Precatórios de Nova Friburgo: previsão de pagamento após a EC 136/2025

Quando Nova Friburgo deve pagar seus precatórios? Na consulta ao Portal de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o Município estava pagando os precatórios do orçamento de 2023.

Segundo as projeções da Precapp, os precatórios alimentares de 2024 devem ser concluídos no início de 2027, enquanto os comuns desse exercício têm conclusão estimada em 2029. Os créditos de 2025 devem ser concluídos no início de 2030.

Os precatórios comuns de 2026, que concentram R$ 74,42 milhões, apresentam um horizonte mais longo, com os últimos créditos previstos para 2039. O orçamento de 2027 tem conclusão projetada entre 2040 e 2041.

No Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), a previsão é de conclusão dos créditos com vencimento em 2022 durante 2031, dos de 2025 em 2036 e dos de 2027 em 2040.

No Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), o precatório da proposta de 2013 tem horizonte estimado em 2035, enquanto o grande crédito da proposta de 2027 pode chegar a 2041 ou 2042.

A diferença entre esses prazos está no valor das dívidas, na posição dos créditos e nos recursos destinados a cada tribunal.

A análise identificou aproximadamente R$ 240,49 milhões em precatórios nas três bases, distribuídos em 1.590 créditos distintos.

As datas apresentadas são projeções elaboradas pela Precapp com base nas listas, nos aportes e nas regras da EC nº 136/2025. Representam estimativas de conclusão dos blocos, e não datas individuais fixadas pelos tribunais.

Resposta rápida: qual é a previsão de pagamento nos três tribunais?

A tabela reúne as previsões do cenário de referência, que considera a manutenção de 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2027 e a evolução posterior dos limites constitucionais.

Fonte: listas e consultas dos tribunais. Projeções calculadas pela Precapp.

O ano indicado representa a previsão de conclusão do respectivo bloco. Um crédito nas primeiras posições pode ser alcançado antes.

Para os blocos posteriores a 2033, o volume de novos precatórios e a evolução do percentual constitucional influenciam significativamente os resultados.

Leitura recomendada: O que é precatório? Entenda sua função jurídica.

Quer entender a previsão do seu precatório de Nova Friburgo?

A estimativa individual depende do tribunal, ano de orçamento ou vencimento, natureza do crédito, posição na fila, saldo atualizado e eventual preferência constitucional.

Fale com a Precapp e solicite uma análise do seu precatório.

Previsão dos precatórios de Nova Friburgo no TJRJ

A lista cronológica do TJRJ continha 148 precatórios pendentes, com saldo atualizado de R$ 124.175.464,37.

O portal registrava 216 precatórios pagos e informava que Nova Friburgo estava pagando o orçamento de 2023.

O orçamento de 2022 havia sido encerrado em 27 de outubro de 2026. Restavam quatro precatórios comuns do exercício de 2023, com saldo aproximado de R$ 1,38 milhão.

Quando os precatórios de cada orçamento devem ser pagos?

Previsões do cenário de referência, calculadas com os saldos e posições da lista consultada.

A principal diferença entre os orçamentos está na concentração de grandes valores. Alguns blocos possuem muitos precatórios relativamente pequenos, enquanto outros contêm créditos que, sozinhos, equivalem a vários anos de aportes.

A quantidade de precatórios à frente não conta toda a história

Em 2026, o TJRJ registrou 43 lançamentos de provisionamento de precatórios de Nova Friburgo, que somaram aproximadamente R$ 5,98 milhões.

Esses lançamentos corresponderam a 40 precatórios distintos, porque três créditos receberam provisionamentos em mais de uma ocasião.

O valor médio por lançamento foi de aproximadamente R$ 139 mil.

Já os 148 precatórios pendentes somam R$ 124,18 milhões, com saldo médio de aproximadamente R$ 839 mil por crédito.

Assim, o valor médio dos créditos pendentes é cerca de seis vezes maior que o valor médio dos lançamentos realizados em 2026.

Se a previsão fosse baseada apenas na quantidade, a divisão de 148 precatórios pelos 40 créditos distintos provisionados no ano sugeriria menos de quatro anos de fila.

Entretanto, esse cálculo não considera os valores que precisam ser pagos.

Dos R$ 124,18 milhões pendentes, R$ 103,42 milhões estão concentrados em apenas 33 créditos superiores a R$ 1 milhão, o equivalente a aproximadamente 83% do estoque.

É essa concentração que explica os horizontes mais longos.

Dois processos concentram 69% da fila do TJRJ

O levantamento identificou dois processos judiciais de origem que representam a maior parte da dívida pendente.

