Precatórios de Teresópolis: previsão de pagamento após a EC 136/2025

Antes de olhar as datas, entenda o alcance da projeção

Importante: as datas apresentadas neste artigo são projeções, e não garantias de pagamento ou de levantamento pelo credor.

Com base nas listas e nos dados disponíveis em 13 e 14 de setembro de 2026, a Precapp estimou quando diferentes blocos da dívida podem ser alcançados para provisionamento. O ano indicado nas tabelas representa a estimativa de conclusão do respectivo bloco. Um precatório localizado no início dele pode ser alcançado antes. Suspensões, alterações processuais, prioridades, mudanças no fluxo de recursos, novos precatórios e alterações na Receita Corrente Líquida podem modificar os resultados.

Dois fatores se destacam em Teresópolis

O primeiro é a idade da fila. O precatório que aparece na primeira posição da ordem cronológica analisada pertence ao orçamento de 2006. O segundo é a concentração dos valores. O orçamento de 2015 representa aproximadamente um terço do estoque analisado no TJRJ, enquanto um único precatório comum do orçamento de 2025 possui saldo de aproximadamente R$ 61,9 milhões.

A posição individual dentro da fila é tão importante quanto o ano de orçamento. Dois credores do mesmo exercício podem ter horizontes diferentes.

Como o ano de orçamento entra nessa análise?

A apresentação e o processamento dos precatórios são disciplinados pela Resolução CNJ nº 303/2019. A EC 136/2025 alterou o marco constitucional de apresentação para inclusão orçamentária, antecipando a data-limite para 1º de fevereiro. Essa diferença entre ano de orçamento, posição cronológica e data efetiva de disponibilização é essencial para interpretar corretamente as projeções desta matéria.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Precatórios de Teresópolis no TJRJ: qual a previsão de pagamento?

A tabela apresenta o cenário-base da Precapp para a conclusão dos blocos no TJRJ.

Fonte: ordem cronológica e painéis do TJRJ consultados em 13/9/2026. Projeção: Precapp, conforme metodologia explicada neste artigo.

Como ler a tabela

O ano representa a estimativa de quando o bloco tende a ser integralmente alcançado no cenário-base. Não significa que todos os credores daquele exercício receberão somente naquele ano. Os horizontes indicados como 2026/2027 dependem especialmente do recolhimento dos valores vencidos de junho a agosto de 2026 e das parcelas subsequentes. Na lista analisada, os créditos alimentares aparecem antes dos comuns dentro de cada exercício. Por isso, dois credores do mesmo ano orçamentário podem ter perspectivas diferentes. A posição pode ser conferida nos canais oficiais do Portal de Precatórios do TJRJ.

* O primeiro precatório é do orçamento de 2006

Em 13 de setembro de 2026, o precatório 2005.99028-5, comum e pertencente ao orçamento de 2006, aparecia na primeira posição, ativo e com saldo atualizado de aproximadamente R$ 7,85 milhões. Seu valor histórico era substancialmente maior, cerca de R$ 41,8 milhões, o que é compatível com pagamentos parciais anteriores. Esse crédito, sozinho, representa parcela relevante do fluxo disponível antes que a fila consiga alcançar integralmente os exercícios seguintes.

** O orçamento de 2015 é o principal ponto de concentração

O orçamento de 2015 reúne 14 precatórios que somam aproximadamente R$ 102,1 milhões, cerca de 34% do estoque analisado no TJRJ.

Composição do bloco Os quatro alimentares somam aproximadamente R$ 60,8 milhões. Os dez comuns somam cerca de R$ 41,2 milhões.

Peso no estoque analisado

2015

34%

Demais

66%

Entre os maiores créditos estão:

• precatório 2014.01164-2, alimentar, com aproximadamente R$ 32,4 milhões;
• precatório 2014.01162-6, comum, com aproximadamente R$ 24,4 milhões;
• precatório 2014.01157-0, alimentar, com aproximadamente R$ 14,2 milhões;
• precatório 2014.01161-8, comum, com aproximadamente R$ 9,7 milhões;
• precatório 2014.01159-6, alimentar, com aproximadamente R$ 9,5 milhões.

