Precatórios do Estado do RJ: previsão de pagamento após a EC 136/2025
Análise técnica · Precapp

Precatórios do Estado do RJ: previsão de pagamento após a EC 136/2025

A previsão de pagamento depende principalmente de quatro fatores: tribunal em que o precatório tramita, ano de orçamento, natureza do crédito e posição na ordem cronológica.

Com a atualização das listas públicas disponibilizadas pelo TJRJ, TRT-1 e TRF-2, a Precapp passou a considerar também os precatórios de orçamento 2027. Essa entrada aumenta o estoque analisado e altera a leitura da parte final da fila, especialmente no TJRJ.

Por Equipe Precapp Atualizado em junho de 2026 TJRJ · TRT-1 · TRF-2

Quando vou receber meu precatório do Estado do RJ?

Para quem tem precatório estadual no TJRJ, que concentra a maior parte da fila analisada, a projeção técnica atualizada, separando créditos alimentares e comuns, é:

Orçamento TJRJPrevisão para precatório alimentarPrevisão para precatório comum
202120262026
20222026 a 20282028 a 2029
20232029 a 20302030 a 2031
20242031 a 20332033 a 2034
20252034 a 20362036 a 2037
20262037 a 20392039 a 2040
20272040 a 20432043 a 2044

Resumo Precapp: se o seu precatório tramita no TJRJ, o ano de orçamento é o melhor ponto de partida para estimar o prazo. Mas a previsão individual depende também da natureza do crédito, da posição na fila, da entidade devedora, da existência de preferência constitucional e da situação processual do precatório.

Essas datas são estimativas técnicas, não garantias de pagamento. Elas devem ser revisadas conforme novos depósitos, alterações nas listas dos tribunais, decisões judiciais ou mudanças normativas.

Previsão de pagamento por orçamento no TJRJ

Precatório do Estado do RJ orçamento 2024: quando será pago?

No TJRJ, a estimativa da Precapp para precatórios estaduais de orçamento 2024 é de 2031 a 2033 para créditos alimentares e 2033 a 2034 para créditos comuns.

A previsão individual depende da posição na fila, da entidade devedora, da existência de preferência constitucional e de eventuais pendências processuais.

Precatório do Estado do RJ orçamento 2025: quando será pago?

Para precatórios estaduais de orçamento 2025 no TJRJ, a estimativa é de 2034 a 2036 para créditos alimentares e 2036 a 2037 para créditos comuns.

Essa diferença ocorre porque a natureza do crédito pode influenciar a leitura da fila. Ainda assim, a análise individual continua indispensável.

Precatório do Estado do RJ orçamento 2026: quando será pago?

No orçamento 2026, a estimativa técnica da Precapp para o TJRJ é de 2037 a 2039 para precatórios alimentares e 2039 a 2040 para precatórios comuns.

Essa projeção considera o fluxo atual de pagamento e a composição da fila analisada. Mudanças nos depósitos, retorno de precatórios suspensos ou alterações normativas podem alterar o cenário.

Precatório do Estado do RJ orçamento 2027: quando será pago?

No orçamento 2027, a estimativa para o TJRJ é de 2040 a 2043 para precatórios alimentares e 2043 a 2044 para precatórios comuns.

Esse orçamento exige atenção especial porque a lista atualizada do TJRJ mostra um volume relevante de prioridades. Por isso, quem tem precatório de orçamento 2027 deve verificar se o crédito está em prioridade ou na fila cronológica comum.

Por que a previsão muda conforme o tribunal?

Nem todo precatório contra o Estado do Rio de Janeiro está na mesma fila.

O Estado pode ser devedor em processos que tramitam em tribunais diferentes:

  • TJRJ, quando o processo é da Justiça Estadual;
  • TRT-1, quando o processo tem origem trabalhista;
  • TRF-2, quando o processo tramita na Justiça Federal.