O processo 0012478-80.2007.8.19.0037 originou 22 precatórios, que somam aproximadamente R$ 64,86 milhões.

Desse conjunto, 20 créditos pertencem ao orçamento de 2026 e dois ao de 2027.

Outro processo, 0001104-62.2010.8.19.0037, originou 11 precatórios, com saldo conjunto de aproximadamente R$ 21,22 milhões.

Somados, os dois processos representam R$ 86,08 milhões, cerca de 69% de toda a fila pendente no TJRJ.

Isso significa que credores posicionados antes desses grandes créditos podem apresentar perspectivas de pagamento muito diferentes daqueles que aparecem depois.

Um precatório de R$ 11,65 milhões define o ritmo de 2024

Os precatórios comuns de 2024 somam aproximadamente R$ 20,37 milhões.

O principal fator de concentração é o precatório 2023.02253-8, localizado na 42ª posição cronológica, com saldo atualizado de R$ 11.653.008,00.

Esse crédito representa, sozinho, mais de um ano e meio da referência anual de R$ 7,31 milhões destinada ao TJRJ em 2026.

A projeção por posição mostra o impacto:

Os primeiros comuns de 2024 podem ser alcançados durante 2027, mas o crédito de R$ 11,65 milhões prolonga a conclusão do orçamento até 2029.

O TJRJ também pode provisionar créditos em mais de uma etapa, conforme a disponibilidade de recursos.

Precatórios de 2025: previsão de conclusão no início de 2030

O orçamento de 2025 reúne apenas dez precatórios pendentes, com saldo aproximado de R$ 2,47 milhões.

São cinco alimentares, que somam R$ 1,79 milhão, e cinco comuns, com saldo próximo de R$ 680 mil.

Apesar do valor relativamente pequeno, esses créditos aparecem depois do bloco comum de 2024.

No cenário de referência:

• os alimentares de 2025 têm conclusão estimada em janeiro de 2030;
• os comuns têm conclusão estimada em fevereiro de 2030.

No cenário mais favorável, os dois grupos podem ser concluídos ainda em 2029.

Precatórios de 2026: o maior gargalo da fila

O orçamento de 2026 reúne 55 precatórios, com saldo total de aproximadamente R$ 81,20 milhões.

Os dez alimentares somam R$ 6,78 milhões e têm previsão de conclusão em dezembro de 2030.

Os 45 comuns concentram R$ 74,42 milhões, valor equivalente a aproximadamente dez anos da referência anual do TJRJ em 2026.

A posição dentro desse grupo faz grande diferença.

O grupo localizado entre as posições 88 e 106 contém aproximadamente R$ 51,70 milhões vinculados ao processo 0012478-80.2007.8.19.0037.

É o maior gargalo da fila.

Enquanto os primeiros comuns de 2026 podem começar a ser alcançados no final de 2030, os últimos têm conclusão prevista para junho de 2039.

Leitura recomendada: Precatório alimentar ou comum: qual é a diferença?.

Um precatório de 2027 está na 148ª posição. Quando poderá receber?

Uma das consultas individuais utilizadas nesta análise apresentou a seguinte situação:

Esse precatório ocupava a última posição da lista analisada.

À frente dele apareciam 147 precatórios, cujo saldo conjunto era de aproximadamente R$ 124,16 milhões.

Embora seu valor individual seja relativamente pequeno, o pagamento depende da absorção dos grandes créditos anteriores, especialmente os comuns de 2026.

No cenário de referência, a conclusão da fila até essa posição ocorre em janeiro de 2041.

No cenário mais favorável, o horizonte é antecipado para abril de 2040.

O exemplo mostra por que o valor individual do precatório não é suficiente para calcular sua previsão. O principal fator é a posição em relação aos valores que ainda precisam ser pagos.

E as prioridades constitucionais no TJRJ?

A base consultada contém seis registros de prioridade, todos relacionados ao orçamento de 2027, com valor conjunto de aproximadamente R$ 284.687,61 no campo destinado ao pagamento prioritário.

O portal apresenta R$ 10 mil como limite de RPV do Município e R$ 50 mil como referência para a parcela prioritária.

A Constituição prevê tratamento especial para créditos alimentares de titulares idosos, com doença grave ou deficiência, observadas as condições legais.

Na simulação, essas parcelas prioritárias são atendidas antes da sequência cronológica correspondente, com possibilidade de provisionamento a partir de 2027.

Os valores não são adicionados novamente aos R$ 124,18 milhões, pois correspondem a parcelas de créditos já relacionados na lista principal.