Todos os precatórios de grande valor utilizados no modelo foram conferidos no portal e aparecem como ativos. O efeito dessa concentração é importante. Enquanto os orçamentos anteriores possuem valores menores, o bloco de 2015 demanda vários anos do fluxo estimado. Superado esse trecho, a fila tende a acelerar. Os exercícios de 2016 a 2023, juntos, somam aproximadamente R$ 46,8 milhões.

*** Os grandes créditos de 2024 e 2025

No bloco comum de 2024, o precatório 2023.03572-9 possui aproximadamente R$ 21,7 milhões e representa cerca de 76% daquele exercício. No orçamento de 2025, a concentração é ainda maior. O precatório 2023.06236-0, de natureza comum e não tributária, possui aproximadamente R$ 61,9 milhões e representa cerca de 93% do valor daquele exercício. Sozinho, equivale a quase três anos do fluxo anual estimado para a fila do TJRJ. Por isso, créditos localizados depois dele podem ter uma perspectiva bastante diferente dos posicionados imediatamente antes.

O que já foi provisionado em 2026

A consulta de pagamentos do TJRJ mostrava 17 precatórios provisionados em 2026 até a data analisada:

• maio: 8 precatórios, aproximadamente R$ 9,30 milhões;
• julho: 8 precatórios, aproximadamente R$ 4,32 milhões;
• agosto: 1 precatório, aproximadamente R$ 4,73 milhões.

O total chega a aproximadamente R$ 18,35 milhões.

Provisionamento é a reserva do valor pelo Tribunal. Não significa necessariamente que o credor já tenha realizado o levantamento. Esses números também não devem ser confundidos com os depósitos vinculados ao processo de pagamento de 2026, porque os painéis possuem escopos diferentes.

A movimentação pode ser acompanhada nos canais oficiais de consulta de precatórios do TJRJ.

Preferência constitucional

Quem tem prioridade nos precatórios de Teresópolis no TJRJ?

A lista analisada contém 35 registros de prioridade, 33 vinculados ao Município e 2 ao Teresópolis Prev. Todos pertencem ao orçamento de 2027. As parcelas superpreferenciais somam aproximadamente R$ 1,22 milhão. Nenhuma das 35 parcelas analisadas supera R$ 40.787,05, e 19 delas correspondem exatamente a esse valor. Por isso, R$ 40.787,05 é tratado aqui como o valor máximo observado nas parcelas superpreferenciais da lista, e não como uma interpretação da base normativa utilizada pelo Tribunal. O painel informa RPV de R$ 8.475,55. O quíntuplo desse valor seria R$ 42.377,75, quantia observada em registros de prioridade do TRT-1. Já a lista do TJRJ utiliza valores de até R$ 40.787,05. O painel não explica a origem dessa diferença. Por segurança, esta análise não presume qual critério histórico ou temporal foi utilizado pelo TJRJ. O art. 102, § 2º, do ADCT disciplina a preferência constitucional no regime especial. Os 35 precatórios continuam também representados na ordem cronológica pelo respectivo saldo integral. Portanto, as parcelas superpreferenciais não devem ser somadas novamente ao estoque geral. No cenário analisado, essas parcelas possuem perspectiva mais próxima do que o saldo normal dos créditos de 2027, com horizonte indicativo entre o fim de 2026 e 2027, condicionado à disponibilidade de recursos e à regularização dos aportes.

Isso não representa garantia de atendimento individual. O saldo que ultrapassar a parcela preferencial permanece sujeito à ordem cronológica.

Metodologia

Como a Precapp chegou às previsões dos precatórios de Teresópolis?

A metodologia considera quatro elementos principais:

• estoque existente na fila;
• posição cronológica e natureza dos créditos;
• fluxo de recursos disponível;
• regras constitucionais introduzidas pela EC 136/2025.

A lógica é semelhante à utilizada pela Precapp nas análises sobre os precatórios do Estado do Rio de Janeiro após a EC 136/2025 e os precatórios de São Gonçalo.

