CNJ aprova novas regras para cessão de precatórios: avanços e controvérsias

Resposta direta

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, em 10 de novembro de 2026, a resolução que estabelece regras nacionais para a cessão de créditos de precatórios e institui a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios.

A decisão ocorreu na 18ª Sessão Ordinária de 2026, no Ato Normativo nº 0008577-83.2026.2.00.0000, relatado pela conselheira Andréa Cunha Esmeraldo.

A aprovação não significa entrada imediata em vigor. O art. 67 prevê vigência 30 dias após a publicação oficial. A operação exclusivamente pela Central Nacional depende de regulamentação específica, conforme o art. 65.

O texto incorporou avanços na proteção dos negócios anteriores e na liberdade de escolha do tabelião. Entretanto, manteve exigências obrigatórias que aumentam o custo econômico da cessão, suportado pelo cedente na formação do preço.

A Precapp reconhece as melhorias, mas considera que o CNJ ultrapassou os limites de sua competência regulamentar em diferentes dispositivos, utilizando a ineficácia perante o tribunal para impor restrições materiais sem fundamentação legal e proporcional suficiente.

Em síntese: o que foi aprovado?

• Principal avanço: o art. 64 protege a forma, os requisitos e os efeitos dos negócios anteriores.
• Prazo de dez dias: instrumentos particulares anteriores ainda não apresentados nos autos deverão observar a regra transitória do art. 64, § 4º.
• Exigências mantidas: escritura pública, registro eletrônico privado, comunicação à Central e homologação.
• Restrições preservadas: procurações, aquisição por determinados advogados, pré-precatórios e remuneração de intermediários.
• Registradoras: poderão prestar serviços econômico-financeiros e disponibilizar ambientes voluntários de oferta de créditos.
• Custo econômico: as despesas obrigatórias reduzem o preço disponível ao credor.
• Problema jurídico central: a utilização recorrente da ineficácia perante o tribunal para restringir atos admitidos pela legislação.

O que o CNJ aprovou sobre a cessão de precatórios?

A resolução disciplina a formalização, o registro, a comunicação, a homologação e o controle das cessões de precatórios, além dos ônus e das garantias incidentes sobre esses créditos.

A cessão é a transferência total ou parcial do direito de receber determinado crédito. Quando realizada mediante pagamento, constitui uma operação de venda de precatório.

O art. 100, § 13, da Constituição Federal assegura ao credor a possibilidade de realizar essa transferência independentemente da concordância da entidade devedora. O § 14 estabelece a comunicação ao tribunal e ao devedor como requisito para a produção de efeitos.

A nova resolução estabelece uma estrutura de controles que vai além dessas comunicações.

Quais são os seis requisitos cumulativos do art. 6º?

1. Escritura pública de cessão.
2. Comunicação notarial de negociação, quando cabível.
3. Registro eletrônico em entidade registradora.
4. Comunicação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios.
5. Comunicação dos dados à entidade devedora.
6. Homologação pelo tribunal competente.

Enquanto os requisitos aplicáveis não forem cumpridos, o tribunal não poderá reconhecer a alteração da titularidade, habilitar o cessionário ou efetuar o pagamento ao adquirente.

O sistema ainda exige verificações realizadas pelo tabelião, pela registradora, pela Central Nacional e pelo tribunal.

Seis exigências não significam seis vezes mais segurança. Significam, desde logo, mais procedimentos, mais custos e mais oportunidades de impedimento da operação.

Essas etapas possuem funções identificáveis. Sua utilidade individual, porém, não demonstra a necessidade de torná-las cumulativamente obrigatórias.

Quando a resolução entra em vigor?

A aprovação ocorreu em 10 de novembro de 2026, mas a entrada em vigor depende da publicação oficial.

A última etapa depende da implantação da Central Nacional, ou de solução tecnológica transitória compatível, e da autorização de pelo menos uma entidade registradora.

A resolução permite ativar uma infraestrutura privada obrigatória com apenas uma empresa autorizada.

