Superpreferência em precatórios: prioridade vale entre orçamentos diferentes? O Enunciado 11 da CNGP e a nova prática do TJRJ

Como funciona o pagamento das superpreferências no TJRJ em 2026, 2027 e 2028?

Na sistemática observada em 2026, a abertura de cada exercício orçamentário permite o ingresso de novas parcelas superpreferenciais no fluxo prioritário.

Durante o atendimento dessas parcelas, o prosseguimento da ordem cronológica fica em segundo plano. Concluída a etapa prioritária, os recursos voltam a ser direcionados aos precatórios que aguardam pagamento na fila cronológica do respectivo ente devedor.

Sequência de pagamentos por exercício

A entrada de novas prioridades não cancela a posição dos demais precatórios nem reinicia a fila. O pagamento cronológico é retomado do ponto em que havia parado.

A conclusão de cada etapa depende do volume de superpreferências reconhecidas e dos recursos disponíveis para o respectivo ente devedor. A abertura do exercício, por si só, não garante a quitação de todas as parcelas prioritárias naquele ano.

Exemplo prático: precatórios do orçamento de 2022

Considere um ente devedor cuja ordem cronológica esteja alcançando precatórios do orçamento de 2022.

Durante 2026, o TJRJ atende prioritariamente as parcelas superpreferenciais elegíveis dos orçamentos até 2026. Concluído esse atendimento, retoma os pagamentos dos precatórios de 2022.

No início de 2027, as superpreferências vinculadas ao novo orçamento passam a integrar o fluxo prioritário. Durante essa etapa, o avanço da fila cronológica de 2022 fica temporariamente em segundo plano.

Após o atendimento das prioridades, a ordem cronológica volta a avançar.

Se a mesma sistemática permanecer em vigor, o procedimento se repetirá em 2028 com a entrada das superpreferências daquele exercício.

Esse exemplo demonstra que a parcela superpreferencial do orçamento vigente pode ultrapassar precatórios mais antigos que ainda aguardam pagamento na ordem cronológica.

O que é a superpreferência em precatórios?

A Constituição Federal assegura prioridade de pagamento aos precatórios de natureza alimentar pertencentes a credores que:

• tenham 60 anos ou mais;

• sejam portadores de doença grave;

• sejam pessoas com deficiência.

Essa prioridade está prevista no art. 100, § 2º, da Constituição Federal.

No regime geral, a superpreferência alcança a parcela do crédito correspondente a até três vezes o valor da requisição de pequeno valor (RPV) aplicável ao ente devedor.

Para os entes submetidos ao regime especial, o art. 102, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelece limite de até cinco vezes o valor da RPV.

A prioridade não significa necessariamente o recebimento integral do precatório. Quando o crédito supera o limite constitucional, o saldo remanescente continua sujeito à ordem cronológica.

A Resolução CNJ nº 303/2019, em seu art. 9º, § 4º, também esclarece que a superpreferência representa uma ordem de preferência, e não uma determinação de pagamento imediato.

O § 5º do mesmo artigo estabelece que o precatório parcialmente liquidado em razão da superpreferência mantém sua posição original na ordem cronológica.

Portanto, a discussão não envolve a existência do direito à prioridade, que permanece assegurado constitucionalmente. O ponto central é quando essa prioridade pode ser exercida e como se relaciona com créditos de diferentes exercícios orçamentários.

A decisão de 2 de junho de 2026 que fundamenta a prática do TJRJ

A sistemática adotada pelo TJRJ possui um marco documental relevante.

Em decisão de 2 de junho de 2026, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 8 de junho de 2026, no processo administrativo de pagamento do Estado do Rio de Janeiro, PA nº 00000028/2026, a Juíza Gestora de Precatórios do TJRJ aplicou expressamente o Enunciado 11 da CNGP.