Isso significa que dois credores contra o Estado do RJ podem ter previsões muito diferentes. Um precatório de orçamento 2024 no TJRJ não deve ser analisado da mesma forma que um precatório de orçamento 2024 no TRT-1 ou no TRF-2.

O tribunal de origem define onde o crédito está listado, qual ordem cronológica será observada e qual parcela dos depósitos será destinada àquela fila.

Um credor no TJRJ não está, necessariamente, na mesma realidade de pagamento de um credor no TRT-1 ou no TRF-2. O tribunal de origem muda a leitura da fila.

Tabela-resumo: previsão por tribunal e orçamento

A primeira tabela deste artigo detalha a previsão do TJRJ separando precatórios alimentares e comuns. Já a tabela abaixo apresenta uma visão consolidada por tribunal, reunindo a estimativa geral de cada orçamento.

Por isso, as faixas podem não ser idênticas: a primeira mostra a diferença por natureza do crédito; a segunda mostra o orçamento como um todo.

Tribunal / orçamento2021 e anteriores202220232024202520262027
TJRJ2026*2027–20292029–20312031–20342034–20372037–20402040–2044
TRT-12026–20302030–20332033–20372037–20402040–20432043–20462046 em diante
TRF-22026–20332033–20342034–20352035–20422042–2044

*No TJRJ, a projeção considera a fila ativa a partir do orçamento 2021. Os precatórios anteriores a 2021 são explicados em seção própria mais adiante, pois parte deles aparece com dispensa de provisionamento, suspensão ou situação semelhante.

Como a Precapp calculou a projeção?

A Precapp considerou quatro elementos principais:

  • estoque de precatórios nas listas públicas disponibilizadas pelos tribunais;
  • entrada dos precatórios de orçamento 2027;
  • valor mensal depositado pelo Estado do RJ em 2026;
  • distribuição dos repasses entre TJRJ, TRT-1 e TRF-2.

Na atualização de junho de 2026, o processo de pagamento do Estado do Rio de Janeiro no TJRJ indica:

IndicadorValor atualizado
Aporte anual informadoR$ 913.914.812,33
Aporte mensal informadoR$ 82.751.406,84
Percentual da RCL1%
Total depositado até a consultaR$ 384.992.645,20
Total provisionado em precatóriosR$ 226.680.928,77
Repasse TJRJ — acordo diretoR$ 151.120.619,16
Repasse TRT-1R$ 5.676.746,51
Repasse TRF-2R$ 1.514.350,75

Embora o aporte anual informado no processo de pagamento seja de aproximadamente R$ 913,91 milhões, a Precapp utiliza, para a projeção da fila do TJRJ, o fluxo mensal observado de R$ 75.560.309,59 destinado ao Tribunal após a abertura das parcelas subsequentes. Anualizado, esse valor corresponde a aproximadamente R$ 906,72 milhões.

A diferença decorre do recorte usado para projetar especificamente o fluxo do TJRJ, e não o aporte global informado no processo.

Em 2026, parte do valor destinado ao TJRJ aparece vinculada a acordos diretos. Isso ocorre porque estavam sendo pagos acordos celebrados em janela anterior, dentro do limite aplicável de 50% do repasse ao Tribunal.

Os acordos diretos são sazonais: o Tribunal abre uma janela de adesão, os acordos são processados e depois pagos. Encerrado esse ciclo, salvo nova rodada de acordos, o valor destinado ao TJRJ tende a voltar ao abatimento da fila regular.

Para separar a previsão entre precatórios de natureza alimentar e comum, a Precapp considerou a composição da lista do TJRJ por natureza do crédito e orçamento. Essa leitura ajuda o credor a entender melhor a expectativa individual, mas não substitui a análise da posição específica na fila.

Para entender melhor o contexto normativo, leia também: EC 136/2025: o que mudou nos precatórios e por que a emenda foi questionada no STF.

