Precatórios de Cabo Frio: previsão de pagamento por tribunal e ano após a EC 136/2025

Análise técnica · Precapp

Dados atualizados até 21 de setembro de 2026

Cabo Frio está no regime especial de pagamento de precatórios e, no TJRJ, ainda há créditos do orçamento de 2018 pendentes. Pela projeção da Precapp, os precatórios dos orçamentos de 2018 a 2021 e os alimentares de 2022 têm conclusão estimada entre 2027 e 2028. Já os precatórios comuns dos orçamentos de 2022 a 2024 ficam, na projeção atual, em torno de 2034 a 2035.

Considerando os precatórios conhecidos até o orçamento ou ano de proposta de 2027, os horizontes mais longos aparecem tanto no TRF-2 quanto na parte final da fila do TJRJ. No TRF-2, os precatórios comuns com proposta de 2027 têm conclusão estimada entre aproximadamente 2043 e 2050, conforme o cenário de atualização da parcela tributária. No TJRJ, os precatórios comuns do orçamento de 2027 aparecem entre aproximadamente 2043 e 2049.

Cabo Frio · RJ
TJRJ · TRF-2 · TRT-1
EC 136/2025
Autor: Dr. Alexandre Bruno

Resposta rápida: quando Cabo Frio deve pagar os precatórios?

A certidão mais recente analisada confirma que Cabo Frio permanece enquadrado no regime especial e estava em dia com os aportes devidos à cota do TJRJ até 31 de agosto de 2026.

Se você já sabe o tribunal, o orçamento ou ano da proposta e a natureza do seu precatório, consulte diretamente as tabelas abaixo. Elas oferecem uma referência mais útil para o caso individual do que uma única data estimada para o fim de todo o estoque.
SituaçãoPrevisão
Regime de pagamentoRegime especial
Orçamento mais antigo ainda pendente no TJRJ2018
TJRJ: orçamentos até 2021 e alimentar de 20222027 a 2028
TJRJ: comuns de 2022 a 2024aprox. 2034 a 2035
TJRJ: comum de 2025aprox. 2038 a 2040
TJRJ: comum de 2027aprox. 2043 a 2049
TRF-2: comuns com proposta de 2027aprox. 2043 a 2050
Último orçamento ou ano de proposta incluído2027

Esses anos são projeções da Precapp para o estoque conhecido em setembro de 2026. Não representam garantia de pagamento em uma data específica. As estimativas precisam ser revistas quando houver novos planos de pagamento, alterações no rateio entre tribunais, ingresso de novos precatórios, mudanças relevantes na Receita Corrente Líquida, na Selic ou na situação processual dos créditos.

Quer conferir onde o seu precatório se encaixa nessa projeção? Solicite uma análise com os dados do crédito.

Previsão dos precatórios de Cabo Frio no TJRJ

Para projetar a fila estadual, é necessário considerar não apenas os precatórios do Município de Cabo Frio, mas também os de sua administração indireta.

A EC 136/2025 determina que os limites de pagamento dos Estados e Municípios abrangem suas administrações direta e indireta.

Na lista analisada, a ordem cronológica do TJRJ reúne aproximadamente:

Entidade devedoraPrecatórios na ordem cronológicaSaldo aproximado
Município de Cabo Frio210R$ 213,09 milhões
COMSERCAF7R$ 46,97 milhões
IBASCAF3R$ 0,44 milhão
Total TJRJ220R$ 260,51 milhões
Fonte: Lista TJRJ.xlsx, posição analisada em setembro de 2026.

Previsão de pagamento por orçamento no TJRJ

OrçamentoNaturezaSaldo aproximadoPrevisão
2018ComumR$ 4,41 mi2027
2019AlimentarR$ 0,74 mi2027
2019ComumR$ 15,78 mi2028
2020ComumR$ 2,60 mi2028
2021AlimentarR$ 0,18 mi2028
2021ComumR$ 6,29 mi2028
2022AlimentarR$ 2,02 mi2028
2022ComumR$ 87,18 mi2034 a 2035
2023AlimentarR$ 0,34 mi2034 a 2035
2023ComumR$ 0,85 mi2034 a 2035
2024AlimentarR$ 2,07 mi2034 a 2035
2024ComumR$ 2,62 mi2034 a 2035
2025AlimentarR$ 6,33 mi2035 a 2036
2025ComumR$ 48,78 mi2038 a 2040
2026AlimentarR$ 6,40 mi2038 a 2041
2026ComumR$ 32,44 mi2040 a 2044
2027AlimentarR$ 4,89 mi2040 a 2045
2027ComumR$ 36,58 mi2043 a 2049

Fonte dos saldos: ordem cronológica do TJRJ fornecida para análise.