A decisão consignou que precatórios ainda não vencidos, mesmo titularizados por credores superpreferenciais, não poderiam preceder o pagamento daqueles regularmente inscritos na ordem cronológica de exercícios anteriores.

Também registrou que, com o saldo então existente em conta, havia sido possível realizar o pagamento dos precatórios com anotação de superpreferência constitucional inscritos no orçamento de 2026.

Após o atendimento dessas parcelas superpreferenciais, a magistrada determinou o prosseguimento dos pagamentos dos precatórios vencidos da ordem cronológica.

Essa sequência é determinante para compreender a prática administrativa.

Embora a decisão tenha aplicado o Enunciado 11, o tribunal não exigiu a quitação de todos os precatórios cronológicos de exercícios anteriores antes de atender as parcelas superpreferenciais do orçamento de 2026.

O exercício orçamentário passou a funcionar como limite para antecipar o atendimento de parcelas pertencentes a orçamentos futuros, preservando a precedência das parcelas do orçamento vigente sobre os pagamentos cronológicos mais antigos.

Outro ponto relevante é que a decisão autorizou sua juntada aos demais processos administrativos de pagamento de precatórios.

Essa determinação indica uma orientação de gestão que ultrapassa o processo administrativo do Estado do Rio de Janeiro, embora sua execução dependa da situação financeira e processual de cada ente devedor.

O que diz o Enunciado 11 da CNGP?

A Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (CNGP) reúne magistrados responsáveis pela gestão de precatórios nos tribunais de Justiça.

Seus enunciados possuem natureza técnico-orientativa e não têm força vinculante. Entretanto, podem produzir efeitos administrativos relevantes quando adotados pelos magistrados responsáveis pelas filas de pagamento.

O Enunciado 11 da CNGP estabelece que a superpreferência constitucional não antecipa a exigibilidade do precatório e que o respectivo pagamento deve observar o exercício orçamentário próprio.

Também afirma que precatórios ainda não vencidos, mesmo pertencentes a credores superpreferenciais, não podem preceder aqueles regularmente inscritos na ordem cronológica de exercícios anteriores.

Essa redação introduz uma limitação temporal à interpretação mais ampla da prioridade constitucional.

Na aplicação administrativa observada em 2026, o TJRJ utilizou o exercício orçamentário próprio como marco para o ingresso da parcela superpreferencial no fluxo prioritário.

Assim, uma parcela vinculada ao orçamento de 2027 não integra a etapa prioritária de 2026.

Já a parcela vinculada ao orçamento de 2026 pode ser atendida durante o próprio exercício, antes do prosseguimento da ordem cronológica de precatórios mais antigos.

O que significa a expressão “precatórios ainda não vencidos”?

O art. 100, § 5º, da Constituição estabelece que os precatórios apresentados dentro do prazo constitucional devem ser incluídos no orçamento do exercício seguinte, com pagamento até o final daquele exercício.

Por essa regra, um precatório inscrito no orçamento de 2026 possui como referência constitucional de vencimento o encerramento daquele ano, em 31 de dezembro de 2026.

Uma leitura estritamente literal da segunda frase do Enunciado 11 poderia levar à conclusão de que, antes dessa data, a parcela superpreferencial de 2026 não poderia preceder precatórios vencidos de exercícios anteriores.

Entretanto, não foi essa a aplicação administrativa observada no TJRJ.

A decisão de junho de 2026 registrou o atendimento das parcelas superpreferenciais do orçamento de 2026 antes do encerramento daquele exercício, seguido da retomada da ordem cronológica.

Na prática adotada, a abertura do exercício orçamentário tornou a parcela superpreferencial apta a integrar o fluxo prioritário, sem necessidade de aguardar 31 de dezembro.

A restrição temporal alcançou as parcelas vinculadas a orçamentos futuros.

Isso distingue duas situações jurídicas:

• Exercício orçamentário: define, na sistemática aplicada pelo TJRJ, quando a parcela superpreferencial passa a integrar o fluxo prioritário.

