Precatórios do Município de Barra Mansa: previsão de pagamento após a EC 136/2025

Na consulta de 19 de outubro de 2026, Barra Mansa estava pagando, no TJRJ, os precatórios do orçamento de 2019. Na projeção da Precapp, o bloco de 2020 pode ser concluído em 2028; o orçamento de 2026 tem horizonte de conclusão entre 2037 e 2040; e os últimos créditos atualmente mapeados do orçamento de 2027 podem avançar até 2039 a 2042.

O principal motivo para o alongamento da fila aparece nos próprios números. Somente os orçamentos de 2026 e 2027 reúnem aproximadamente R$ 116 milhões no TJRJ, mais da metade do estoque estadual analisado. Além disso, há parcelas superpreferenciais que antecedem a progressão normal da ordem cronológica e créditos individuais de grande valor capazes de consumir parcela relevante dos aportes de determinados exercícios.

Resposta rápida: qual é a previsão dos precatórios de Barra Mansa?

No celular, deslize a tabela horizontalmente.

As datas acima são projeções da Precapp, não datas fixadas pelos Tribunais nem garantia de pagamento individual. A estimativa de conclusão de um bloco não significa que todos os precatórios daquele orçamento serão pagos no último ano da faixa. Créditos posicionados no início do bloco podem ser alcançados antes.

Quer saber em qual cenário o seu precatório se encontra?

Orçamento é apenas uma parte da análise. Natureza do crédito, posição, superpreferência, Tribunal e saldo existente à frente também influenciam o prazo.

Solicite uma análise do seu precatório de Barra Mansa. A avaliação não obriga você a vender.

Previsão dos precatórios de Barra Mansa no TJRJ

A ordem cronológica analisada contém 714 precatórios, com saldo de aproximadamente R$ 219,69 milhões.

O painel individual do Município, por sua vez, informa 664 precatórios pendentes. A diferença ocorre porque a lista utilizada no regime especial também reúne entidades da administração indireta.

Essa consolidação é compatível com o art. 53 da Resolução CNJ nº 303/2019, segundo o qual a lista do regime especial abrange os precatórios da administração direta e indireta e as requisições das diferentes jurisdições.

Veja a decisão do CNJ sobre a lista unificada
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Para entender por que a posição, o orçamento e a natureza devem ser analisados conjuntamente, veja também:

O que é precatório e qual é sua função jurídica
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Previsão por orçamento no TJRJ

Uma diferença importante é a natureza do crédito. Dentro do mesmo exercício, precatórios alimentares são posicionados antes dos comuns, observadas as regras constitucionais aplicáveis.

Entenda a diferença entre precatório alimentar e comum
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As superpreferências de 2027 são relevantes para a projeção

A planilha do TJRJ possui 328 registros de prioridade. Esses registros correspondem a precatórios que também aparecem na ordem cronológica, por isso seus valores integrais não devem ser somados novamente ao estoque de R$ 219,69 milhões.

O ponto mais importante está no orçamento de 2027.

Dos 328 registros de prioridade, 114 pertencem a 2027 e apresentam valor pendente no campo de pagamento, somando R$ 11.010.383,39. Os 214 registros relativos aos exercícios anteriores aparecem com esse campo zerado na base analisada.

Barra Mansa possui limite de RPV de R$ 24.315,00 em 2026. No regime especial, a superpreferência pode alcançar até cinco vezes o limite aplicável, o que corresponde atualmente a R$ 121.575,00, respeitado o valor efetivamente devido em cada crédito.

A Resolução CNJ nº 303/2019 disciplina a superpreferência no regime especial
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A tabela atualizada da Precapp também registra o limite municipal de R$ 24.315,00.

Consulte os limites de RPV dos municípios do Rio de Janeiro
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Os grandes precatórios também influenciam o ritmo da fila

Outro fator importante é a concentração financeira.