Projeções: Precapp.

O ano indicado representa a estimativa de conclusão dos precatórios daquela combinação de orçamento e natureza. Um crédito situado no início da mesma faixa pode ser alcançado antes.

Dentro de um mesmo exercício, a natureza do crédito também importa. Em regra, os alimentares são pagos antes dos comuns daquele orçamento. A Precapp explica essa diferença em Precatório alimentar ou comum: qual é a diferença?.

Por que os precatórios comuns de 2022 demoram mais?

O primeiro grande ponto de concentração da fila está nos precatórios comuns do orçamento de 2022, que somam aproximadamente R$ 87,2 milhões.

Um único precatório, o 2021.05565-0, possui saldo de aproximadamente R$ 60,8 milhões na base utilizada. Isso ajuda a explicar por que a projeção percorre os exercícios anteriores mais rapidamente e passa a exigir vários anos adicionais para concluir os comuns de 2022.

O tamanho dos créditos à frente importa tanto quanto a quantidade de precatórios. Uma fila com poucos créditos de valor elevado pode consumir mais recursos do que outra formada por dezenas de valores menores.

A administração indireta pesa especialmente em 2025

Outra concentração relevante de valor aparece no orçamento de 2025.

Os créditos comuns desse exercício somam aproximadamente R$ 48,8 milhões quando Município e administração indireta são analisados em conjunto. Desse montante, cerca de R$ 42,8 milhões correspondem ao precatório 2023.07847-9, da COMSERCAF, conforme o saldo da base analisada.

Por isso, a inclusão da administração indireta é decisiva para estimar o avanço da fila nos exercícios posteriores.

A situação processual de cada crédito de valor elevado deve ser conferida individualmente antes de aplicar a previsão a um caso concreto. A projeção considera os saldos presentes nas listas utilizadas.

Previsão dos precatórios de Cabo Frio no TRF-2

A Justiça Federal representa a maior parcela do estoque mapeado nesta análise. A relação do TRF-2 atualizada em setembro de 2026 reúne aproximadamente R$ 329,5 milhões em precatórios atribuídos a Cabo Frio.

Previsão por ano da proposta no TRF-2

Ano da propostaNaturezaSaldo aproximadoPrevisão
2021ComumR$ 34,86 mi2029
2022ComumR$ 2,05 mi2029
2024ComumR$ 60,19 mi2032
2026AlimentarR$ 0,04 mi2032
2026ComumR$ 3,65 mi2032
2027AlimentarR$ 2,23 mi2032 a 2033
2027ComumR$ 226,51 miaprox. 2043 a 2050
A concentração de 2027 é expressiva. Os precatórios alimentares e comuns com proposta daquele ano somam aproximadamente R$ 228,7 milhões. Só os comuns representam cerca de R$ 226,5 milhões. Entre os maiores créditos estão um precatório tributário de aproximadamente R$ 163 milhões e outro não tributário de cerca de R$ 44,2 milhões.

Por que a previsão do TRF-2 é tão sensível à Selic?

Dos aproximadamente R$ 329,5 milhões mapeados no TRF-2, cerca de R$ 278,8 milhões, ou 84,6%, correspondem a créditos tributários. O Provimento CNJ nº 207/2025 determina que os precatórios de natureza tributária sejam atualizados exclusivamente pela Taxa Selic. Para os demais créditos estaduais e municipais, a disciplina prevê IPCA e juros simples de 2% ao ano, com substituição pela Selic quando preenchidas as condições previstas na norma. Como não é possível conhecer antecipadamente o comportamento da Selic durante as próximas décadas, a Precapp não adota uma única taxa futura como se fosse uma previsão econômica. O modelo trabalha com testes de sensibilidade.

Como a Selic interfere nos precatórios comuns com proposta de 2027?