• Vencimento constitucional: estabelece o prazo final de pagamento previsto no art. 100, § 5º, da Constituição.

O pagamento da parcela prioritária durante o próprio exercício não depende do vencimento final do precatório.

Essa distinção explica por que as superpreferências de 2026 foram atendidas antes do prosseguimento da ordem cronológica, sem antecipar para 2026 as parcelas vinculadas ao orçamento de 2027.

O Enunciado 8 do Fonaprec e a preferência entre orçamentos diferentes

A discussão também envolve o Enunciado 8 do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), aprovado em 6 de dezembro de 2024 e publicado no Diário da Justiça do Conselho Nacional de Justiça em 10 de dezembro daquele ano.

O Enunciado 8, disponível no portal do CNJ, reconhece que o pagamento da parcela superpreferencial prevista no art. 102 do ADCT prevalece sobre os demais créditos de todos os anos relativos aos precatórios requisitados ao ente devedor, observado o limite temporal do art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019.

A orientação possui fundamento no caput do art. 102 do ADCT.

O dispositivo estabelece que, no regime especial, os recursos destinados à ordem cronológica devem respeitar as preferências alimentares e, dentro delas, as relacionadas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, com precedência sobre créditos de todos os anos.

É importante distinguir o caput do § 2º do art. 102.

O caput estabelece a precedência entre créditos de exercícios diferentes. O § 2º disciplina o limite da parcela superpreferencial, correspondente a até cinco vezes o valor da RPV no regime especial.

Qual é a diferença entre os Enunciados 8 e 11?

Os dois enunciados estabelecem referências temporais distintas.

O Enunciado 8 do Fonaprec reconhece expressamente a preferência entre exercícios, utilizando como referência o marco de requisição previsto no art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019.

Esse artigo, na redação consolidada consultada, utiliza a data de 2 de abril como momento de requisição para inclusão no orçamento seguinte.

A Emenda Constitucional nº 136/2025, entretanto, alterou o art. 100, § 5º, da Constituição, antecipando para 1º de fevereiro a data-limite de apresentação dos precatórios. A alteração constitucional repercute na formação do orçamento de 2027.

O Enunciado 11 da CNGP utiliza outra referência: o exercício orçamentário próprio do precatório.

Portanto, os enunciados diferem especialmente quanto ao momento a partir do qual a parcela superpreferencial pode receber tratamento prioritário.

A sistemática observada no TJRJ em 2026 preserva a precedência sobre créditos cronológicos de exercícios anteriores, mas condiciona o ingresso da parcela prioritária à abertura do seu próprio exercício orçamentário.

O que mudou na prática administrativa foi o marco temporal para o início do atendimento da superpreferência, e não sua precedência sobre a fila cronológica mais antiga.

O que o TJRJ informava antes da decisão de junho de 2026?

Em notícia divulgada em 2 de janeiro de 2026, intitulada TJRJ paga mais de R$ 2,2 bilhões em precatórios em 2025, o tribunal informou que já realizava pagamentos de superpreferências vinculadas ao orçamento de 2026, com fundamento no Enunciado 8 do Fonaprec.

O registro é compatível com a aplicação de um critério temporal baseado na requisição do precatório, mas não permite identificar, isoladamente, se os pagamentos mencionados ocorreram antes ou depois da abertura do exercício de 2026.

A decisão administrativa de junho de 2026 estabeleceu uma referência mais precisa para a prática adotada pelo tribunal, ao aplicar o Enunciado 11 da CNGP e utilizar o exercício orçamentário próprio como marco para o atendimento prioritário.

A leitura tradicional: prioridade independente do ano de orçamento

Durante anos, ganhou força uma interpretação mais ampla da superpreferência constitucional.

Essa leitura se apoiava, em grande parte, no Tema 521 do Supremo Tribunal Federal, julgado no RE 612.707.