A Receita Corrente Líquida de Teresópolis

O Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2025 registra para Teresópolis Receita Corrente Líquida de R$ 947.238.089,66. O percentual indicado pelo painel do TJRJ para 2026 é de 2,5% da RCL.

RCL considerada R$ 947,24 mi

Faixa indicada 2,5%

Referência anual R$ 23,68 mi

Referência mensal R$ 1,97 mi

Aplicando 2,5% sobre essa RCL, obtém-se aproximadamente R$ 23.680.952,24 por ano ou R$ 1.973.412,69 por mês. O valor mensal calculado praticamente coincide com o campo de aporte mensal mostrado no painel do TJRJ, de aproximadamente R$ 1,973 milhão. Isso indica que o percentual de 2,5% deve ser compreendido como o limite de pagamento do Município como um todo, e não como percentual exclusivo destinado ao TJRJ. Essa leitura também é compatível com o Provimento CNJ nº 207/2025, segundo o qual os aportes devem ser distribuídos entre os tribunais perante os quais exista dívida consolidada, segundo percentual de rateio fixado pelo Comitê Gestor com base na dívida existente perante cada órgão em 1º de janeiro. A documentação fiscal do Município pode ser acompanhada na página oficial de Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal de Teresópolis.

Por que o painel mostra R$ 21,20 milhões em 2026?

O processo de pagamento de 2026 exibe “aporte anual” de R$ 21.204.521,64. Esse número não é tratado nesta análise como a cota anual exclusiva do TJRJ. O próprio painel mostra que o valor mensal sofreu alteração durante o exercício. Nos seis primeiros meses, a referência utilizada foi R$ 1.560.179,12. Nos seis meses seguintes aparecem parcelas de aproximadamente R$ 1,974 milhão. A soma desses dois períodos produz os R$ 21,20 milhões exibidos no processo de 2026. Por isso, para projetar os exercícios futuros, a Precapp utiliza como referência o limite constitucional correspondente à RCL de 2025 e aplica separadamente uma estimativa de rateio entre os tribunais.

Qual fluxo foi considerado para o TJRJ?

Participação no estoque mapeado

TJRJ

88,9%

TRT-1

11,1%

Fluxo anual usado como premissaTJRJ: aproximadamente R$ 21,05 milhões por ano. TRT-1: aproximadamente R$ 2,63 milhões por ano.

Com base exclusivamente nesse estoque de setembro, o TJRJ representa aproximadamente 88,9% do total e o TRT-1 cerca de 11,1%. Aplicando essa proporção, apenas como premissa de projeção, ao limite anual aproximado de R$ 23,68 milhões, o fluxo estimado seria de aproximadamente R$ 21,05 milhões por ano para o TJRJ e R$ 2,63 milhões por ano para o TRT-1.

Esses valores são uma aproximação, não o rateio oficial.

O Provimento CNJ 207/2025 determina que o percentual seja apurado pela dívida consolidada perante cada Tribunal em 1º de janeiro, enquanto o estoque utilizado nesta análise foi levantado em setembro. Ainda assim, o fluxo estimado para o TJRJ, de aproximadamente R$ 21,05 milhões, é muito próximo do valor utilizado no modelo anterior. Por isso, a correção da interpretação sobre os R$ 21,20 milhões não altera os anos da tabela do cenário-base.

O universo analisado no TJRJ

A lista única da entidade “Município de Teresópolis e afins” contém 504 precatórios na ordem cronológica:

• 490 do Município de Teresópolis;
• 14 do Teresópolis Prev.

A fila soma aproximadamente R$ 302,4 milhões em saldos atualizados. São:

• 282 alimentares, aproximadamente R$ 98,7 milhões;
• 222 comuns, aproximadamente R$ 203,6 milhões.