O que mudou com a entrada dos precatórios de orçamento 2027?

A principal mudança é o aumento do estoque da fila analisada.

Na nova lista disponibilizada pelo TJRJ, o orçamento de 2027 reúne 10.042 registros, somando aproximadamente R$ 3,17 bilhões.

Esse volume ampliou a projeção do TJRJ e passou a incluir uma nova faixa de pagamento estimada entre 2040 e 2044 para o orçamento 2027 como um todo.

No entanto, há um ponto importante: o volume de prioridades dentro desse orçamento é relevante.

Atenção ao orçamento 2027: volume relevante de prioridades

Na base analisada pela Precapp, os precatórios de orçamento 2027 no TJRJ se dividem entre prioridades e fila cronológica comum.

Recorte do orçamento 2027 no TJRJQuantidadeValor aproximado
Prioridades3.449R$ 436,19 milhões
Fila cronológica6.593R$ 2,73 bilhões
Total 202710.042R$ 3,17 bilhões

As prioridades representam cerca de 34% da quantidade de registros do orçamento 2027 e aproximadamente 13,8% do valor total desse orçamento.

Na prática, isso significa que a previsão de 2040 a 2044 deve ser lida com cuidado. Ela representa a estimativa geral para o orçamento 2027 como um todo, mas credores com prioridade podem ter uma dinâmica diferente, observados os limites constitucionais e a situação individual do crédito.

Por isso, quem tem precatório de orçamento 2027 deve verificar se o crédito está classificado como:

  • prioridade, quando há preferência constitucional ou enquadramento específico;
  • cronológico, quando segue a ordem regular de pagamento.

Essa diferença pode alterar a expectativa individual de recebimento.

Precatório alimentar ou comum: isso muda a previsão?

Sim. A natureza do crédito pode influenciar a leitura da fila.

Precatórios de natureza alimentar costumam ter tratamento preferencial em relação aos precatórios de natureza comum. Em geral, estão ligados a salários, aposentadorias, pensões, benefícios e indenizações de caráter alimentar. Já os precatórios comuns envolvem outros tipos de condenação, como desapropriações, contratos e indenizações sem natureza alimentar.

Além disso, dentro dos precatórios alimentares, pode haver preferência constitucional para idosos, pessoas com deficiência ou portadores de doença grave, observados os limites aplicáveis.

Por isso, a primeira tabela deste artigo separa a previsão do TJRJ entre precatórios alimentares e comuns. Essa leitura ajuda a refinar a estimativa, mas não substitui a análise da posição específica do crédito na fila.

Resumo Precapp: a tabela geral mostra quando cada orçamento tende a ser absorvido como um todo. A separação por natureza mostra que, dentro do mesmo orçamento, os precatórios alimentares podem ter perspectiva diferente dos precatórios comuns.

Previsão de pagamento no TJRJ por orçamento

O TJRJ concentra a maior parte dos precatórios estaduais analisados. A lista disponibilizada pelo Tribunal reúne 37.873 registros vinculados ao Estado do Rio de Janeiro e a entidades estaduais, com estoque aproximado de R$ 16,49 bilhões.

Para a projeção da fila ativa, a Precapp não considera no cálculo principal os precatórios antigos que estejam com dispensa de provisionamento, suspensão ou situação equivalente. Com essa exclusão, a fila ativa projetável do TJRJ fica em aproximadamente R$ 15,23 bilhões.

A leitura por orçamento mostra que os precatórios de 2021 tendem a ser absorvidos em 2026, enquanto os orçamentos mais recentes exigem horizonte mais longo. A entrada do orçamento 2027 acrescentou aproximadamente R$ 3,17 bilhões à análise e deslocou a parte final da projeção para 2040 a 2044.

Exemplo prático

Se o seu precatório do Estado do RJ tramita no TJRJ e é de natureza alimentar no orçamento 2024, a estimativa técnica aponta para pagamento entre 2031 e 2033, mantidas as condições atuais.