O art. 41 menciona a escolha da registradora segundo uma lógica concorrencial. Entretanto, se houver apenas uma entidade autorizada, não existirá concorrência efetiva nesse serviço obrigatório.

O art. 65 também admite meios transitórios de comunicação, protocolo e registro.

A resolução, porém, não estabelece uma implementação progressiva baseada na comprovação de resultados. Aprova desde logo a estrutura de exigências e posterga a operacionalização de parte dela.

A entrada em vigor também acarretará a revogação dos arts. 42 a 45 da Resolução CNJ nº 303/2019.

Qual é o prazo para apresentar contratos particulares antigos?

O art. 64 contém o principal avanço da versão aprovada, mas também acrescentou uma obrigação transitória relevante.

Os instrumentos particulares de cessões anteriores à vigência, ainda não juntados ao processo judicial correspondente, deverão ser apresentados em até dez dias contados da entrada em vigor da resolução.

A regra está no art. 64, § 4º, e alcança também negócios celebrados antes da apresentação do precatório, disciplinados pelo art. 19. A juntada poderá ser realizada pelo cedente ou pelo cessionário.

O que o acórdão assegura aos negócios anteriores?

• Instrumentos já juntados aos autos não precisam ser reapresentados.
• Não será exigida nova contratação nem alteração do preço.
• Não será necessária ratificação por escritura pública apenas em razão da nova regulamentação.
• O instrumento particular anteriormente admitido não será presumido irregular.
• O decurso do prazo não provocará nulidade civil automática.
• O eventual não reconhecimento de efeitos dependerá de decisão fundamentada, com contraditório, considerando a prova de anterioridade e a justificativa para a apresentação intempestiva.

O art. 64, § 6º, admite como meios de comprovação da anterioridade firma reconhecida, assinatura eletrônica qualificada, comunicação nos autos e registro em Títulos e Documentos.

A proteção não dispensa a verificação da existência e da regularidade do negócio. Impede, porém, que exigências novas sejam aplicadas retroativamente como condição de validade ou eficácia.

O que ainda precisa ser esclarecido?

O art. 64, § 4º, não define expressamente se os dez dias serão contados como úteis ou corridos. Também não detalha em quais autos deverá ocorrer a juntada quando o precatório já tiver sido expedido e possuir expediente próprio no tribunal.

O prazo é curto diante da quantidade de cessões potencialmente celebradas por instrumento particular em todo o país.

A Precapp entende que o CNJ deve esclarecer imediatamente a contagem, os procedimentos de apresentação e os meios admitidos para comprovar a anterioridade.

Credores e adquirentes que possuam instrumentos ainda não apresentados devem verificar sua documentação e os procedimentos cabíveis, sem presumir que a ausência de numeração definitiva da resolução elimine a necessidade de preparação.

O que mudou entre a minuta e o texto aprovado?

A comparação entre a minuta divulgada em 13 de outubro e o texto aprovado em 10 de novembro demonstra que houve melhorias específicas, mas a arquitetura central foi preservada.

O que efetivamente melhorou?

Proteção dos negócios anteriores. O art. 64 passou a preservar expressamente os efeitos dos negócios regularmente celebrados antes da nova regulamentação. A proteção alcança habilitação, sucessão processual, preferência entre negócios concorrentes e pagamento.

A redação foi aperfeiçoada a partir de proposta do conselheiro Rodrigo Badaró, acompanhada pelo conselheiro Marcello Terto.

A mudança atende substancialmente à preocupação registrada pela Precapp na publicação de 29 de outubro: impedir que a migração e os novos requisitos administrativos esvaziem direitos anteriormente constituídos.

Escolha do tabelião. O art. 16 passou a contemplar, para atos eletrônicos ou híbridos, tabeliães competentes em razão do domicílio do cedente ou do cessionário. A nova redação amplia a liberdade de escolha do credor.

Participação da Defensoria e do advogado. O art. 11 incorporou regras de comunicação e proteção relacionadas à assistência jurídica do cedente.

O que foi mantido?

O que ficou mais restritivo?

Procuração: o art. 17, § 5º, tornou expressa a impossibilidade de representação do cedente pessoa natural não profissional, remetendo ao ato pessoal obrigatório do art. 12.