Precatórios suspensos continuam influenciando a fila

A lista de Nova Friburgo apresenta 18 precatórios com alguma anotação de suspensão, que somam aproximadamente R$ 28,59 milhões.

Sete desses créditos, com saldo conjunto de R$ 26,56 milhões, estão vinculados ao processo 0012478-80.2007.8.19.0037.

Um dado observado em 2026 merece destaque: o TJRJ realizou provisionamentos para precatórios identificados com suspensão na base analisada.

Entre os 43 lançamentos de provisionamento do ano, oito correspondiam a sete precatórios que apresentavam alguma anotação de suspensão, totalizando aproximadamente R$ 3,13 milhões.

Isso demonstra que a anotação de suspensão não significa necessariamente a retirada do crédito da ordem de pagamento.

O Tribunal pode provisionar recursos quando a posição é alcançada, enquanto o levantamento pelo credor permanece sujeito à situação processual.

Por isso, os valores desses precatórios foram mantidos no estoque utilizado nas projeções.

Os novos orçamentos acrescentaram R$ 143,39 milhões à dívida mapeada

Outro fator importante é o volume dos precatórios mais recentes.

Considerando os créditos relacionados aos exercícios de 2026 e 2027 nas três bases, o levantamento identificou:

Esses dois exercícios representam quase 11 vezes o limite anual aproximado de R$ 13,13 milhões, calculado a partir de 1,5% da RCL de 2025.

Os valores incluem créditos de diferentes orçamentos e vencimentos, não necessariamente já em mora.

O contraste demonstra, entretanto, a dimensão das novas obrigações em relação aos recursos anuais de pagamento.

Também explica por que a entrada de novos precatórios é uma variável relevante nas projeções futuras.

Quanto o TJRJ provisionou em 2026?

A consulta de pagamentos do TJRJ apresenta quatro meses com movimentação em 2026.

Os 43 lançamentos correspondem a 40 precatórios distintos, pois três créditos receberam provisionamentos em mais de uma ocasião.

Os lotes de maio, agosto e outubro somaram R$ 4.851.934,85, exatamente o valor depositado pelo Município no processo de pagamento de 2026 exibido no portal.

O lote de março foi associado a recursos do plano de 2025 na reconciliação dos registros.

Em outubro, o TJRJ encerrou os pagamentos do orçamento de 2022 e iniciou os provisionamentos de 2023.

Qual era o saldo disponível nas contas?

Em 8 de novembro de 2026, o portal apresentava:

O saldo disponível era pequeno em relação à dívida pendente.

Isso reforça a importância dos aportes futuros para o avanço da fila.

Nova Friburgo está em dia com os aportes dos precatórios?

A documentação do TJRJ apresenta dois marcos de regularidade.

A Certidão de Adimplência de 9 de janeiro de 2026 confirma que Nova Friburgo estava em dia com os aportes devidos até 31 de dezembro de 2025.

A Certidão de Regularidade de 10 de agosto de 2026 confirma os pagamentos devidos até 30 de junho de 2026, exclusivamente quanto à cota-parte destinada ao TJRJ.

Na consulta ao portal, o Município aparecia em dia até julho de 2026.

O último depósito registrado no processo de pagamento de 2026 era de 19 de agosto.

Situação do plano de 2026 no TJRJ

Os depósitos de janeiro a julho apareciam integralmente pagos. Agosto estava parcialmente coberto, enquanto setembro e outubro não apresentavam depósito na consulta.

O saldo de R$ 2,46 milhões corresponde à diferença entre o total anual previsto e o montante depositado, incluindo parcelas do exercício que ainda não haviam vencido na data da consulta.

O histórico também é relevante.

Segundo o painel, Nova Friburgo encerrou todos os planos de 2021 a 2025 com a dívida anual quitada.

Em 2025, o Município também passou alguns meses sem registrar novos depósitos e completou o plano posteriormente, entre outubro e dezembro.

A projeção central considera a conclusão dos aportes de 2026.

Quanto Nova Friburgo prevê destinar aos precatórios nos próximos anos?

O planejamento financeiro do Município oferece uma referência para os próximos exercícios.

A Lei Municipal nº 5.118, que instituiu o Plano Plurianual (PPA) de 2026 a 2029, apresenta os seguintes valores para a ação 2.095, Pagamento de Sentenças Judiciais – Precatórios:

Fonte: Lei Municipal nº 5.118, Plano Plurianual de 2026 a 2029, ação 2.095.

O Município programou, portanto, aproximadamente R$ 54,87 milhões para pagamento de precatórios entre 2026 e 2029.