Se for um precatório comum de orçamento 2024, a previsão estimada fica entre 2033 e 2034.

Se for orçamento 2027, a estimativa geral fica entre 2040 e 2044, mas é essencial verificar se o crédito é alimentar ou comum, se está em prioridade e se há alguma pendência processual.

Atenção: precatórios antigos com dispensa de provisionamento

Embora a projeção principal do TJRJ se inicie nos precatórios de orçamento 2021, a lista disponibilizada pelo Tribunal também contém precatórios de orçamentos anteriores.

Na base analisada pela Precapp, há 7 registros anteriores a 2021, somando aproximadamente R$ 1,26 bilhão.

Esses precatórios não foram considerados no cálculo principal da fila ativa porque aparecem em situação específica, como dispensa de provisionamento, suspensão ou condição semelhante. Na prática, isso significa que, neste momento, eles não consomem o fluxo regular de pagamento.

Isso não significa que os precatórios antigos tenham desaparecido ou que devam ser ignorados. O motivo que levou à dispensa de provisionamento pode, conforme o caso:

  • levar ao cancelamento do precatório;
  • resultar na redução do valor devido;
  • ser resolvido, permitindo o retorno do precatório à fila;
  • fazer com que o crédito volte ao fluxo de pagamento com valor total ou parcial.

Ou seja: esses créditos representam um risco de reentrada na fila.

Se parte relevante dos precatórios antigos hoje suspensos ou dispensados de provisionamento voltar a ser provisionável, o ritmo de pagamento dos orçamentos mais recentes pode ser impactado.

Pagamentos provisionados em 2026: a fila está em movimento?

Sim. Os dados de consulta de pagamentos do TJRJ indicam que houve avanço relevante em 2026.

Mês de 2026Quantidade de precatóriosValor total
Janeiro0R$ 0,00
Fevereiro0R$ 0,00
Março2.804R$ 608.605.808,99
Abril245R$ 87.471.446,89
Maio470R$ 185.496.174,09
Junho140R$ 75.560.309,59
Total3.659R$ 957.133.739,56

Esses dados mostram que a fila não está parada. Ainda assim, o estoque continua elevado, especialmente após a inclusão dos precatórios de orçamento 2027.

Previsão de pagamento no TRT-1

Os precatórios do Estado do RJ que tramitam no TRT-1 pertencem à Justiça do Trabalho e seguem fila própria.

Na lista atualizada, a Precapp identificou aproximadamente 7.848 posições, com total geral aproximado de R$ 1,21 bilhão.

A projeção do TRT-1 tem maior margem de variação porque depende do fluxo efetivo de repasses ao tribunal e da organização da fila trabalhista. Com a entrada do orçamento 2027 e o aumento do estoque, a estimativa técnica passa a ser:

Orçamento TRT-1Previsão técnica de pagamento
2021 e anteriores2026 a 2030
20222030 a 2033
20232033 a 2037
20242037 a 2040
20252040 a 2043
20262043 a 2046
20272046 em diante

O credor trabalhista não deve usar a previsão do TJRJ como referência direta. A fila é diferente, o tribunal é diferente e o fluxo projetado também é diferente.

Se o seu crédito tem origem trabalhista, veja também: Vender precatório trabalhista: como funciona a cessão do crédito na Justiça do Trabalho.

Previsão de pagamento no TRF-2

O TRF-2 possui volume menor de registros em relação ao TJRJ e ao TRT-1, mas também recebe uma parcela menor dos depósitos.

Na lista atualizada, o estoque relacionado ao Estado do Rio de Janeiro no TRF-2 permanece em aproximadamente R$ 318,15 milhões, distribuído entre os orçamentos de 2023 a 2027.