Para medir esse efeito, foram simulados diferentes ritmos de crescimento real da parcela tributária:
Hipótese de crescimento real utilizada no testeConclusão aproximada dos comuns de 2027
2% ao ano2043
4% ao ano2044
6% ao ano2046
8% ao ano2049 a 2050
Essas taxas não são previsões para a Selic. Elas servem para mostrar quanto o horizonte estimado pode mudar conforme a atualização real do estoque tributário.
Para o credor inserido nos precatórios comuns com proposta de 2027, a leitura mais prudente hoje é, portanto, segunda metade da década de 2040, dentro da faixa de sensibilidade apresentada pelo modelo.

E os precatórios de Cabo Frio no TRT-1?

A lista consolidada do TRT-1 de 21 de setembro de 2026 registra R$ 1.238.107,39 no total geral. A ordem cronológica corresponde a R$ 1.016.686,54, enquanto a relação de preferências totaliza R$ 221.420,85. A mesma lista registra R$ 61.237,53 na coluna “Valor do Pagamento” de um dos créditos preferenciais. Considerando essa informação, a modelagem reserva aproximadamente R$ 160,2 mil para as parcelas preferenciais ainda não refletidas naquela coluna antes de projetar o avanço da fila ordinária.

Projeção indicativa no TRT-1

Referência da projeçãoPrevisão aproximada
Preferências remanescentes consideradas no modelo2029
Vencimento 20212030 a 2031
Vencimento 20222031
Vencimento 20232031 a 2032
Vencimento 20242033
Vencimento 20252035 a 2037
Vencimento 20272043 a 2049
A lista confirma, por exemplo, R$ 90.876,54 entre os precatórios com vencimento em 2021, R$ 98.121,15 em 2024 e R$ 195.268,39 em 2025. O TRT-1 representa uma parcela pequena da dívida consolidada mapeada. Por isso, pequenas alterações no rateio anual podem produzir impacto proporcionalmente relevante nas datas projetadas para essa fila.

Qual é o tamanho do estoque analisado de Cabo Frio?

Depois de considerar Município, administração indireta e os três tribunais, o volume mapeado é de aproximadamente R$ 591,3 milhões:
TribunalVolume mapeadoParticipação aproximada
TJRJR$ 260,51 mi44,1%
TRF-2R$ 329,52 mi55,7%
TRT-1R$ 1,24 mi0,2%
TotalR$ 591,27 mi100%
Distribuição visual do estoque
Volume mapeado por tribunal na análise de setembro de 2026
TJRJ
R$ 260,51 mi
TRF-2
R$ 329,52 mi
TRT-1
 
Essa fotografia serve para dimensionar o estoque conhecido em setembro de 2026. Ela não deve ser confundida com o valor oficial utilizado nos cálculos de rateio e enquadramento constitucional, porque o cálculo oficial utiliza datas e critérios específicos.

Como chegamos às previsões de pagamento?

A projeção combina quatro elementos principais: Receita Corrente Líquida, percentual constitucional de pagamento, rateio entre os tribunais e atualização dos precatórios.

1. Receita Corrente Líquida

A RCL de Cabo Frio utilizada como referência para 2025 é de R$ 1.587.103.503,58. Fonte: Siconfi-RREO, conforme levantamento do Corecon-RJ. O levantamento registra esse valor para Cabo Frio a partir dos dados do sistema oficial do Tesouro Nacional. Com essa RCL, 1,5% corresponde a aproximadamente R$ 23,81 milhões por ano, ou cerca de R$ 1,984 milhão por mês.

2. Percentuais utilizados na projeção

A EC 136/2025 passou a relacionar o limite anual de pagamento ao tamanho do estoque de precatórios em mora em comparação com a Receita Corrente Líquida. A Constituição prevê percentuais de 1% a 5%, conforme a relação entre o estoque e a RCL, e determina acréscimo de 0,5 ponto percentual a partir de 2036 e a cada novo decênio enquanto persistir estoque em mora. Também permite pagamentos acima dos limites por meio de dotação orçamentária específica. Para transformar essa regra em projeção, a Precapp utiliza a seguinte hipótese-base:
PeríodoPercentual adotado no modelo
20271,5%
2028 a 20352,5%
2036 a 20453%
2046 a 20553,5%

Por que o modelo passa de 1,5% para 2,5%?