Intermediação: o art. 53 passou a exigir remuneração única e fixa, reforçando a restrição à contratação percentual.

Registradoras: o art. 46, § 1º, passou a listar serviços econômico-financeiros que essas entidades poderão prestar, ampliando suas possibilidades de atuação comercial.

Transferências indiretas: o art. 26 passou a mencionar expressamente cotas de fundos de investimento em determinadas operações sujeitas ao controle informacional.

Créditos indenizatórios: o novo art. 21 passou a condicionar determinados negócios envolvendo indenizações por intervenções estatais a decisão judicial específica, com critérios que o dispositivo estabelece.

Atenção à nova numeração

O texto aprovado passou de 65 para 67 artigos. A antiga disciplina transitória foi substituída pelos arts. 64 e 65. A remuneração dos intermediários passou ao art. 53. A oferta de créditos pelas registradoras passou ao art. 47.

As publicações anteriores da Precapp analisam a minuta de outubro. A numeração nelas utilizada deve ser compreendida naquele contexto.

Como o CNJ utilizou a expressão “efeitos perante o tribunal”?

A repetição da expressão revela um dos problemas centrais da regulamentação. O levantamento da Precapp identificou 22 ocorrências de “perante o tribunal” no texto aprovado.

Em 21 dessas referências, a expressão está relacionada à eficácia ou à titularidade no procedimento judicial. Elas aparecem em 18 artigos diferentes.

O levantamento foi realizado na versão consolidada anexa ao acórdão, sem contabilizar repetições do voto, das manifestações e das versões anteriores. Ele inclui, além da expressão literal, as construções equivalentes relacionadas à eficácia e ao reconhecimento da titularidade.

A distinção entre validade civil e eficácia perante o tribunal é legítima. O Poder Judiciário deve impedir pagamentos a pessoas sem direito ao crédito, cessões duplicadas, pagamentos sobre frações bloqueadas e operações fraudulentas.

O problema é utilizar essa distinção como mecanismo geral para impor restrições não previstas na legislação.

A validade civil preservada não elimina a restrição material

O art. 6º, § 2º, fornece o exemplo mais evidente. A resolução reconhece que uma cessão celebrada por instrumento particular não é automaticamente nula entre os contratantes.

Entretanto, impede que ela produza efeitos no processamento e no pagamento do precatório.

O adquirente poderá possuir um contrato civilmente válido, ter pago pelo crédito e, ainda assim, não obter o reconhecimento necessário para recebê-lo.

Negar a um negócio o efeito essencial para o qual foi celebrado é restringi-lo materialmente, ainda que a resolução preserve sua validade formal.

A questão não depende do nome atribuído à consequência. Uma resolução não deve conseguir, pelo plano da eficácia administrativa, impor limitações que não poderia estabelecer diretamente no plano do direito material.

Quais são os limites constitucionais do CNJ?

O art. 103-B, § 4º, da Constituição estabelece as competências administrativas e regulamentares do Conselho Nacional de Justiça.

O CNJ pode padronizar procedimentos, estruturar sistemas, organizar registros e disciplinar mecanismos necessários à gestão dos precatórios.

Entretanto, o art. 22, I, da Constituição reserva à legislação federal a disciplina do direito civil e processual. O art. 5º, II, assegura o princípio da legalidade.

A Constituição também estabelece, especificamente para a cessão de precatórios, o regime de transferência e comunicação previsto no art. 100, §§ 13 e 14.

Organizar como o tribunal reconhece e paga um crédito é diferente de determinar como um contrato privado deve ser celebrado, quem pode adquirir o crédito, quem pode representar o credor ou como um intermediário será remunerado.

O próprio voto da relatora reconhece que a competência administrativa do CNJ não autoriza legislar irrestritamente sobre contratos privados.

Na avaliação da Precapp, diferentes dispositivos ultrapassam essa fronteira. A circunstância de o texto empregar a expressão “efeitos perante o tribunal” não transforma uma restrição material em simples procedimento administrativo.

Por que a ineficácia deveria ser o último recurso?