Orçamento TRF-2Quantidade aproximadaValor aproximado
20231R$ 129,31 milhões
20249R$ 16,46 milhões
202526R$ 11,56 milhões
202632R$ 123,92 milhões
202727R$ 36,90 milhões
Total95R$ 318,15 milhões

Com essa composição, a previsão técnica atualizada é:

Orçamento TRF-2Previsão técnica de pagamento
20232026 a 2033
20242033 a 2034
20252034 a 2035
20262035 a 2042
20272042 a 2044

Essa projeção também deve ser revisada periodicamente. Como o estoque do TRF-2 é menor, mudanças no volume de repasses podem alterar o horizonte de pagamento com mais intensidade.

Para credores com precatórios federais, vale consultar também conteúdos sobre o TRF-2 na área de publicações da Precapp.

Qual é o tamanho atualizado da fila do Estado do RJ?

Embora o leitor queira saber principalmente quando pode receber, o tamanho da fila ajuda a entender por que a espera ainda pode ser longa.

Na análise atualizada da Precapp, o estoque consolidado aproximado é de R$ 18,02 bilhões, considerando TJRJ, TRT-1 e TRF-2.

Registros analisados45.816
Estoque consolidadoR$ 18,02 bi
Maior concentraçãoTJRJ
TribunalQuantidade aproximadaEstoque aproximado
TJRJ37.873 registrosR$ 16,49 bilhões
TRT-17.848 posiçõesR$ 1,21 bilhão
TRF-295 registrosR$ 318,15 milhões
Total analisado45.816 registrosR$ 18,02 bilhões

O TJRJ concentra a maior parte da fila, mas ele não representa sozinho toda a dívida estadual em precatórios.

Por que alguns painéis mostram números diferentes?

Essa diferença ocorre porque existem recortes distintos.

No painel do TJRJ atualizado em junho de 2026, a entidade Estado do Rio de Janeiro aparece com:

IndicadorDado atualizado
Precatórios pagos20.433
Precatórios pendentes20.122
Conta especialR$ 5.540.439,10
Primeira conta TJRJR$ 535.004,41
Segunda conta TJRJR$ 218.198.682,48
Data de atualização07/06/2026

Já a lista disponibilizada pelo TJRJ também inclui entidades estaduais vinculadas, como RIO-PREVIDÊNCIA, DER-RJ, IPERJ, PRODERJ, DETRAN, UERJ e outras.

Por isso, para analisar a fila estadual no TJRJ, a leitura mais completa considera o conjunto de precatórios vinculados ao Estado e a entidades estaduais.

Para o credor, essa distinção é importante porque a entidade devedora pode influenciar a leitura da fila e a previsão individual.

O que a EC 136/2025 muda nessa previsão?

A EC 136/2025 alterou regras constitucionais sobre pagamento de precatórios e instituiu limites para pagamento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. A emenda também alterou dispositivos da Constituição, do ADCT e da EC 113/2021.

No caso do Estado do Rio de Janeiro, os dados do processo de pagamento de 2026 indicam aporte anual de aproximadamente R$ 913,91 milhões e percentual de 1% da Receita Corrente Líquida.

A leitura prática é: o novo regime cria um fluxo previsível, mas não elimina o tamanho da fila. Quando o estoque acumulado é muito superior ao aporte anual, o pagamento continua ocorrendo de forma gradual.

Por isso, a previsão por orçamento é mais útil para o credor do que uma estimativa genérica sobre o total da dívida.

Leia também: EC 136/2025: o que mudou nos precatórios e por que a emenda foi questionada no STF.

A ADI 7873 pode alterar esse cenário?

Sim. A EC 136/2025 está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 7873. Esse ponto exige acompanhamento, porque uma decisão relevante pode alterar o ritmo de pagamento, os critérios aplicáveis ou a forma de organização da fila.

Isso não significa que a regra já tenha sido afastada. Significa que as projeções precisam ser revisadas sempre que houver mudança normativa ou decisão judicial relevante.