Pela modelagem do estoque conhecido, a relação entre estoque em mora e RCL fica em torno de 19% em 1º de janeiro de 2027. Essa proporção se enquadra na faixa constitucional de 1,5%, aplicável quando a relação supera 15% e não excede 25% da RCL. Para 1º de janeiro de 2028, a relação projetada fica em torno de 36%, o que leva à faixa de 2,5%, aplicável quando o estoque supera 35% e não excede 45% da RCL.
Essa projeção está próxima do limite entre as faixas de 2% e 2,5%. No modelo, a relação estimada para 1º de janeiro de 2028 fica pouco acima de 35%. Por isso, pequenas alterações no estoque, na RCL ou nos pagamentos realizados até essa data podem resultar em enquadramento oficial de 2%, e não de 2,5%. Nesse cenário, o avanço da fila do TJRJ seria mais lento e as previsões a partir dos precatórios comuns de 2022 tenderiam a se deslocar aproximadamente dois anos para frente.
A manutenção dessas faixas ao longo dos anos seguintes é uma premissa de projeção, e não uma antecipação do percentual que será oficialmente fixado em cada exercício. O modelo mantém a RCL constante em termos reais. Se o estoque, a RCL ou o enquadramento constitucional efetivo forem diferentes, as datas precisam ser recalculadas.

3. Como foi tratado o rateio entre os tribunais?

O Provimento CNJ nº 207/2025 determina que os valores aportados pelos Estados e Municípios sejam depositados diretamente nas contas especiais de cada tribunal perante o qual exista dívida consolidada de precatórios. O Comitê Gestor deve fixar o percentual de rateio observando a proporção da dívida consolidada perante cada órgão judiciário em 1º de janeiro. Para 2027, como o rateio oficial futuro ainda não está disponível, o modelo utiliza como aproximação a última distribuição observável no painel de 2026. A cota mensal exibida para o TJRJ, de R$ 1.496.092,13, corresponde a cerca de 75,4% do aporte mensal global de referência, de R$ 1.983.879,38. O restante foi distribuído entre TRF-2 e TRT-1 conforme o estoque conhecido considerado no modelo. A partir de 2028, a participação de cada tribunal é recalculada anualmente segundo o estoque remanescente projetado em 1º de janeiro. Essa é uma aproximação de modelagem baseada no critério estabelecido pelo Provimento 207. Quando houver rateio oficial do Comitê Gestor para o exercício, o dado oficial deve substituir a estimativa.

4. Como os saldos foram atualizados?

Para os créditos não tributários, a projeção em valores reais utiliza como aproximação o componente de juros de 2% ao ano previsto na sistemática introduzida pela EC 136/2025, respeitadas as regras de aplicação da Selic. No TRF-2, os precatórios tributários foram tratados separadamente, porque o Provimento CNJ nº 207/2025 determina sua atualização monetária exclusivamente pela Selic. Por isso, essa parcela da dívida foi submetida aos testes de sensibilidade de 2%, 4%, 6% e 8% de crescimento real apresentados anteriormente. Esse tratamento é especialmente relevante em Cabo Frio porque aproximadamente 84,6% do estoque federal mapeado é tributário.

O volume anual de referência mudou após a EC 136/2025

Em 2025, o painel do TJRJ registra cerca de R$ 60,3 milhões depositados. Para 2026, 1,5% da RCL de 2025 corresponde a aproximadamente R$ 23,8 milhões como referência constitucional anual. Em termos de magnitude, os R$ 23,8 milhões equivalem a cerca de 39% do valor depositado em 2025. Cabo Frio permanece regular quanto à cota certificada pelo TJRJ, mas o fluxo anual de referência sob a nova sistemática é substancialmente menor do que o volume depositado em 2025.
Para o credor, o ponto prático é que o ritmo observado em 2025 não deve ser simplesmente repetido nas projeções dos anos seguintes.

Cabo Frio está em dia com os aportes?

Quanto à cota destinada ao TJRJ, sim, até agosto de 2026. A Certidão de Regularidade emitida pelo TJRJ em 11 de setembro de 2026 informa que o Município estava em dia com as parcelas mensais devidas até 31 de agosto de 2026. A própria certidão ressalva que seu alcance se refere exclusivamente à cota-parte destinada ao TJRJ, em razão da nova sistemática implementada pela EC 136/2025. Essa separação é compatível com o Provimento CNJ nº 207/2025, que determina o depósito dos valores diretamente nas contas especiais dos diferentes tribunais perante os quais o ente possua dívida consolidada.