Outros dados relevantes:

• 308 precatórios possuem saldo de até R$ 100 mil;
• a mediana é de aproximadamente R$ 70 mil;
• 30 precatórios acima de R$ 1 milhão concentram aproximadamente R$ 242,4 milhões;
• os cinco maiores respondem por cerca de 51% do estoque;
• o orçamento de 2015 concentra aproximadamente R$ 102,1 milhões;
• os orçamentos de 2026 e 2027 somam 240 precatórios, mas apenas cerca de R$ 26 milhões.

Atualização dos créditos no modelo

A projeção observa a sistemática introduzida pela EC 136/2025. Para os requisitórios não tributários, o cenário utiliza IPCA acrescido dos juros aplicáveis previstos constitucionalmente, respeitado o limite da Selic. Foram realizados testes de sensibilidade do próprio modelo com tratamento diferente dos juros durante o período constitucional aplicável. As metodologias mais plausíveis produziram os mesmos anos de conclusão dos blocos. Um cenário sem qualquer atualização real anteciparia apenas os últimos blocos em até aproximadamente dois anos. Não há entre os grandes créditos que determinam os principais gargalos da projeção precatório identificado como tributário.

O cenário-base

Para os anos posteriores a 2026, o modelo considera:

• manutenção da faixa-base de 2,5% até 2035;
• rateio aproximado de 88,9% para o TJRJ, com base no estoque mapeado em setembro;
• atualização dos créditos conforme as regras vigentes;
• acréscimo de 0,5 ponto percentual previsto no § 24 do art. 100 da Constituição a partir de 2036.

O § 24 do art. 100 da Constituição determina acréscimo de 0,5 ponto percentual a partir de 1º de janeiro de 2036 e a cada dez anos subsequentes enquanto houver estoque em mora.

Essa é uma premissa, não uma previsão de qual será a faixa efetivamente aplicada no futuro.

Justiça do Trabalho

Qual a previsão dos precatórios de Teresópolis no TRT-1?

A lista consolidada do TRT-1 de 14 de setembro de 2026 registra aproximadamente R$ 37,8 milhões em precatórios do Município:

• R$ 37,63 milhões na ordem cronológica;
• R$ 169,8 mil em cinco registros de prioridade.

A lista oficial de precatórios pendentes do TRT-1 mostra que os créditos mais antigos ainda pendentes possuem vencimento em 2020. Um segundo ponto chama atenção: o precatório 0104590-05.2025.5.01.0000, comum, com vencimento em 2026, possui aproximadamente R$ 13,1 milhões e representa sozinho cerca de 35% do estoque trabalhista analisado.

Por que a leitura do TRT-1 é diferente? Por causa da incerteza sobre o rateio futuro entre os tribunais, o TRT-1 é tratado como análise de cenários, e não como uma previsão com o mesmo grau de confiança da tabela do TJRJ.

Fonte: lista consolidada do TRT-1 em 14/9/2026. Cenários: Precapp.

Como foi construído o cenário-base do TRT-1?

O Provimento CNJ 207/2025 determina que o Comitê Gestor distribua os valores conforme a proporção da dívida consolidada existente perante cada Tribunal em 1º de janeiro. Como ainda não foi identificado nos documentos analisados o percentual oficial específico que deverá reger os exercícios seguintes de Teresópolis, a Precapp utiliza o estoque conhecido em setembro como aproximação. O TRT-1 representa aproximadamente 11,1% dos R$ 340,2 milhões mapeados. Aplicado ao limite anual de aproximadamente R$ 23,68 milhões, isso equivale a cerca de R$ 2,63 milhões por ano no cenário-base atual. Essa proporção deverá ser revista quando estiver disponível o rateio oficial calculado a partir da dívida consolidada de 1º de janeiro.

O que significa a coluna de sensibilidade?

Em 2025, o painel registra aproximadamente R$ 699,4 mil repassados ao TRT-1. A coluna de sensibilidade mostra apenas o que ocorreria se o fluxo futuro permanecesse próximo dessa ordem de grandeza. Isso não é uma previsão de rateio e não constitui critério jurídico alternativo ao Provimento CNJ 207/2025. É apenas um teste que mostra o quanto os horizontes trabalhistas dependem do valor efetivamente destinado ao TRT-1.