A Precapp acompanha esse tema em conteúdo específico: ADI 7873 no STF: atualização sobre a ação que questiona a EC 136/2025 dos precatórios.

Quem pode receber antes?

A previsão por orçamento não substitui a análise individual do precatório.

Alguns credores podem receber antes por causa de preferência constitucional, especialmente em precatórios de natureza alimentar.

Em regra, podem ter direito à preferência:

  • pessoas com 60 anos ou mais;
  • pessoas com deficiência;
  • portadores de doença grave.

A preferência não significa, necessariamente, pagamento integral imediato. Em muitos casos, ela permite a antecipação de uma parcela limitada, enquanto o saldo restante continua na ordem cronológica.

No orçamento 2027 do TJRJ, esse ponto merece atenção especial, porque há volume relevante de prioridades: 3.449 registros, somando aproximadamente R$ 436,19 milhões.

Por isso, o credor deve verificar se a preferência já foi requerida, deferida e processada pelo tribunal responsável.

Como saber se a previsão se aplica ao seu precatório?

Para interpretar corretamente a tabela, o credor precisa confirmar cinco informações:

  • Tribunal de origem: TJRJ, TRT-1 ou TRF-2.
  • Entidade devedora: Estado do Rio de Janeiro, RIO-PREVIDÊNCIA, DER-RJ, IPERJ, PRODERJ, DETRAN, UERJ ou outra entidade estadual.
  • Ano de orçamento: é o ano em que o precatório entrou na programação orçamentária.
  • Natureza do crédito: alimentar ou comum.
  • Situação do precatório: ativo, suspenso, dispensado de provisionamento, com preferência, em acordo direto ou com alguma pendência processual.

Sem essas informações, qualquer previsão pode ficar incompleta.

Quer entender a previsão para o seu caso?
A Precapp pode analisar o seu precatório do Estado do Rio de Janeiro e indicar os principais fatores que influenciam o prazo estimado de pagamento, com segurança, transparência e sem compromisso de venda.

Vale a pena vender um precatório do Estado do RJ?

A venda de precatório, formalizada juridicamente por meio da cessão de crédito, pode ser uma alternativa para quem deseja antecipar o recebimento.

Ao vender, o credor recebe à vista, após as validações necessárias, mas aceita um deságio. Isso significa receber um valor menor do que o valor atualizado do precatório em troca de liquidez imediata.

Essa decisão não deve ser tomada com base em pressão ou promessa de prazo. Ela deve considerar:

  • tribunal em que o precatório tramita;
  • ano de orçamento;
  • entidade devedora;
  • posição na fila;
  • natureza alimentar ou comum;
  • existência de preferência;
  • valor atualizado;
  • necessidade de liquidez;
  • segurança jurídica da operação;
  • comparação entre aguardar e vender.

Para comparar alternativas antes de decidir, leia também: Vender o Precatório ou Fazer um Empréstimo?.

Na Precapp, a análise é feita com transparência para que o credor entenda as possibilidades antes de decidir.

Vender pode fazer sentido para alguns credores. Para outros, aguardar pode ser mais adequado.

Para quem está avaliando a venda do precatório, a Precapp também recomenda dois conteúdos complementares em vídeo: 7 cuidados ao vender seu precatório, sobre pontos de atenção antes de realizar uma cessão de crédito, e Saiba como é vender seu precatório na Precapp, com depoimentos de clientes que passaram pelo processo. Eles ajudam a entender a operação na prática, mas não substituem a análise individual do precatório.

Vídeo complementar: 7 cuidados ao vender seu precatório

Assista ao conteúdo da Precapp com orientações práticas sobre pontos de atenção antes de realizar uma cessão de crédito.

Precapp — 7 cuidados ao vender seu precatório.

Vídeo complementar: saiba como é vender seu precatório na Precapp

Veja depoimentos de clientes que passaram pelo processo de venda do precatório com a Precapp.