Os valores do PPA representam planejamento orçamentário, enquanto o limite constitucional depende da relação entre o estoque em mora e a Receita Corrente Líquida.

O que a Receita Corrente Líquida indica?

O Relatório de Gestão Fiscal de Nova Friburgo registrou R$ 875.071.106,87 de Receita Corrente Líquida em 2025.

Aplicando os percentuais previstos na EC nº 136/2025 sobre essa referência, temos:

Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre e Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2025.

Os valores são calculados sobre a RCL de 2025. Os limites efetivos dos exercícios seguintes dependerão da receita e da dívida apuradas em cada período.

A EC 136/2025 pode elevar o limite de Nova Friburgo para 2% da RCL?

Sim. Essa possibilidade é um dos fatores mais importantes das projeções.

A Emenda Constitucional nº 136/2025 modificou o art. 100 da Constituição e estabeleceu limites anuais de pagamento vinculados à relação entre o estoque de precatórios em mora e a Receita Corrente Líquida.

Como funcionam as faixas de pagamento?

A Constituição também prevê uma majoração de 0,5 ponto percentual a partir de janeiro de 2036, e em cada decênio posterior, enquanto houver estoque em mora.

Nova Friburgo passará para 2% já em 2027?

A passagem é possível, mas depende da base utilizada na apuração.

As três listas analisadas somam aproximadamente R$ 240,49 milhões, equivalentes a 27,5% da RCL municipal de 2025.

Entretanto, esse total inclui créditos de orçamentos futuros e não corresponde automaticamente ao estoque constitucional em mora.

Na simulação, o estoque de referência de janeiro de 2027, após considerar o fluxo remanescente de 2026, é de aproximadamente R$ 198,87 milhões, equivalente a 22,7% da RCL.

Essa leitura conduz à faixa de 1,5% em 2027.

Existe, porém, outro elemento: a reconstrução dos valores que melhor reproduzem o percentual de 1,5% apresentado pelo TJRJ em 2026 sugere a utilização de uma base mais ampla, incluindo créditos do orçamento do próprio exercício.

Se esse critério prevalecer em 2027, o percentual poderá chegar a 2% já naquele ano.

Por isso, a Precapp trabalha com dois cenários:

Cenário de referência: 1,5% em 2027, com passagem para 2% em 2028 na simulação.

Cenário mais favorável: 2% já em 2027.

A diferença representa alguns meses para os principais blocos analisados.

O modelo também considera a evolução posterior das faixas e a majoração constitucional de 0,5 ponto percentual a partir de 2036.

Como funciona o rateio entre TJRJ, TRT-1 e TRF-2?

O art. 9º do Provimento CNJ nº 207/2025 determina que os aportes sejam depositados diretamente nas contas especiais dos tribunais perante os quais o Município possua dívida consolidada.

O Comitê Gestor de Contas Especiais define a proporção dos recursos destinados a cada tribunal.

A simulação distingue duas bases:

• Estoque em mora: utilizado para determinar a faixa percentual aplicável à RCL.
• Dívida considerada no rateio: utilizada para distribuir os aportes entre os tribunais, considerando os créditos requisitados até o orçamento do próprio exercício na aproximação adotada.

Essa distinção é importante porque nem todos os precatórios incluídos no rateio necessariamente integram o estoque em mora que define o percentual anual.

Quanto cada tribunal poderá receber em 2027?

Considerando o cenário de referência, com limite global aproximado de R$ 13,13 milhões, a distribuição simulada é:

No cenário mais favorável, com 2% da RCL já em 2027, o limite global sobe para aproximadamente R$ 17,50 milhões.

Nesse caso, a distribuição estimada é de R$ 8,96 milhões para o TJRJ, R$ 7,62 milhões para o TRT-1 e R$ 0,93 milhão para o TRF-2.

Os valores representam o rateio calculado no modelo. A distribuição efetiva é definida pelo Comitê Gestor.

Previsão dos precatórios trabalhistas de Nova Friburgo no TRT-1

A lista consolidada do TRT-1 registra R$ 103.693.707,37 em valores pendentes relacionados ao Município.

O total está dividido em:

• R$ 97.838.017,66 na ordem cronológica;
• R$ 5.855.689,71 em parcelas preferenciais.

A relação possui 1.401 posições cronológicas e 162 posições na seção de preferências, correspondentes a 1.435 precatórios distintos.

Algumas requisições aparecem nas duas seções porque a parcela preferencial e o saldo remanescente são apresentados separadamente.

Por que o TRT-1 ainda possui vencimentos antigos se o TJRJ está pagando 2023?