Ao estabelecer diretrizes para a ordem de pagamento dos precatórios, o STF determinou a organização da fila por exercícios, começando pelo mais antigo e pagando os créditos alimentares antes dos comuns de cada ano.

Entretanto, ressalvou expressamente os créditos abrangidos pelo art. 100, § 2º, da Constituição Federal.

Dessa ressalva surgiu a interpretação de que os créditos superpreferenciais não estariam sujeitos à mesma compartimentação anual dos demais precatórios.

Em termos práticos, era possível sustentar que a parcela superpreferencial de um precatório pertencente a uma pessoa idosa, inscrito no orçamento de 2020, poderia ser paga antes de precatórios não superpreferenciais de 2015 ainda pendentes.

Essa foi a interpretação registrada pela Precapp em sua publicação de 2021 sobre o Tema 521 do STF.

Aquele artigo reflete a leitura adotada naquele momento. A aplicação posterior do Enunciado 11 da CNGP pelo TJRJ acrescentou uma limitação temporal que não estava contemplada naquela análise.

Normas administrativas do CNJ também reforçaram, em contextos específicos, a interpretação de prioridade independente do ano de requisição.

A Resolução CNJ nº 482/2022, por exemplo, previu no art. 79-C, § 4º, para o regime federal de limitação de gastos então aplicável, que a parcela superpreferencial poderia ser paga independentemente do ano de requisição, inclusive antes de precatórios pendentes de exercícios anteriores.

Esse histórico demonstra que a interpretação da superpreferência já passou por diferentes tratamentos normativos e administrativos.

O que mudou com a Resolução CNJ nº 613/2025?

A Resolução CNJ nº 613/2025 revogou o § 2º do art. 75 da Resolução CNJ nº 303/2019.

Na redação dada pela Resolução CNJ nº 482/2022, o dispositivo previa o pagamento da superpreferência considerando o conjunto dos precatórios pendentes, independentemente do ano de expedição ou requisição.

A revogação poderia sugerir, em uma leitura isolada, que o CNJ havia abandonado a precedência entre exercícios diferentes.

Entretanto, a documentação da reunião do Comitê Nacional de Precatórios de 6 de dezembro de 2024 permite uma compreensão mais precisa.

Segundo a memória oficial da reunião, a proposta de revogação foi examinada no contexto da aplicação do art. 102 do ADCT e da necessidade de compatibilização com o entendimento aprovado pelo Comitê sobre o pagamento das superpreferências.

Na mesma reunião foi aprovada a orientação posteriormente publicada como Enunciado 8 do Fonaprec, reconhecendo a precedência da parcela superpreferencial sobre créditos de diferentes exercícios, observado o marco temporal de requisição.

Portanto, a revogação do § 2º do art. 75 não representou, por si só, a eliminação da preferência constitucional entre exercícios orçamentários.

O art. 102 do ADCT permaneceu como fundamento da prioridade no regime especial.

Também continuam aplicáveis as disposições da Resolução CNJ nº 303/2019 segundo as quais a superpreferência não determina pagamento imediato e o saldo remanescente do precatório parcialmente liquidado mantém sua posição original na ordem cronológica.

O Tema 521 do STF resolveu a questão da superpreferência entre orçamentos?

Não diretamente.

O Tema 521 do Supremo Tribunal Federal, julgado no RE 612.707, tratou da organização da ordem cronológica e da possibilidade de caracterização de preterição indevida de precatórios alimentares diante do pagamento parcelado de créditos não alimentares, conforme o art. 78 do ADCT.

A tese determinou que, ressalvados os créditos abrangidos pelo art. 100, § 2º, da Constituição:

1. os precatórios sejam organizados por exercício de inscrição;

2. o pagamento comece pelo exercício mais antigo com débitos pendentes;

3. os créditos alimentares sejam pagos antes dos não alimentares daquele exercício;

4. o exercício seguinte seja alcançado após a conclusão do anterior.