Justiça Federal

Existem precatórios de Teresópolis no TRF-2?

Na relação de precatórios de Estados e Municípios divulgada pelo TRF-2 e analisada com referência a agosto de 2026, não foram localizados precatórios do Município de Teresópolis. O painel do TJRJ também mostrava repasse zero ao TRF-2 nos dados analisados. Isso não significa que nunca possa existir precatório federal contra Teresópolis. Um novo crédito pode ser expedido ou incluído posteriormente. Caso isso ocorra, ele deverá ser incorporado à dívida consolidada e poderá alterar o rateio futuro.

A Resolução TRF2-RSP-2024/00082 estabeleceu limitação às consultas públicas de precatórios e RPVs nos sistemas processuais da Justiça Federal da 2ª Região. As regras de acesso e consulta também se relacionam às disposições das Resoluções CNJ nº 121/2010 e CNJ nº 143/2011.

O TRF-2 mantém informações atualizadas sobre precatórios, RPVs, dívida consolidada e listas cronológicas em sua área oficial de precatórios e RPVs.

Fluxo de recursos

Teresópolis está em dia com os aportes dos precatórios?

Em 2025, sim. Em 2026, não integralmente, de acordo com o painel consultado em setembro. A certidão de adimplência emitida pelo TJRJ em 8 de setembro de 2026 certifica que o Município estava em dia com os aportes devidos até 31 de dezembro de 2025, além dos valores apurados a título de RCL para aquele plano. O painel de 2025 também mostrava aporte anual de aproximadamente R$ 22,93 milhões, integralmente depositado, com indicação de dívida anual quitada. A certidão, porém, não certifica o exercício de 2026. No painel de depósitos consultado em 13 de setembro de 2026, Teresópolis aparecia em dia até maio.

As parcelas vencidas de junho a agosto representavam, portanto, aproximadamente R$ 5,5 milhões a adimplir.

Atenção à data-base: setembro aparecia em aberto, mas não é tratado aqui como parcela vencida na data-base da análise.

A regularização ou não desses valores interfere principalmente na transição dos primeiros blocos entre 2026 e 2027. O portal também informava, naquele momento, “Não existem registros” na área destinada a acordos do Município.

Mudança constitucional

O que mudou nos precatórios de Teresópolis com a EC 136/2025?

Antes da EC 136/2025, o regime especial previa horizonte constitucional de quitação até 31 de dezembro de 2029. A EC 136/2025 alterou essa lógica e introduziu limites anuais relacionados à proporção entre estoque de precatórios em mora e Receita Corrente Líquida.

Teresópolis aparece atualmente na faixa de 2,5%. O efeito prático é que a obrigação deixou de ser determinada por uma data final única de quitação e passou a depender do limite anual constitucional aplicável. Para entender melhor a mudança, veja também a análise da Precapp sobre precatórios do Estado do Rio de Janeiro após a EC 136/2025 e o conteúdo específico EC 136/2025: o que mudou nos precatórios e por que a emenda foi questionada no STF.

Sensibilidade da projeção

O que pode mudar a previsão de pagamento dos precatórios de Teresópolis?

A resposta mais importante está na relação entre estoque e RCL. A RCL oficial de 2025 registrada no demonstrativo analisado é de aproximadamente R$ 947,24 milhões. O estoque identificado pela Precapp em setembro, somando TJRJ e TRT-1, é de aproximadamente R$ 340,2 milhões. A relação entre esses dois números é de aproximadamente 35,9%.

Esse cálculo não é a apuração oficial da faixa constitucional. O § 23 considera o estoque em mora existente em 1º de janeiro, enquanto os R$ 340,2 milhões foram mapeados em setembro. O cálculo serve apenas como indicador de sensibilidade.