Quanto o TJRJ provisionou em 2026?

A consulta de pagamentos fornecida para esta análise mostra:
Mês de 2026Precatórios provisionadosValor
Maio65R$ 38.448.620,48
Junho4R$ 1.987.761,52
Julho6R$ 1.986.159,71
Agosto3R$ 2.155.490,51
Total78R$ 44.578.032,22
O provisionamento indica a destinação de recursos aos respectivos precatórios. Ele não deve ser confundido com o valor aportado apenas naquele mês ou exercício, porque o Tribunal também pode administrar recursos que já se encontravam nas contas especiais. Por isso, os R$ 38,4 milhões de maio não devem ser utilizados isoladamente como ritmo mensal para projetar o restante da fila.

Quem tem superpreferência em Cabo Frio pode receber antes?

O regime especial prevê tratamento diferenciado para créditos alimentares cujos titulares preencham os requisitos constitucionais relacionados a idade, doença grave ou deficiência. No regime especial, o art. 102, § 2º, do ADCT estabelece parcela preferencial de até cinco vezes o limite da RPV. O art. 74 da Resolução CNJ nº 303/2019 também prevê expressamente o quíntuplo para os devedores submetidos a esse regime. No painel de Cabo Frio:
ReferênciaValor
RPVR$ 16.210
Valor indicado para prioridadeR$ 81.050
R$ 81.050 corresponde exatamente a cinco vezes a RPV local indicada no painel. A base analisada possui 17 parcelas de prioridade pendentes, todas associadas ao orçamento de 2027, somando aproximadamente R$ 1,34 milhão. Essas parcelas não foram somadas novamente ao estoque geral do TJRJ, pois os respectivos créditos já aparecem na ordem cronológica pelo saldo correspondente. As 17 parcelas de superpreferência vinculadas ao orçamento de 2027 não entram na projeção de pagamentos de 2026. Pela prática administrativa atualmente adotada pelo TJRJ, elas passam a ser consideradas durante o exercício de 2027, quando poderão ser atendidas na ordem de superpreferência antes da sequência ordinária, conforme a disponibilidade de recursos. Foi o que ocorreu em 2026: decisão administrativa do TJRJ registrou o pagamento de precatórios com superpreferência inscritos no orçamento daquele exercício e, em seguida, determinou o prosseguimento dos pagamentos da ordem cronológica. A controvérsia está no limite temporal dessa antecipação. O Enunciado 11 da CNGP entende que a superpreferência não antecipa o crédito para exercício anterior ao seu próprio orçamento, enquanto o Enunciado 8 do Fonaprec/CNJ estabelece, para o regime especial, que a parcela superpreferencial prevalece sobre os demais créditos de todos os anos. A Precapp explica a controvérsia em Superpreferência em precatórios: prioridade vale entre orçamentos diferentes?.

Cabo Frio já fez acordos diretos de precatórios?

Sim. O TJRJ mantém página específica para os acordos diretos de Cabo Frio e relaciona o Edital nº 4/2024 e o Edital nº 1/2025. O Edital nº 4/2024 alcançou precatórios expedidos contra o Município ou seus entes da administração indireta e apresentados até 2 de abril de 2023, conforme as condições do edital. Nos painéis fornecidos para esta análise, aproximadamente R$ 19,47 milhões aparecem destinados à conta de acordo direto em 2025. No processo de pagamento de 2026 consultado, o campo correspondente aparece zerado até a data da consulta. A EC 136/2025 manteve a possibilidade de acordos diretos. O Provimento CNJ nº 207/2025 esclarece que esses acordos têm natureza negocial e dependem de livre manifestação das partes, inclusive quanto ao percentual de deságio. O § 2º do art. 8º também derrogou a limitação normativa de percentual máximo de renúncia pelos credores. Para quem avalia participar de um acordo, é necessário verificar o edital vigente, as condições efetivamente oferecidas e comparar o resultado com as demais alternativas disponíveis.

O que pode antecipar ou postergar as previsões?