A ressalva relativa ao art. 100, § 2º, diferencia a superpreferência constitucional da preferência geral dos créditos alimentares.

Foi a partir dessa distinção que ganhou força a interpretação mais ampla da prioridade dos credores idosos, com doença grave ou com deficiência.

Entretanto, o Tema 521 não estabeleceu especificamente o momento a partir do qual a parcela superpreferencial pode ultrapassar precatórios de exercícios anteriores.

Também não disciplinou a alternância anual entre o atendimento das superpreferências do orçamento vigente e a retomada da ordem cronológica.

Não foi identificado precedente vinculante do STF que resolva diretamente esse marco temporal.

Por isso, a questão permanece sujeita à interpretação das normas constitucionais e administrativas e à aplicação concreta pelos tribunais.

A divergência envolve duas preocupações legítimas.

De um lado, a superpreferência existe para assegurar proteção especial a credores que atendem aos requisitos constitucionais.

De outro, a ordem cronológica busca preservar a sequência regular dos pagamentos e evitar que determinados grupos de credores permaneçam continuamente sem atendimento.

A prática administrativa adotada pelo TJRJ em 2026 organiza essas prioridades por meio de etapas sucessivas dentro de cada exercício orçamentário.

Quanto as superpreferências de 2027 podem representar no pagamento dos precatórios do Estado do RJ?

Nos entes com grande estoque de precatórios e recursos anuais limitados, o atendimento das superpreferências influencia diretamente o avanço da ordem cronológica.

Esse efeito ganhou relevância com a EC 136/2025, que estabeleceu limites anuais de pagamento para Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à Receita Corrente Líquida e ao estoque de precatórios.

Os dados analisados pela Precapp em novembro de 2026 demonstram o impacto financeiro da sistemática.

Segundo a análise atualizada da Precapp sobre os precatórios do Estado do Rio de Janeiro, a lista do TJRJ apresentava 3.522 parcelas prioritárias pendentes, que somavam aproximadamente R$ 455,01 milhões.

Desse total, R$ 446,9 milhões correspondiam ao orçamento de 2027.

A mesma análise projetou recursos anuais de aproximadamente R$ 1,385 bilhão para os pagamentos estaduais administrados pelo TJRJ.

O lote de superpreferências de 2027 equivale, portanto, a aproximadamente um terço dos recursos anuais projetados para o fluxo estadual analisado.

A partir de 2028, o cenário-base da Precapp considera uma reserva estimada de R$ 450 milhões anuais para novos lotes prioritários, tomando como referência o volume identificado para 2027.

Essa reserva é uma premissa da projeção financeira da Precapp, e não um valor anual previamente fixado pelo TJRJ.

As parcelas superpreferenciais integram créditos que também constam da ordem cronológica. Portanto, não representam dívida adicional e não foram somadas novamente ao estoque de precatórios.

O impacto prático é relevante: o atendimento de um lote prioritário desse porte utiliza uma parcela significativa dos recursos anuais, influenciando a velocidade de pagamento dos demais créditos.

Esse efeito deve ser analisado individualmente para cada ente devedor, considerando sua fila, os recursos disponíveis e o volume de superpreferências reconhecidas.

O que muda, na prática, para o credor?

A principal consequência está na forma de interpretar a expectativa de pagamento da parcela superpreferencial.

Para quem possui precatório alimentar com superpreferência reconhecida e orçamento de 2026 ou anterior, a sistemática observada no TJRJ permite que a parcela prioritária seja atendida antes da continuidade da ordem cronológica de exercícios mais antigos.

Para quem possui superpreferência vinculada ao orçamento de 2027, o ingresso no fluxo prioritário ocorre a partir daquele exercício, mantida a orientação administrativa atual.

Isso não significa que todas as parcelas prioritárias serão automaticamente pagas no início do ano.