Porque cada tribunal possui sua própria fila e depende da parcela de recursos destinada a ele.

O TJRJ alcançou o orçamento de 2023 em outubro de 2026.

Já a relação trabalhista ainda contém créditos com vencimentos de 2014 a 2021, além dos exercícios posteriores.

Isso não representa uma única fila compartilhada pelos tribunais. São relações com posições, saldos e fluxos financeiros distintos.

Quando os precatórios do TRT-1 devem ser pagos?

Projeções de conclusão dos blocos no cenário de referência.

As parcelas preferenciais vêm antes da ordem cronológica

A seção de preferências reúne 162 parcelas pendentes:

• 155 vinculadas a credores idosos;
• sete vinculadas a credores com doença grave.

O saldo conjunto é de aproximadamente R$ 5,86 milhões.

A lista contém preferências associadas a diferentes vencimentos, incluindo créditos de 2025, 2026 e 2027.

Na simulação, essas parcelas são atendidas antes da sequência cronológica, o que influencia as previsões dos primeiros exercícios.

O cenário de referência aponta conclusão das preferências em março de 2028.

No cenário mais favorável, o horizonte passa para outubro de 2027.

Por que o vencimento de 2025 é o principal gargalo trabalhista?

O vencimento de 2025 reúne 433 posições e aproximadamente R$ 30,52 milhões.

Esse saldo corresponde a quase quatro anos da cota estimada do TRT-1 em 2028.

Antes de alcançar integralmente 2025, a fila precisa absorver os blocos anteriores, incluindo:

• R$ 14,71 milhões do vencimento de 2022;
• R$ 8,64 milhões do vencimento de 2023;
• R$ 3,21 milhões do vencimento de 2024.

Por isso, a conclusão do vencimento de 2025 está projetada para dezembro de 2036.

No cenário mais favorável, a conclusão passa para maio de 2036.

E os precatórios trabalhistas de 2026 e 2027?

Os créditos com vencimento em 2026 somam aproximadamente R$ 19,45 milhões.

A conclusão está estimada em fevereiro de 2039 no cenário de referência e junho de 2038 no mais favorável.

O vencimento de 2027 possui saldo próximo de R$ 16,12 milhões, com conclusão em agosto de 2040 na referência e novembro de 2039 no cenário favorável.

A fila trabalhista é bastante pulverizada.

A lista contém apenas cinco créditos comuns, que somam aproximadamente R$ 502 mil. O valor mediano por precatório é próximo de R$ 49 mil, e somente dois créditos superam R$ 1 milhão.

Diferentemente do TJRJ, não existe um único grande crédito responsável por travar quase todo um vencimento. O prazo depende principalmente do volume acumulado dos exercícios anteriores e da posição individual.

Quanto havia disponível na conta do TRT-1?

Em 20 de outubro de 2026, o relatório de saldos das contas do regime especial registrava R$ 93.285,43 para Nova Friburgo.

Esse valor representa o saldo financeiro da conta naquela data, e não o total da dívida trabalhista.

O Mapa Anual de Precatórios de 2025 do TRT-1 também registra aproximadamente R$ 7,87 milhões em pagamentos relacionados ao Município naquele exercício.

Os documentos analisados não apresentam extrato dos depósitos diretos realizados ao TRT-1 durante 2026.

Por isso, o cenário utiliza 2027 como o primeiro exercício completo de fluxo financeiro projetado para o Tribunal.

A Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo aparece no Mapa Anual de 2025 como entidade devedora separada, com saldo próximo de R$ 1,55 milhão. Esse valor não foi incorporado automaticamente ao estoque individual do Município utilizado na projeção.

Previsão dos precatórios de Nova Friburgo no TRF-2

A relação do TRF-2, atualizada até outubro de 2026, registra sete créditos contra o Município de Nova Friburgo, que somam R$ 12.623.330,02.

A maior parte da dívida está concentrada em dois precatórios comuns.

Um pertence à proposta de 2013, com saldo de aproximadamente R$ 6,49 milhões.

O outro pertence à proposta de 2027, com aproximadamente R$ 5,71 milhões.

Juntos, representam cerca de 97% do estoque identificado.

Qual é a previsão de pagamento no TRF-2?

Resultados do cenário de referência da Precapp.

Por que o crédito de 2013 pode chegar a 2035?

O precatório da proposta de 2013 possui saldo de aproximadamente R$ 6,49 milhões.

Como a parcela projetada do TRF-2 é relativamente pequena, o crédito pode absorver vários exercícios de aportes.

No cenário de referência, a simulação destina ao TRF-2 aproximadamente R$ 700 mil em 2027.