E o indicador é relevante: 35,9% está muito próximo do limite de 35% que separa a faixa de 2,5% da faixa de 2%. Se, em futura apuração oficial, a relação entre estoque e RCL cair para 35% ou menos, a faixa-base poderá cair de 2,5% para 2%. No teste de sensibilidade realizado pela Precapp, esse cenário desloca aproximadamente:

• o bloco comum de 2015 de 2033 para 2034;
• o bloco comum de 2025 de 2040 para aproximadamente 2043;
• o fim da fila de 2041 para aproximadamente 2044 ou 2045.

O movimento inverso também é possível. Se novos precatórios relevantes aumentarem a relação entre estoque e RCL para mais de 45%, a faixa constitucional pode subir. Outros fatores capazes de alterar as projeções são:

• mudança no percentual oficial de rateio entre TJRJ e TRT-1;
• novos precatórios;
• alterações na situação processual dos créditos;
• pagamentos extraordinários;
• acordos;
• alterações normativas ou decisões judiciais;
• comportamento futuro da RCL;
• regularização ou persistência da insuficiência dos aportes de 2026.

A ADI 7873 no STF

A EC 136/2025 é objeto da ADI 7873. Na página oficial de acompanhamento da ADI 7873 no STF, consultada em 14 de setembro de 2026, não havia decisão de mérito publicada. O processo chegou a ser incluído para julgamento e posteriormente retirado de mesa. Enquanto não houver decisão com efeito sobre a norma, a EC 136/2025 permanece em vigor. A Precapp acompanha o tema no conteúdo sobre a EC 136/2025 e a ADI 7873. Para entender conceitos como ordem cronológica, orçamento, natureza do crédito e regime de pagamento, consulte também o conteúdo O que é precatório? Entenda sua função jurídica.

Consulta oficial

Como consultar um precatório de Teresópolis?

Para localizar a situação individual do crédito, o primeiro passo é identificar em qual tribunal o precatório tramita. A consulta deve ser feita nos canais oficiais.

TJRJ Consultar precatório no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TRT-1 Consultar precatórios trabalhistas no sistema oficial TRF-2 Consultar precatórios e RPVs na Justiça Federal da 2ª Região

O que conferir na consulta? Tribunal, ente devedor, ano de orçamento, natureza do crédito, eventual prioridade, saldo atualizado, situação processual e posição na fila são informações relevantes para interpretar a perspectiva de pagamento.

Decisão do credor

7 cuidados antes de vender seu precatório de Teresópolis

Antes de avaliar uma cessão de crédito, é importante analisar segurança jurídica, documentação, condições do contrato, forma de pagamento, empresa compradora e impacto econômico da antecipação. Um horizonte longo não é, por si só, razão para vender um precatório. Aguardar o pagamento pela ordem cronológica, avaliar uma cessão ou considerar outras alternativas são decisões que dependem da situação de cada credor.

Entenda as possibilidades para o seu precatório de Teresópolis

A previsão pode mudar significativamente conforme tribunal, posição na ordem cronológica, ano de orçamento, natureza do crédito e existência de preferência. Em Teresópolis, estar antes ou depois do grande bloco de 2015 ou do precatório de aproximadamente R$ 61,9 milhões do orçamento de 2025 pode representar diferença de vários anos. A Precapp busca apresentar essas informações para que a escolha seja feita com contexto, segurança e transparência, sem transformar a expectativa de prazo em pressão para venda. Quem possui crédito trabalhista também pode consultar o conteúdo sobre como funciona a cessão de precatório trabalhista.

Atenção a golpes envolvendo precatórios

Credores devem desconfiar de contatos que prometam liberar valores mediante pagamento antecipado de taxas, custas, impostos ou depósitos a terceiros. O aviso oficial do TRF-2 sobre o golpe do falso advogado orienta o beneficiário a confirmar qualquer solicitação antes de efetuar pagamentos. O alerta oficial do TJRJ sobre golpes em precatórios também recomenda que o titular confira a situação do crédito diretamente nos canais do Tribunal antes de transferir valores ou direitos.

Segurança: não tome decisões financeiras com base apenas em mensagens, ligações ou documentos enviados por terceiros. Confira a situação do precatório no tribunal e, quando necessário, com o advogado responsável pelo processo.

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes sobre precatórios de Teresópolis