As datas podem mudar principalmente por:
  • alteração da Receita Corrente Líquida de Cabo Frio;
  • mudança da faixa constitucional aplicável ao Município;
  • novo rateio entre TJRJ, TRF-2 e TRT-1;
  • comportamento futuro da Selic;
  • entrada de novos precatórios;
  • pagamentos extraordinários acima do limite;
  • acordos diretos;
  • preferências constitucionais;
  • suspensão, baixa, pagamento ou alteração do saldo de créditos relevantes.
Há também um fator jurídico que pode afetar várias premissas ao mesmo tempo. A ADI 7873, em tramitação no STF, questiona dispositivos da EC 136/2025. Uma eventual decisão com efeito sobre as regras utilizadas nesta projeção exigirá nova avaliação das tabelas. Entenda a ADI 7873 e o que ela pode mudar nos precatórios A EC 136/2025 permite ainda que Estados e Municípios efetuem pagamentos acima dos limites mediante dotação orçamentária específica. A emenda também determina que valores efetivamente transferidos às contas especiais sejam retirados do estoque utilizado no cálculo, sem novos acréscimos após a transferência. Para uma visão geral das mudanças constitucionais, veja EC 136/2025: o que mudou nos precatórios.

Como consultar um precatório de Cabo Frio?

Para identificar a previsão mais próxima do seu caso, confirme quatro informações:
  1. o tribunal responsável;
  2. o orçamento, ano da proposta ou vencimento utilizado pelo tribunal;
  3. a natureza alimentar ou comum;
  4. a existência de eventual preferência.

TJRJ

Os precatórios estaduais podem ser acompanhados no Portal de Precatórios do TJRJ, que disponibiliza consulta de precatório e ferramentas de posição e saldo. Consultar precatórios no TJRJ

TRF-2

Para acompanhar o estoque utilizado nesta análise, o TRF-2 mantém relação periódica dos precatórios de Estados e Municípios com valores atualizados. Consultar a relação de precatórios de Estados e Municípios no TRF-2 Para a situação individual do crédito, a consulta deve ser feita com os dados do requisitório e do processo.

TRT-1

Os precatórios trabalhistas podem ser acompanhados a partir da consulta processual do TRT-1, utilizando o número do processo correspondente. Consulta processual do TRT-1 Se você ainda não sabe se a ação já chegou à fase de precatório, consulte também: Como saber se meu processo já virou precatório e como consultá-lo?

Uma previsão longa significa que vender o precatório é a melhor alternativa?

Não há uma resposta igual para todos os credores. Um precatório projetado para 2027 ou 2028 está em situação muito diferente de um crédito cuja estimativa alcança a década de 2040. Além do prazo, devem ser considerados valor atualizado, natureza, posição na ordem aplicável, eventual preferência, situação processual, possibilidade de acordo e as condições econômicas de uma eventual cessão. A antecipação por cessão pode fazer sentido em determinados casos e não em outros. A decisão deve partir dos dados do próprio crédito e da comparação consciente entre as alternativas disponíveis.

Vídeo complementar: 7 cuidados antes de vender seu precatório

Se você está considerando antecipar o crédito, vale assistir a este vídeo da Precapp com orientações práticas sobre os principais cuidados na negociação.

Precapp · 7 cuidados antes de vender seu precatório

Depoimentos: a experiência de quem já negociou com a Precapp

Antes de solicitar sua análise técnica, assista ao compilado com relatos de clientes que já venderam seus precatórios com a Precapp.

Precapp · Compilado de depoimentos de clientes

Entenda a previsão do seu precatório de Cabo Frio

As tabelas mostram o cenário por tribunal, orçamento ou ano de proposta e natureza. A posição individual e a situação processual do crédito podem tornar a estimativa mais específica. Solicite uma análise do seu precatório. A Precapp pode verificar os dados do crédito e apresentar as possibilidades com segurança e transparência para que você tome uma decisão consciente.
TJRJ TRF-2 TRT-1 Regime especial EC 136/2025
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Perguntas frequentes

P Quando os precatórios de Cabo Frio devem ser pagos? +

No TJRJ, os precatórios dos orçamentos mais antigos, até 2021, e os alimentares de 2022 aparecem na projeção entre 2027 e 2028. Os comuns de 2022 a 2024 ficam em torno de 2034 a 2035. Para os comuns de 2027, a projeção chega aproximadamente a 2043 a 2049.

No TRF-2, os precatórios comuns com proposta de 2027 têm faixa de sensibilidade de aproximadamente 2043 a 2050.