A regulamentação deve partir dos atos e instrumentos reconhecidos pela legislação. Seu papel é estabelecer condições claras para que sejam praticados com segurança.

Quando existem riscos, a primeira resposta deve ser identificar o problema e avaliar mecanismos para preveni-lo. Isso envolve requisitos documentais, identificação reforçada, confirmação da vontade, controle da titularidade, comunicação eletrônica, oportunidade de saneamento e fiscalização.

Impedir os efeitos do ato deve ser medida excepcional, reservada às hipóteses em que mecanismos menos restritivos não ofereçam proteção adequada.

O CNJ escolheu outra abordagem em diferentes capítulos da resolução.

• Diante da possibilidade de fraude, exige escritura pública universal.
• Diante do risco associado à representação, restringe o mandato.
• Diante de possíveis conflitos de interesses, impede efeitos da cessão a categorias de advogados.
• Diante da necessidade de rastreabilidade, impõe registro privado adicional.
• Diante de omissões informacionais, permite impedir pagamentos.

Não basta demonstrar que cada exigência possui alguma utilidade. É necessário demonstrar que ela é indispensável e que o benefício adicional justifica seu custo.

Regulamentar para viabilizar direitos é diferente de regulamentar para restringi-los.

Por que o CNJ não regulamentou o instrumento particular?

A obrigatoriedade universal da escritura pública é um exemplo central desse problema.

O Código Civil adota a liberdade de forma como regra geral, no art. 107, e admite instrumento público ou particular revestido das formalidades legais para a eficácia da cessão perante terceiros, conforme o art. 288.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no RMS 67.005/DF, julgado em 16 de novembro de 2021, que, em regra, a cessão de precatório não exige escritura pública, conforme o regime jurídico analisado naquele julgamento.

A Lei nº 8.935/1994 também disciplina a comunicação notarial de negociação, em seu art. 6º-A, como procedimento realizado a pedido dos interessados.

A resolução de 2026 optou por transformar a escritura pública em requisito geral de eficácia perante os tribunais.

O CNJ conheceu a alternativa, mas a rejeitou

O acórdão registra propostas favoráveis à preservação do instrumento particular.

A OAB do Distrito Federal apontou os custos cartoriais para pequenos credores e defendeu a suficiência do instrumento particular.

Os fundos LCBANK propuseram a utilização de instrumentos particulares eletrônicos com assinaturas idôneas.

O Instituto Sul Brasileiro de Precatórios defendeu a manutenção da escritura facultativa.

Outros participantes sugeriram procedimentos baseados em risco e verificações eletrônicas. Essas propostas foram rejeitadas no ponto relativo à substituição da escritura pública.

Por outro lado, o voto registra que a proposta do Colégio Notarial do Brasil de universalizar a exigência foi integralmente acolhida.

O CNJ demonstrou que considera a escritura pública segura. Não demonstrou suficientemente por que um instrumento particular submetido a salvaguardas reforçadas seria incapaz de proporcionar segurança adequada.

Qual alternativa deveria ter sido examinada?

A Precapp defende que o instrumento particular seja regulamentado para atender aos padrões de segurança necessários à cessão de precatórios.

O CNJ poderia estabelecer um modelo nacional com identificação completa das partes, número do processo, tribunal, ente devedor, fração cedida, valor líquido, preço, deságio, ônus e demais informações obrigatórias.

Também poderia exigir reconhecimento de firma por autenticidade ou assinatura eletrônica qualificada, conforme a natureza do ato, além de confirmação pessoal e documentada da manifestação de vontade.

A participação do advogado que já assiste o credor no processo poderia ser aproveitada como mecanismo adicional de proteção, sem criar necessariamente uma nova contratação obrigatória.

A Central Nacional poderia receber a comunicação estruturada e verificar a existência de cessões concorrentes.

Em situações objetivas de maior risco, a escritura pública continuaria disponível, inclusive como exigência específica quando juridicamente justificada.

Essas alternativas precisariam ser avaliadas tecnicamente em conjunto. O que não se justifica é descartá-las sem uma comparação consistente de segurança, custo e proporcionalidade.