O fluxo aumenta nos exercícios posteriores conforme a evolução dos limites constitucionais e do rateio.

Considerando também a atualização do saldo, a conclusão do crédito de 2013 está estimada em maio de 2035.

No cenário mais favorável, o horizonte passa para agosto de 2034.

E o grande precatório de 2027?

O crédito comum da proposta de 2027 possui saldo atualizado de aproximadamente R$ 5,71 milhões.

Na relação analisada, aparece depois dos créditos de propostas anteriores.

A projeção considera que os recursos inicialmente serão utilizados para amortizar os saldos mais antigos.

Depois, o fluxo alcança o grande crédito de 2027.

No cenário de referência, a conclusão está estimada em abril de 2042.

No cenário mais favorável, passa para junho de 2041.

Essa previsão é especialmente sensível ao rateio, porque o TRF-2 possui poucos créditos e recebe uma parcela relativamente pequena dos recursos totais projetados.

Como os precatórios do TRF-2 são atualizados?

Dos sete registros analisados, seis aparecem classificados como não tributários.

O art. 97, §§ 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece regras de atualização monetária e juros para precatórios de Estados e Municípios, inclusive a comparação com a Selic nas hipóteses aplicáveis.

O crédito tributário da proposta de 2020 possui critério jurídico próprio de atualização pela Selic.

Para construir uma simulação uniforme, o modelo utiliza uma taxa real aproximada de 2% ao ano para os saldos pendentes, aplicada mensalmente.

Essa é uma simplificação financeira; o cálculo efetivo de cada precatório seguirá os critérios legais correspondentes.

Quanto foi mapeado em precatórios de Nova Friburgo?

O levantamento consolidado apresenta:

A soma exata dos valores identificados é R$ 240.492.501,76.

Esse levantamento corresponde às listas analisadas. Não é necessariamente igual ao estoque constitucional em mora, utilizado para definir o percentual da RCL.

O portal do TJRJ atualiza os saldos periodicamente. Assim, uma consulta posterior poderá apresentar valores ligeiramente diferentes, mesmo sem alterações nas posições dos créditos.

Nova Friburgo possui acordos diretos registrados?

Na consulta à área de acordos do Portal de Precatórios do TJRJ, a informação para Nova Friburgo era: “Não existem registros.”

Essa era a situação apresentada pelo sistema na data da consulta.

O art. 100, § 29, da Constituição, incluído pela EC nº 136/2025, prevê a possibilidade de acordos diretos nas condições aplicáveis.

As projeções desta publicação não pressupõem a realização de uma futura rodada de acordos.

Como foram calculadas as previsões?

A Precapp utilizou os saldos e as posições conhecidos em 11 de novembro de 2026 e uma simulação financeira mensal para estimar o avanço das filas.

O modelo considera a entrada de recursos, a atualização dos saldos, as preferências e a amortização dos créditos de cada tribunal.

Premissas do cenário de referência

1. Saldos iniciais

R$ 124,18 milhões no TJRJ, R$ 103,69 milhões no TRT-1 e R$ 12,62 milhões no TRF-2.

2. Atualização

Taxa real aproximada de 2% ao ano, aplicada mensalmente como simplificação financeira uniforme para todos os créditos.

3. Receita Corrente Líquida

R$ 875,07 milhões, valor registrado em 2025, mantido constante em termos reais.

4. Limite constitucional

Faixa de 1,5% em 2027, evolução posterior conforme o estoque projetado e aplicação da majoração constitucional a partir de 2036.

5. Rateio

Distribuição dos aportes segundo a dívida requisitada até o orçamento do próprio ano, separada da base de estoque em mora utilizada para determinar a faixa constitucional.

6. Ordem de pagamento

Parcelas preferenciais antes da ordem cronológica regular, seguidas dos blocos por orçamento, natureza e vencimento.

7. Novos precatórios

Entrada de R$ 30 milhões anuais em novas requisições a partir de 2028, sendo:

A hipótese foi construída a partir da ordem de grandeza dos exercícios de 2024, 2025 e 2027, excluído o orçamento atípico de 2026.

8. Recursos remanescentes de 2026

Conclusão do plano de 2026 no TJRJ e início de exercícios completos projetados para TRT-1 e TRF-2 em 2027.

9. Eventos extraordinários

A simulação não inclui acordos diretos futuros, sequestros extraordinários ou pagamentos voluntários acima dos limites projetados.

Como o percentual constitucional evolui no cenário central?

O modelo recalcula a faixa anualmente, considerando o estoque projetado em relação à RCL.