Na relação do TJRJ, 27 precatórios com saldo superior a R$ 1 milhão concentram cerca de R$ 94 milhões, equivalentes a aproximadamente 42,8% de toda a fila analisada.

Alguns exemplos ajudam a mostrar o efeito:

Por isso, saber apenas que existem determinada quantidade de pessoas à frente não permite estimar adequadamente o prazo. O valor financeiro dessas posições também é decisivo.

Quanto o TJRJ registrou em pagamentos em 2026?

A Consulta de Pagamentos do TJRJ registrava movimentação em quatro meses até 19 de outubro:

Nos demais meses exibidos até a data da consulta, o painel não registrava pagamentos.

Consulta oficial de pagamentos do TJRJ para Barra Mansa

Barra Mansa está realizando os aportes de 2026?

Na consulta de 19 de outubro, o painel do processo de pagamento de 2026 indicava 2% da RCL e registrava que o Município estava em dia até setembro.

A grade mensal mostra parcelas de R$ 935.588,12 entre janeiro e junho e de R$ 1.513.796,38 entre julho e dezembro. Por isso, não é adequado escolher uma única parcela mensal e simplesmente multiplicá-la por 12 para reconstruir o valor do plano de 2026.

No painel geral de 19 de outubro, o TJRJ mostrava ainda R$ 38.826,17 na conta especial e R$ 677.708,79 na primeira conta TJRJ.

Consulta oficial de depósitos do TJRJ

O que aconteceu com o plano de 2025?

A fotografia de 2026, portanto, precisa ser analisada pelas regras atualmente aplicadas, e não apenas pela comparação com o percentual utilizado no exercício anterior.

Barra Mansa está na faixa de 2% da RCL em 2026

A EC nº 136/2025 estabeleceu faixas de pagamento conforme a relação entre o estoque de precatórios em mora existente em 1º de janeiro e a Receita Corrente Líquida do exercício anterior.

Pelo § 23 do art. 100, a faixa é de 1,5% quando o estoque supera 15% e não ultrapassa 25% da RCL, e de 2% quando supera 25% e não ultrapassa 35%. O percentual continua aumentando nas faixas seguintes. A partir de 2036, o § 24 prevê ainda acréscimo de 0,5 ponto percentual por decênio caso continue existindo estoque em mora.

Consulte a EC nº 136/2025 no Planalto
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Não se deve recalcular essa faixa simplesmente dividindo os R$ 264,12 milhões reunidos nesta publicação pela RCL. As listas de outubro incluem créditos de diferentes exercícios, inclusive de 2027, enquanto a Constituição utiliza o estoque em mora existente especificamente em 1º de janeiro.

O RREO oficial do 6º bimestre de 2025 registrou RCL de R$ 817.319.099,93 nos últimos 12 meses, com previsão atualizada de R$ 900 milhões para aquele exercício.

Consulte o RREO no Portal de Barra Mansa
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A EC nº 136/2025 também tornou inaplicável o antigo prazo final de quitação previsto no art. 101 do ADCT.

Consulte o texto da Emenda Constitucional
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Como funciona o rateio entre TJRJ, TRT-1 e TRF-2?

A regra atualmente aplicável está no art. 9º do Provimento CNJ nº 207/2025.

O dispositivo determina que os valores aportados sejam depositados diretamente nas contas especiais de cada Tribunal perante o qual o ente possua dívida consolidada. O § 1º determina que o Comitê Gestor fixe o percentual de rateio observando a proporção da dívida consolidada existente em cada órgão em 1º de janeiro.

Consulte o Provimento CNJ nº 207/2025
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Isso muda a leitura dos campos de repasse do TJRJ.

O fato de o painel de 2026 exibir repasses zerados para TRT-1 e TRF-2 não permite concluir que esses Tribunais não receberam recursos, pois o novo modelo prevê depósito diretamente em suas próprias contas especiais.