O atendimento depende dos recursos disponíveis, da situação do precatório e dos procedimentos do tribunal.

Já o credor sem superpreferência permanece sujeito à ordem cronológica correspondente ao ente devedor e à natureza do crédito.

O volume de novas prioridades que ingressam a cada exercício influencia o avanço dessa fila, como demonstram os dados relativos ao Estado do Rio de Janeiro.

Para compreender sua situação, o credor deve verificar o ente devedor, o tribunal responsável, o ano de orçamento, a natureza do crédito, a existência de prioridade constitucional reconhecida e a posição na ordem cronológica.

Também é importante acompanhar os depósitos e os pagamentos efetivamente realizados.

Essas informações permitem uma análise mais precisa do que uma previsão genérica baseada apenas no ano do precatório.

Aguardar o pagamento ou avaliar a cessão do precatório?

Conhecer a situação da superpreferência e da ordem cronológica ajuda o credor a avaliar suas alternativas.

Quem possui precatório pode acompanhar o pagamento pelo ente devedor, verificar o reconhecimento da prioridade constitucional ou considerar uma operação de cessão de crédito.

A venda de precatório ou cessão de crédito permite negociar o recebimento antecipado mediante condições previamente estabelecidas, normalmente com deságio em relação ao valor atualizado do crédito.

Por outro lado, manter o precatório preserva a possibilidade de recebimento pelo ente público, conforme a situação da fila, as prioridades aplicáveis e os critérios de atualização.

Nenhuma dessas alternativas é necessariamente melhor em todos os casos.

A decisão deve considerar o valor do crédito, a expectativa fundamentada de pagamento, a existência de preferência constitucional, as condições de eventual proposta e os objetivos do titular.

O importante é conhecer as possibilidades antes de decidir.

Em resumo: o que efetivamente mudou no TJRJ?

• A superpreferência permanece assegurada constitucionalmente. O direito continua aplicável aos titulares de precatórios alimentares que atendem aos requisitos legais.

• O exercício orçamentário passou a definir o ingresso no fluxo prioritário. Na prática observada no TJRJ, a parcela não é antecipada para um exercício anterior ao orçamento do precatório.

• A precedência sobre a ordem cronológica mais antiga permanece. Quando chega seu exercício, a parcela superpreferencial pode ser atendida antes do prosseguimento dos pagamentos cronológicos anteriores.

• O procedimento se renova anualmente. Novas parcelas prioritárias passam a integrar o fluxo de pagamento a cada exercício, com posterior retomada da ordem cronológica, conforme os recursos e a orientação administrativa aplicável.

O Tema 521 do STF continua relevante para a organização da ordem cronológica, mas não resolveu diretamente o marco temporal de antecipação das superpreferências.

A distinção entre os Enunciados 8 do Fonaprec e 11 da CNGP permanece importante para compreender a evolução dos critérios administrativos.

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Perguntas frequentes sobre superpreferência e ordem cronológica no TJRJ

Fontes e documentos utilizados

As principais referências normativas e administrativas desta atualização são:

1. Constituição Federal, art. 100, e ADCT, art. 102.

2. Emenda Constitucional nº 136/2025.

3. Enunciado 11 da CNGP.

4. Enunciado 8 do Fonaprec, disponível no CNJ.

5. Resolução CNJ nº 303/2019.

6. Resolução CNJ nº 482/2022.

7. Resolução CNJ nº 613/2025.

8. Memória da reunião do Comitê Nacional de Precatórios de 06/12/2024.

9. STF, Tema 521, RE 612.707.

10. TJRJ, PA nº 00000028/2026, decisão de 02/06/2026, publicada no DJe de 08/06/2026.

11. TJRJ, balanço de pagamentos de precatórios de 2025, divulgado em 02/01/2026.

12. Precapp, levantamento dos precatórios do Estado do Rio de Janeiro, atualizado em 10/11/2026.

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