Precapp — depoimentos de clientes.

Continue lendo sobre precatórios

Sobre a EC 136/2025 e o regime de pagamento

  • EC 136/2025: o que mudou nos precatórios e por que a emenda foi questionada no STF
  • ADI 7873 no STF: atualização sobre a ação que questiona a EC 136/2025 dos precatórios

Sobre tribunais e acompanhamento

  • Precatórios Federais da União 2026 no TRF2: quando serão pagos e como sacar
  • Levantamento de precatórios no TJRJ: CNJ julga ação da OAB contra exigências de procuração recente e firma reconhecida

Sobre venda e cessão de crédito

  • Vender precatório trabalhista: como funciona a cessão do crédito na Justiça do Trabalho
  • Vender o Precatório ou Fazer um Empréstimo?
  • Pagamento à vista na cessão de crédito / venda de precatórios: por que isso faz toda a diferença?

A página de publicações da Precapp reúne conteúdos atualizados sobre pagamento de precatórios, EC 136/2025, ADI 7873, TJRJ, TRT-1, TRF-2 e cessão de crédito.

Conclusão: o que o credor do Estado do RJ deve observar agora?

A principal pergunta do credor é: quando vou receber meu precatório?

A resposta depende do tribunal, do orçamento e da natureza do crédito. Para quem está no TJRJ, a projeção técnica atualizada da Precapp indica que:

  • orçamento 2021 tende a ser absorvido em 2026;
  • orçamento 2022 pode avançar entre 2027 e 2029;
  • orçamento 2023 pode avançar entre 2029 e 2031;
  • orçamento 2024 pode avançar entre 2031 e 2034;
  • orçamento 2025 pode avançar entre 2034 e 2037;
  • orçamento 2026 pode avançar entre 2037 e 2040;
  • orçamento 2027 pode avançar entre 2040 e 2044, com atenção especial ao volume de prioridades.

Quando a análise separa precatórios alimentares e comuns, a leitura fica mais detalhada: dentro do mesmo orçamento, créditos alimentares podem ter perspectiva diferente dos créditos comuns, especialmente quando há preferência constitucional.

Essas datas devem ser lidas como estimativas técnicas. Elas podem mudar se houver retorno de precatórios antigos à fila, nova janela de acordo direto, alteração no fluxo de depósitos, decisão do STF sobre a EC 136/2025 ou mudança nas listas dos tribunais.

O melhor caminho é analisar o precatório individualmente, considerando tribunal, entidade devedora, orçamento, natureza do crédito, posição na fila e eventuais preferências.

Se você quer comparar o cenário de espera com a possibilidade de antecipação, solicite uma análise com a Precapp. A decisão de vender ou aguardar deve ser tomada com informação, segurança e clareza.

Na Precapp, o seu Precatório vale mais.

Perguntas frequentes sobre precatórios do Estado do RJ

Quando vou receber meu precatório do Estado do RJ?+

Depende do tribunal, do orçamento e da natureza do crédito. No TJRJ, a projeção técnica atualizada da Precapp indica, por exemplo, que precatórios alimentares de orçamento 2024 podem avançar entre 2031 e 2033, enquanto precatórios comuns de orçamento 2024 podem avançar entre 2033 e 2034. Para o orçamento 2027, a estimativa geral vai de 2040 a 2044, com atenção especial às prioridades.

Precatório do Estado do RJ orçamento 2024: quando será pago?+

No TJRJ, a estimativa da Precapp para o orçamento 2024 é de 2031 a 2033 para precatórios alimentares e 2033 a 2034 para precatórios comuns, mantidas as condições atuais.

Precatório do Estado do RJ orçamento 2025: quando será pago?+

No TJRJ, a estimativa para o orçamento 2025 é de 2034 a 2036 para precatórios alimentares e 2036 a 2037 para precatórios comuns.