Por que a escritura não substitui os demais controles?

A sobreposição fica evidente ao examinar a própria resolução.

O art. 9º atribui ao tabelião verificações relacionadas à titularidade, legitimidade e cadeia documental.

O art. 39 atribui à registradora controle de unicidade, rastreabilidade, integridade e prevenção de duplicidades.

O art. 43 determina que o tribunal verifique novamente escritura, registro, cadeia de titularidade e inexistência de impedimentos.

A Central Nacional também terá mecanismos de controle de duplicidade, conforme o art. 35.

O próprio texto estabelece que a qualificação notarial não afasta o controle judicial.

O tabelião verifica, a registradora verifica, a Central verifica e o tribunal verifica. O custo de cada camada entra na conta da aquisição, e quem o suporta economicamente é o credor.

A crítica está aprofundada nas publicações da Precapp sobre a escritura pública obrigatória e os poderes atribuídos aos tabeliães.

O texto aprovado protegeu suficientemente a liberdade de deságio?

A resolução não estabeleceu teto geral de deságio para a venda privada de precatórios.

Entretanto, o voto da relatora registra o acolhimento da proposta de impedir que o registro seja recusado unicamente em razão do percentual de deságio.

A proteção foi afirmada na fundamentação, mas não recebeu cláusula expressa equivalente no texto aprovado.

O art. 14, IV, permite que o tabelião recuse a escritura ou a lavre com ressalva fundamentada diante de indícios de deságio estatisticamente atípico.

O art. 59, § 2º, determina que alertas não invalidam automaticamente o negócio, mas permitem análise reforçada.

Já o art. 60, § 4º, admite suspensão de eficácia, bloqueio operacional e recusa de homologação diante de comunicação de indício de irregularidade.

Os critérios estatísticos deverão ser definidos em ato complementar. A combinação desses dispositivos mantém espaço relevante para tratamentos diferentes de operações semelhantes.

A liberdade de preço não estará suficientemente protegida se um percentual estatisticamente atípico puder desencadear impedimentos sem demonstração de fraude, lesão, coação ou outro vício concreto.

O controle de irregularidades deve enfrentar condutas e fatos, não transformar uma diferença estatística em presunção de ilicitude.

Como a resolução restringiu procurações, advogados e pré-precatórios?

Procuração: um instrumento civil legalmente reconhecido

Os arts. 12 e 17 restringem significativamente a representação do cedente.

O art. 12 determina que a pessoa natural não profissional pratique pessoalmente o ato, presencialmente ou por meio eletrônico notarial, sob pena de ineficácia perante o tribunal.

O art. 17 admite representação excepcional por procuração quando comprovada impossibilidade absoluta ou relevante de comparecimento pessoal, sujeita a requisitos específicos.

Entretanto, seu § 5º afasta essa possibilidade para o cedente pessoa natural não profissional.

O resultado é uma restrição especialmente intensa justamente para pessoas físicas que podem necessitar de representação por motivos de saúde, idade, localização ou outras circunstâncias.

O mandato é disciplinado pelo Código Civil, especialmente nos arts. 653 e seguintes. A legislação também reconhece a procuração em causa própria, prevista no art. 685.

Na avaliação da Precapp, o CNJ não pode retirar genericamente do credor a utilização de um instrumento de representação reconhecido pela legislação civil.

A manifestação de vontade precisa ser protegida. Isso não exige eliminar o mandato.

Procurações específicas, autenticação reforçada, confirmação de vontade e intimação diante de dúvida objetiva são mecanismos que poderiam ser utilizados.

O próprio art. 27, § 6º, prevê intimação pessoal do credor quando houver dúvida sobre a regularidade da operação.

O problema continua depois da assinatura?

A procuração também possui função operacional relevante após a celebração da cessão.

Uma operação regularmente contratada e paga pode exigir posteriormente documentos, complementações ou providências perante o tribunal.

Se toda exigência depender de nova manifestação do cedente, a execução do negócio continuará vinculada à disponibilidade de quem já transferiu o crédito.