Ao mesmo tempo, os documentos reunidos nesta análise não individualizam os percentuais oficiais de rateio definidos pelo Comitê Gestor para cada Tribunal. Por isso, as projeções do TRT-1 e do TRF-2 utilizam uma hipótese proporcional de cenário, e não uma cota oficial.

Situação dos precatórios de Barra Mansa no TRT-1

A lista consolidada do TRT da 1ª Região, atualizada em 19 de outubro de 2026, encerra na posição 526.

É importante distinguir as duas partes do relatório:

• 8 registros estão na seção de prioridades;
• 518 posições pertencem à ordem cronológica, da posição 9 à 526;
• a ordem cronológica soma R$ 41.836.841,97;
• o total geral, incluindo a seção de prioridades, é de R$ 42.229.002,02.

A principal concentração permanece no vencimento de 2022, que reúne aproximadamente R$ 24,72 milhões e vai até a posição 276.

O TRT-1 ainda apresenta oito credores na relação específica de prioridades, todos identificados como idosos.

Esses horizontes têm sensibilidade maior que os do TJRJ porque a documentação analisada não informa a cota oficial do rateio destinada à Justiça do Trabalho nem permite verificar integralmente quanto já existe disponível na respectiva conta especial.

Situação dos precatórios de Barra Mansa no TRF-2

A relação do TRF-2 atualizada até outubro de 2026 contém oito registros do Município de Barra Mansa, com valor atualizado total de R$ 2.198.653,26.

Apesar de o estoque ser muito menor, o crédito comum de 2026, com aproximadamente R$ 1,14 milhão, concentra mais da metade do total federal analisado.

No cenário proporcional adotado para esta análise, os primeiros blocos podem ser alcançados aproximadamente em 2031 e 2032. O grande crédito comum de 2026 pode prolongar a fila até perto de 2039 a 2040, enquanto o bloco atualmente mapeado de 2027 pode avançar para 2040 a 2042.

Quanto foi mapeado nos três Tribunais?

Esse total é uma fotografia das bases utilizadas pela Precapp. Não corresponde automaticamente ao estoque constitucional em mora utilizado para definir o percentual da RCL, porque esse estoque segue data e critérios próprios.

Barra Mansa possui acordos diretos registrados no TJRJ?

Na consulta realizada em 19 de outubro de 2026, a área “Acordos” do Portal de Precatórios do TJRJ informava “Não existem registros” para o Município de Barra Mansa.

Essa é a situação exibida naquela data e pode mudar posteriormente.

A existência de previsão constitucional para acordos diretos não significa que haja uma rodada aberta ou registros específicos para Barra Mansa neste momento.

A ADI 7.873 pode mudar essas projeções?

Sim.

A ADI 7.873, proposta pelo Conselho Federal da OAB, questiona dispositivos introduzidos pela EC nº 136/2025. O processo está sob relatoria do ministro Luiz Fux. Na página oficial do STF consultada para esta atualização, não havia julgamento de mérito publicado e o processo havia sido retirado de mesa em agosto de 2026.

Acompanhe a ADI 7.873 no STF
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Por isso, esta análise considera a EC nº 136/2025 vigente.

Uma eventual decisão do STF que modifique a aplicação dos limites dos §§ 23 e 24 do art. 100 poderá alterar o fluxo anual e exigir nova projeção.

Entenda o que está em discussão na ADI 7873
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Como a Precapp calculou as projeções?

A projeção não resulta apenas da divisão do estoque pelo aporte anual.

Foram considerados conjuntamente:

• a posição e o saldo dos precatórios em 19 de outubro de 2026;
• a sequência dos orçamentos;
• a natureza alimentar ou comum;
• as parcelas superpreferenciais já identificadas;
• a concentração de grandes precatórios;
• os pagamentos e aportes registrados pelo TJRJ;
• a regra de depósitos diretos e rateio do Provimento CNJ nº 207/2025;
• a atualização dos créditos segundo as regras introduzidas pela EC nº 136/2025;
• a possibilidade de mudança da faixa percentual se a relação entre estoque e RCL se alterar;
• o aumento de 0,5 ponto percentual previsto a partir de 2036 enquanto houver estoque em mora.