Precatório do Estado do RJ orçamento 2026: quando será pago?+

No TJRJ, a estimativa para o orçamento 2026 é de 2037 a 2039 para precatórios alimentares e 2039 a 2040 para precatórios comuns.

Precatório do Estado do RJ orçamento 2027: quando será pago?+

No TJRJ, a estimativa para o orçamento 2027 é de 2040 a 2043 para precatórios alimentares e 2043 a 2044 para precatórios comuns. Nesse orçamento, há volume relevante de prioridades, o que exige análise individual.

Precatório alimentar recebe antes do comum?+

Em geral, precatórios de natureza alimentar têm tratamento preferencial em relação aos precatórios comuns. Além disso, alguns credores alimentares podem ter preferência constitucional por idade, doença grave ou deficiência, respeitados os limites aplicáveis.

O orçamento 2027 já entrou na fila do TJRJ?+

Sim. A lista atualizada do TJRJ já inclui precatórios de orçamento 2027. Na base analisada pela Precapp, esse orçamento reúne 10.042 registros, com valor aproximado de R$ 3,17 bilhões.

Todo precatório de orçamento 2027 deve esperar até 2040 ou depois?+

Não necessariamente. A previsão de 2040 a 2044 considera o orçamento 2027 como um todo. No entanto, há volume relevante de prioridades nesse orçamento. Credores com prioridade podem ter dinâmica diferente, conforme os limites constitucionais e a situação individual do crédito.

O orçamento 2021 do TJRJ deve ser pago quando?+

A projeção técnica indica absorção do orçamento 2021 em 2026, considerando o fluxo anual estimado para o TJRJ e excluindo do cálculo principal os precatórios antigos com dispensa de provisionamento.

Por que precatórios antigos ainda não foram pagos?+

Alguns precatórios antigos aparecem nas consultas públicas, mas estão suspensos, com dispensa de provisionamento ou dependentes de definição processual. Enquanto estiverem nessa situação, não consomem o fluxo regular de pagamento. Se retornarem à fila, poderão impactar a projeção.

O acordo direto reduz a fila regular?+

Os acordos diretos são sazonais. Quando há janela aberta, parte dos recursos pode ser usada para pagar acordos celebrados. Depois que esses acordos são processados e pagos, o valor tende a voltar para a fila regular, salvo nova rodada de acordos.

A previsão do TJRJ vale para o TRT-1 e para o TRF-2?+

Não. Cada tribunal tem fila própria. O TJRJ concentra a maior parte dos precatórios estaduais, mas TRT-1 e TRF-2 têm fluxos e estoques diferentes.

A EC 136/2025 garante prazo de pagamento?+

Não. A EC 136/2025 estabelece regras e limites para pagamento de precatórios, mas não garante uma data individual de recebimento. A previsão depende do fluxo de depósitos, da posição na fila e das regras aplicáveis.

A ADI 7873 pode mudar a projeção?+

Sim. Como a EC 136/2025 está sendo questionada no STF, uma decisão relevante na ADI 7873 pode impactar o regime de pagamento e exigir revisão das projeções.

Vale a pena vender meu precatório do Estado do RJ?+

Depende do caso. A venda pode ser uma alternativa para antecipar o recebimento, mas envolve deságio. A decisão deve considerar prazo estimado, valor oferecido, posição na fila, natureza do crédito, necessidade de liquidez e segurança jurídica da operação.

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A Precapp pode analisar o seu precatório do Estado do Rio de Janeiro considerando tribunal, entidade devedora, orçamento, natureza do crédito, posição na fila e eventuais preferências.

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Sobre o autor

Conteúdo produzido pela equipe da Precapp, empresa especializada na compra de precatórios judiciais, com base em leitura técnica das listas públicas dos tribunais, dados de depósitos e normas aplicáveis ao pagamento de precatórios.

Esta é uma análise técnica e informativa. Não se trata de assessoria jurídica individual nem de garantia de prazo de pagamento.

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