O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial em caso de precatório inadimplido parcelado em 10 anos.
O que o Supremo Tribunal Federal decidiu
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial em caso de precatório inadimplido parcelado em 10 anos.
O caso foi analisado no plenário virtual de 16 a 23 de junho e decidido por unanimidade.
O entendimento apresentado pelo ministro Edson Fachin
O ministro Edson Fachin, relator do caso, afirmou em seu voto que há precedentes e que “o Plenário do STF compreende o descumprimento voluntário e intencional da sistemática dos precatórios como hipótese apta a ocasionar intervenção federal, na qualidade de última medida constitucional para satisfação desses débitos”.
Ponto jurídico relevante: o voto relaciona o descumprimento voluntário e intencional da sistemática dos precatórios a hipótese apta a ocasionar intervenção federal, como última medida constitucional para satisfação desses débitos.
Por fim, disse que a Constituição prevê o sequestro, em razão do descumprimento do regime geral de pagamento de precatórios, ainda que considere uma medida extrema.
A tese fixada em repercussão geral
O Supremo fixou a seguinte tese em repercussão geral:
“É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do §4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo”.
| Elemento da decisão | Informação |
|---|---|
| Tema central | Constitucionalidade do sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente |
| Hipótese analisada | Precatório inadimplido parcelado em 10 anos |
| Fundamento mencionado | §4º do art. 78 do ADCT |
| Regime destacado | Regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes |
O caso concreto envolvendo o Estado do Rio de Janeiro
No caso concreto, o Estado do Rio de Janeiro recorreu de decisão do TJ-RJ que determinou o parcelamento de um precatório e o pagamento da primeira parcela, sob pena de sequestro, nos termos do artigo 78, parágrafo 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído na Constituição Federal de 1988 pelo artigo 2º da Emenda Constitucional 30/2000.
| Ponto do caso | Descrição |
|---|---|
| Recorrente | Estado do Rio de Janeiro |
| Decisão de origem | Decisão do TJ-RJ |
| Determinação | Parcelamento de um precatório e pagamento da primeira parcela |
| Consequência prevista | Sequestro em caso de inadimplemento |
| Base normativa mencionada | Artigo 78, parágrafo 4º, do ADCT, incluído pelo artigo 2º da Emenda Constitucional 30/2000 |
Pontos centrais da decisão para o regime de precatórios
A decisão confirma a possibilidade de sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses previstas no §4º do art. 78 do ADCT.
O entendimento reforça a obrigatoriedade do regime especial de pagamento de precatórios pelos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo.
| Eixo de análise | Conteúdo preservado da decisão |
|---|---|
| Constitucionalidade | O STF decidiu que é constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial. |
| Inadimplemento | O caso envolve precatório inadimplido parcelado em 10 anos. |
| Medida extrema | O relator afirmou que a Constituição prevê o sequestro em razão do descumprimento do regime geral de pagamento de precatórios, ainda que considere uma medida extrema. |
| Repercussão geral | A tese foi fixada pelo Supremo em repercussão geral. |
Fonte
Fonte: Conjur.com.br
Tem um precatório e quer entender seus caminhos?
A análise da situação de um precatório exige leitura técnica do ente devedor, da fila, do regime de pagamento aplicável e das decisões judiciais que podem impactar o recebimento.
Fale com um especialista
Fale com um especialista 
