, posição, natureza, exercício, preferências, atualização, situação processual, horizonte e valor líquido oferecido. Para alguns credores, aguardar será mais adequado; para outros, a antecipação poderá fazer sentido.
Vídeo: 7 cuidados antes de vender um precatório
Perguntas frequentes sobre precatórios de Duque de Caxias
Qual orçamento Duque de Caxias está pagando no TJRJ?
O portal do TJRJ indicava, na consulta de outubro de 2026, o orçamento de 2024 em pagamento.
Quando um precatório comum de 2024 pode ser pago?
A conclusão do bloco comum de 2024 foi projetada pela Precapp para 2029 a 2030. É uma estimativa de conclusão do bloco, não uma data garantida para cada credor. O bloco soma aproximadamente R$ 82,88 milhões, inclusive um crédito de cerca de R$ 55,76 milhões.
Quando os precatórios de 2025 podem ser pagos no TJRJ?
Os alimentares aparecem em torno de 2030; a conclusão dos comuns, aproximadamente entre 2030 e 2031.
E os precatórios de 2027 no TJRJ?
Os alimentares têm horizonte indicativo de 2033 a 2034; o bloco comum, de 2036 a 2037.
Meu precatório trabalhista é alimentar e vence em 2026. Quando pode ser pago?
Na projeção da Precapp, a conclusão do bloco alimentar de 2026 fica entre 2033 e 2034. A posição individual pode permitir pagamento antes, sem garantia de prazo. Esses créditos antecedem o grande comum de R$ 42,85 milhões que encerra o vencimento de 2026.
Duque de Caxias está em dia com os aportes?
A certidão consultada confirma regularidade até 31 de agosto de 2026 exclusivamente quanto à cota-parte destinada ao TJRJ.
Por que a lista estadual inclui 381 precatórios, mas o Município tem 353?
A relação analisada inclui 353 do Município, 27 do Instituto de Previdência e um da FUNDEC, observada a lógica do regime especial.
Quanto foi mapeado nas três bases?
Aproximadamente R$ 417,46 milhões: R$ 244,52 milhões no TJRJ, R$ 164,31 milhões no TRT-1 e R$ 8,62 milhões no TRF-2. Não é o mesmo que o estoque constitucional em mora.
O aporte mensal de R$ 3,99 milhões é apenas do TJRJ?
Os dados indicam que não. O aporte anual estadual de R$ 28,23 milhões equivale a R$ 2,35 milhões por mês e oito parcelas somam os R$ 18,82 milhões depositados até agosto.
Duque de Caxias possui acordos diretos registrados?
Na consulta de 13 de outubro de 2026, o painel do TJRJ informava “não existem registros”. Essa situação pode mudar.
A ADI 7.873 pode mudar a previsão de pagamento?
Sim. A ação questiona dispositivos da EC 136/2025, inclusive os limites anuais vinculados à RCL. Eventual decisão de mérito do STF pode exigir recálculo das projeções.
A previsão pode mudar?
Sim. Alterações na RCL, atualização monetária, prioridades, novos créditos, rateio e eventual decisão na ADI 7.873 podem alterar os horizontes.
A Precapp compra precatórios de Duque de Caxias?
A Precapp analisa esses créditos e pode apresentar proposta quando atendidos os critérios jurídicos e comerciais. Solicitar análise não obriga o credor a vender.
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Entenda as possibilidades para o seu precatório de Duque de Caxias
A projeção por orçamento ou vencimento ajuda a compreender a fila, mas cada crédito possui uma situação própria. A Precapp avalia Tribunal, posição, natureza, saldo, preferência e situação processual para uma comparação transparente.
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Fontes e referências
- Emenda Constitucional nº 136/2025
- ADI 7.873 — processo no STF
- Resolução CNJ nº 303/2019
- Provimento CNJ nº 207/2025
- Portal de Precatórios do TJRJ
- Precatórios e RPVs no TRF-2
- Resolução CJF nº 983/2026
A análise também utiliza a lista estadual de Duque de Caxias, o relatório do TRT-1 de 13/10/2026, a relação do TRF-2 atualizada até setembro de 2026 e consultas/certidões do TJRJ relacionadas aos pagamentos e à regularidade dos aportes.
Nota de atualização: os valores, posições e projeções refletem a documentação analisada até 13 de outubro de 2026. Pagamentos posteriores, novas requisições, preferências, mudanças da RCL, do rateio, da regulamentação ou eventual decisão do STF na ADI 7.873 poderão alterar as estimativas.
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