A combinação entre amortização da dívida e entrada de novos créditos produz a seguinte evolução:

O aumento de 2,5% para 3% em 2036 decorre da majoração adicional de 0,5 ponto percentual prevista no § 24 do art. 100, e não de uma mudança de faixa provocada pelo estoque naquele ano.

Essa evolução dos percentuais é importante para as previsões de longo prazo, principalmente para os blocos que chegam à década de 2040.

Como as previsões mudam no cenário mais favorável?

O cenário mais favorável considera uma base de apuração que inclui o orçamento do próprio exercício, produzindo percentual de 2% já em 2027.

A tabela compara os resultados dos dois cenários para os principais blocos:

Em muitos casos, a diferença entre os dois cenários representa alguns meses.

O maior impacto sobre os últimos blocos está na evolução dos percentuais constitucionais ao longo de vários exercícios.

O impacto da entrada de novos precatórios

O modelo considera R$ 30 milhões anuais em novas requisições a partir de 2028.

Essa hipótese é importante porque a EC nº 136/2025 estabelece percentuais progressivos relacionados ao estoque em mora.

Quando o estoque aumenta em relação à RCL, o percentual constitucional pode subir, elevando os aportes anuais.

Para medir esse efeito, foram simulados diferentes volumes de novas requisições.

Até aproximadamente 2033, as datas variam poucos meses. Nos últimos blocos, o volume de novos precatórios pode alterar as conclusões em vários anos.

O resultado demonstra um efeito particular das faixas constitucionais: no modelo, o aumento da dívida pode elevar o percentual obrigatório de pagamento, acelerando a amortização dos créditos mais antigos.

E se o percentual permanecesse em 1,5% até 2035?

Foi realizado também um teste de fluxo reduzido, mantendo o percentual-base de 1,5% até 2035 e aplicando a majoração constitucional a partir de 2036.

Nesse exercício hipotético:

O teste serve para dimensionar os efeitos de aportes menores por um período prolongado. O cenário de referência continua considerando a evolução dinâmica das faixas constitucionais.

A ADI 7.873 pode alterar essas previsões?

Sim.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.873, proposta pelo Conselho Federal da OAB, questiona dispositivos da Emenda Constitucional nº 136/2025, inclusive alterações relacionadas aos limites anuais de pagamento dos precatórios.

A ação tramita no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Luiz Fux.

A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer pela procedência parcial, defendendo restrições à aplicação de determinados dispositivos.

O parecer não constitui decisão do STF e não altera, por si só, as regras em vigor.

As projeções desta publicação utilizam a disciplina da EC nº 136/2025. Uma decisão que modifique os limites de pagamento poderá alterar o fluxo financeiro e exigir revisão das projeções.

Leitura recomendada: ADI 7873 no STF: o que está em discussão sobre a EC 136/2025?.

Como consultar a posição do seu precatório de Nova Friburgo?

A previsão individual depende de informações que podem ser verificadas nos sistemas oficiais dos tribunais.

No TJRJ, consulte o ano do orçamento, a natureza alimentar ou comum, a posição cronológica, o saldo atualizado e eventual prioridade reconhecida.

O Portal de Precatórios do TJRJ permite consultar as informações do ente devedor e, quando disponíveis, a posição individual do crédito.

No TRT-1, é importante verificar o vencimento, a posição na lista e a existência de parcela preferencial.

No TRF-2, consulte o ano da proposta, o número do requisitório, a ordem cronológica, a natureza e o saldo atualizado.

A consulta pode ser iniciada na página oficial de precatórios e RPVs do TRF-2.

Quem ainda não sabe se a ação judicial chegou à fase de precatório pode consultar o guia da Precapp: Como saber se meu processo já virou precatório?.

Uma previsão longa significa que vender o precatório é a melhor alternativa?

Não necessariamente.

O horizonte de pagamento é um fator importante, mas não determina sozinho qual decisão é mais adequada.

Em Nova Friburgo, existem situações bastante diferentes.

Um precatório alimentar de 2024 no TJRJ tem previsão de conclusão no início de 2027.

Já um precatório comum de 2026, posicionado depois dos grandes créditos daquele orçamento, pode ter horizonte próximo de 2039.

No TRT-1, os créditos com vencimento em 2027 apresentam conclusão estimada em 2040.

Essas diferenças precisam ser consideradas na avaliação individual.

Ao aguardar, o credor mantém a titularidade do crédito e sua atualização conforme as regras jurídicas aplicáveis, acompanhando o andamento da fila.

Na cessão, pode antecipar a disponibilidade financeira mediante desconto em relação ao valor do precatório.