Para créditos estaduais e municipais não tributários, o Provimento nº 207 estabelece atualização pelo IPCA e juros de 2% ao ano, com substituição pela Selic quando a soma superar essa taxa. Créditos tributários seguem a Selic.

Consulte o Provimento CNJ nº 207/2025
.

Novas requisições, mudanças da RCL, pagamentos extraordinários, alteração das prioridades, mudanças no rateio e eventual decisão do STF podem antecipar ou postergar as faixas.

Como consultar a posição do seu precatório de Barra Mansa?

No TJRJ, o credor deve verificar principalmente:

• número do precatório;
• entidade devedora;
• natureza alimentar ou comum;
• ano do orçamento;
• posição na ordem cronológica;
• eventual prioridade;
• saldo atualizado.

Veja como saber se seu processo já virou precatório e como consultá-lo
.

No TRT-1, também é importante conferir o vencimento e a posição na lista consolidada.

No TRF-2, devem ser analisados o ano da proposta, a natureza do crédito, a posição e o valor atualizado.

Uma previsão longa significa que vender o precatório é a melhor opção?

Não necessariamente.

Prazo é um dos fatores da decisão, mas não deve ser utilizado isoladamente para concluir que a cessão é melhor.

Ao manter o precatório, o credor preserva o crédito para pagamento conforme a fila, as preferências e as regras de atualização aplicáveis. Na cessão, recebe antecipadamente um valor menor que o crédito futuro, conforme as condições negociadas.

A comparação deve considerar, entre outros fatores:

• posição na fila;
• saldo atualizado;
• natureza;
• orçamento;
• superpreferência;
• situação processual;
• horizonte provável de pagamento;
• forma de atualização;
• valor líquido oferecido na cessão.

Para alguns credores, aguardar pode fazer mais sentido. Para outros, antecipar o crédito pode ser uma alternativa adequada. A decisão deve ser tomada com informação suficiente para comparar as duas possibilidades.

Entenda as regras e os cuidados na cessão de precatórios
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Esta publicação possui caráter informativo e não substitui a análise jurídica e financeira do precatório individual.

Entenda as possibilidades para o seu precatório de Barra Mansa

A projeção por orçamento ajuda a compreender o cenário geral, mas a estimativa de cada precatório depende da sua posição, natureza, preferência, saldo, Tribunal e situação processual.

A Precapp pode analisar essas informações para que você compare as alternativas de aguardar o pagamento ou avaliar uma cessão com segurança e transparência.

Solicite uma análise do seu precatório. A avaliação não obriga você a vender.

Na Precapp, o seu Precatório vale mais.

Perguntas frequentes

Links e fontes

Conteúdos da Precapp

• 
  O que é precatório e qual é sua função jurídica
  
• 
  Precatório alimentar ou comum
  
• 
  Precatório ou RPV no RJ: limites em 2026
  
• 
  Como saber se o processo virou precatório
  
• 
  Cessão de precatórios e regulamentação do CNJ
  
• 
  ADI 7873 e EC 136/2025
  

Fontes oficiais externas

• 
  Portal de Precatórios do TJRJ — regime especial
  
• 
  Consulta de Pagamentos do TJRJ — Barra Mansa
  
• 
  Consulta de Depósitos do TJRJ — Barra Mansa
  
• 
  Provimento CNJ nº 207/2025
  
• 
  Resolução CNJ nº 303/2019
  
• 
  CNJ — interpretação do art. 53 da Resolução nº 303/2019
  
• 
  Emenda Constitucional nº 136/2025
  
• 
  RREO do Município de Barra Mansa — 6º bimestre de 2025
  
• 
  ADI 7.873 — Supremo Tribunal Federal