P Qual é o orçamento mais antigo ainda pendente no TJRJ? +

A ordem cronológica analisada ainda possui precatórios do orçamento de 2018. A fila avança pelos exercícios seguintes conforme a disponibilidade de recursos e as regras de preferência e cronologia aplicáveis.

P Tenho um precatório comum de 2022 no TJRJ. Qual é a previsão? +

Os comuns de 2022 somam aproximadamente R$ 87,2 milhões na base analisada. Pela projeção atual, a conclusão dos precatórios dessa combinação de orçamento e natureza pode ocorrer entre 2034 e 2035.

P Tenho um precatório de 2025 no TJRJ. Qual é a previsão? +

Para os alimentares de 2025, a projeção está em 2035 a 2036. Para os comuns, em 2038 a 2040. O valor dos comuns é fortemente influenciado por um crédito da administração indireta.

P Por que a previsão do TRF-2 pode chegar à década de 2040? +

Porque aproximadamente 84,6% do estoque federal mapeado de Cabo Frio é tributário, e esses créditos são atualizados exclusivamente pela Selic. Como o comportamento futuro da taxa não pode ser conhecido antecipadamente, a análise utiliza diferentes cenários de sensibilidade.

P Cabo Frio está em dia com os precatórios? +

A Certidão de Regularidade do TJRJ de 11 de setembro de 2026 informa que o Município estava em dia com os aportes devidos até 31 de agosto de 2026, exclusivamente quanto à cota-parte destinada ao TJRJ.

P Qual é o valor da superpreferência em Cabo Frio? +

O painel analisado indica RPV de R$ 16.210 e parcela preferencial de até R$ 81.050, equivalente a cinco vezes esse valor no regime especial.

P Quando as 17 superpreferências do orçamento de 2027 podem começar a ser consideradas? +

Pela prática atualmente aplicada pelo TJRJ, durante o próprio exercício de 2027. Elas não entram na projeção de pagamentos de 2026 e não precisam aguardar o fim de 2027. O Enunciado 11 da CNGP impede a antecipação para exercício anterior ao orçamento do crédito. No regime especial, o Enunciado 8 do Fonaprec/CNJ estabelece que a parcela superpreferencial prevalece sobre os demais créditos de todos os anos, observado o limite temporal aplicável.

P Cabo Frio pode pagar mais rápido do que as tabelas indicam? +

Sim. A Constituição permite pagamentos acima do limite mediante dotação orçamentária específica. Crescimento da RCL, mudança de faixa, aportes adicionais, acordos, alterações no rateio e outras medidas também podem modificar o ritmo projetado.

P A projeção inclui precatórios que ainda serão expedidos depois de 2027? +

Não são incluídos valores específicos de novos precatórios posteriores a 2027. Novos ingressos podem, porém, alterar o estoque, o percentual constitucional, o rateio e a velocidade das filas. Por isso, a análise deve ser atualizada periodicamente.

P Como saber qual previsão corresponde ao meu precatório? +

Confira o tribunal, o orçamento ou ano da proposta, a natureza e eventual preferência. Depois compare essas informações com as tabelas deste artigo. Uma análise individual pode considerar também a posição exata, o saldo atualizado e a situação processual do crédito.

Fontes consultadas

Esta análise foi estruturada com base nas normas aplicáveis ao pagamento de precatórios, nas informações públicas dos tribunais e nas bases técnicas indicadas abaixo.

Fontes oficiais externas

Fonte técnica externa

Documentos e bases utilizados na análise

  • Certidão de Regularidade do TJRJ de 11 de setembro de 2026;
  • relação de precatórios do TRF-2 atualizada em setembro de 2026;
  • lista consolidada do TRT-1 de 21 de setembro de 2026;
  • Lista TJRJ.xlsx;
  • painéis de depósitos, pagamentos, prioridades e acordos do TJRJ fornecidos para a análise.

Sobre o autor

Dr. Alexandre Bruno, OAB/RJ 164.987 Diretor Jurídico da Precapp Alexandre Bruno é Diretor Jurídico da Precapp, empresário especializado em precatórios judiciais, com cerca de 15 anos de experiência no setor. É advogado inscrito na OAB/RJ 164.987, com MBA em Gestão de Negócios pelo IBMEC e MBA em Direito Civil e Processo Civil pela FGV. Trata-se de análise técnica, não de assessoria jurídica individual.