Esse desconto representa a contrapartida econômica da antecipação.

A comparação deve considerar saldo atualizado, posição, natureza, orçamento ou vencimento, preferências, situação processual, horizonte estimado e valor líquido de eventual proposta.

Para alguns credores, aguardar pode ser a alternativa mais adequada. Para outros, avaliar uma cessão pode fazer sentido.

Leitura recomendada: Cessão de precatórios: regulamentação e segurança jurídica.

Vídeo: 7 cuidados antes de vender um precatório

Antes de negociar um crédito, é importante conhecer os cuidados relacionados à documentação, ao contrato, à segurança da operação, ao pagamento e à empresa responsável pela negociação.

A Precapp reuniu orientações práticas no vídeo abaixo.

Assista ao vídeo: 7 cuidados antes de vender seu precatório

Perguntas frequentes sobre os precatórios de Nova Friburgo

Veja como foi a experiência de quem já negociou com a Precapp

Além de compreender a previsão de pagamento, quem considera uma cessão pode conhecer a experiência de pessoas que já passaram por esse processo.

A Precapp reuniu depoimentos de clientes sobre o atendimento e a negociação de seus precatórios.

Assista ao vídeo com depoimentos de clientes da Precapp

Entenda as possibilidades para o seu precatório de Nova Friburgo

As projeções por orçamento e vencimento ajudam a compreender o horizonte dos diferentes blocos, mas cada crédito possui características próprias.

A Precapp analisa tribunal, posição cronológica, natureza, saldo atualizado, orçamento ou vencimento, preferências e situação processual para ajudar o credor a comparar suas alternativas.

Solicite uma análise do seu precatório com segurança e transparência.

A avaliação não obriga o titular a vender nem representa garantia de proposta.

Na Precapp, o seu Precatório vale mais.

Fontes e referências

Fontes oficiais externas

• Emenda Constitucional nº 136/2025. Alterações no regime constitucional de pagamento de precatórios.
• Constituição Federal, art. 100. Ordem cronológica, preferências, limites de pagamento e acordos.
• Provimento CNJ nº 207/2025. Procedimentos relacionados à EC nº 136/2025, incluindo depósitos diretos e rateio entre tribunais.
• Resolução CNJ nº 303/2019. Normas nacionais de gestão e pagamento de precatórios.
• ADI 7.873 no STF. Processo de controle de constitucionalidade relacionado à EC nº 136/2025.
• Portal de Precatórios do TJRJ. Consulta de entes devedores, posição, depósitos e pagamentos.
• Consulta de precatórios e RPVs no TRF-2.
• Lei Municipal nº 5.118, Plano Plurianual de 2026 a 2029. Ação 2.095, pagamento de sentenças judiciais por precatórios.
• Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre e Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2025. Dados da Receita Corrente Líquida municipal.

Documentos utilizados na análise

• Lista cronológica do TJRJ para Nova Friburgo, com 148 precatórios.
• Consultas de depósitos dos planos de 2025 e 2026 e histórico de rateio do TJRJ.
• Relação de provisionamentos do TJRJ em 2026, com 43 lançamentos referentes a 40 precatórios distintos.
• Certidão de Adimplência do TJRJ, expedida em 09/01/2026.
• Certidão de Regularidade do TJRJ, expedida em 10/08/2026.
• Lista Consolidada do TRT-1.
• Relatório de Saldo das Contas do Regime Especial do TRT-1, atualizado em 20/10/2026.
• Mapa Anual de Precatórios de 2025 do TRT-1.
• Relação de precatórios do TRF-2, com saldos atualizados até outubro de 2026.
• Memória de cálculo dos cenários de referência, mais favorável e dos testes de sensibilidade, incluindo a simulação mensal e a separação da base de rateio.

Veja também

• Precatórios de Duque de Caxias: previsão de pagamento
• Precatórios de Teresópolis: previsão de pagamento

Nota de atualização: os saldos, as posições e as projeções refletem a documentação analisada até 11 de novembro de 2026. Pagamentos posteriores, novas requisições, preferências, mudanças na RCL, alterações no rateio, decisões judiciais ou mudanças na regulamentação poderão modificar os horizontes.

Sobre a publicação

Precapp | Conteúdo institucional

Publicado sob responsabilidade editorial da Precapp, empresa especializada na aquisição de precatórios judiciais. Este conteúdo tem caráter informativo e esclarece aspectos relacionados aos precatórios e às operações de cessão de crédito. A Precapp atua nesse mercado e possui interesse comercial na realização dessas operações. As informações apresentadas são gerais e não substituem orientação jurídica individualizada.