O antigo titular poderá ter mudado de endereço, adoecido, falecido ou simplesmente não desejar participar novamente da operação.

A nova regulamentação cria riscos adicionais de interrupção de negócios legítimos que nada têm a ver com fraude.

Proteger a vontade no momento da contratação é necessário. Transformar o antigo titular em participante permanente da operação é outra coisa.

Por que o art. 18 restringiu a cessão a advogados?

O art. 18 foi aprovado sem alteração substancial do núcleo restritivo.

O dispositivo impede efeitos perante o tribunal da cessão realizada a advogado que represente ou tenha representado o cedente em relação ao crédito.

A restrição alcança sociedades de advogados, integrantes da mesma estrutura profissional e determinados veículos econômicos ligados ao profissional.

O § 2º vai além e alcança advogados que atuem como intermediários, consultores, captadores, procuradores ou assessores de qualquer das partes na operação.

A redação não se limita, portanto, ao advogado responsável pela orientação jurídica do cedente.

O que decidiu o CNJ sobre essa questão em 2025?

Em setembro de 2025, no PCA nº 0005048-61.2023.2.00.0000, o CNJ afastou restrições instituídas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro à cessão de precatórios envolvendo advogados.

Naquele julgamento, reconheceu-se a ausência de fundamento legal suficiente para a proibição administrativa então examinada.

O voto de 2026 enfrentou expressamente esse precedente e procurou justificar a nova disciplina com base na prevenção de conflitos de interesses e na proteção do credor.

A preocupação ética é legítima.

A Precapp é contrária a práticas em que o profissional se utilize de sua posição de confiança para explorar economicamente o crédito do próprio cliente. Essas condutas devem ser fiscalizadas e responsabilizadas.

Entretanto, não é legítimo transformar a possibilidade abstrata de conflito em impedimento geral à eficácia de contratos, sem demonstração de vício concreto e sem previsão legal específica para a restrição adotada.

A legislação profissional e os órgãos competentes dispõem de mecanismos para apurar infrações éticas.

O Poder Judiciário também pode examinar fraude, simulação, lesão ou abuso em negócios concretos.

A resolução escolheu uma consequência geral, sem exigir essa demonstração.

Por que o § 2º ultrapassa a própria justificativa?

A extensão da restrição ao advogado que assessora qualquer das partes é especialmente problemática.

O conflito descrito na fundamentação está relacionado ao advogado que orienta o credor e simultaneamente possui interesse econômico na aquisição.

Entretanto, o § 2º também alcança situações em que o advogado assessora o adquirente e nunca representou o cedente.

Nesse caso, a justificativa fundada no dever de lealdade ao cliente vendedor não explica adequadamente a extensão da restrição.

A posição da Precapp permanece: condutas antiéticas devem ser punidas. A atividade profissional e os contratos lícitos não devem ser restringidos indistintamente por resolução administrativa.

O tema foi aprofundado na publicação sobre o advogado cessionário de precatório.

Por que uma decisão judicial poderá ser insuficiente no pré-precatório?

Os arts. 19 a 24 disciplinam negócios celebrados antes da apresentação do requisitório ao tribunal.

Essas operações podem envolver direitos litigiosos, créditos em execução e direitos sobre resultados econômicos futuros.

A resolução estabelece uma sequência de exigências:

1. O negócio deverá ser informado nos autos judiciais, conforme o art. 19.
2. O art. 20 afasta efeitos próprios do regime de precatórios antes da apresentação do requisitório.
3. O art. 23 condiciona a homologação judicial da alteração subjetiva na execução ao registro eletrônico do instrumento em entidade registradora.
4. O art. 22, § 4º, estabelece que a sucessão processual reconhecida não altera automaticamente a titularidade quando expedido o precatório.
5. O art. 24 determina o cumprimento dos requisitos aplicáveis à cessão de precatório após a apresentação ao tribunal, incluindo escritura pública de formalização ou ratificação.
6. Sem a regularização exigida, o pagamento ao adquirente é impedido.

O art. 24, § 4º, estabelece que, alcançada a ordem cronológica sem a regularização da cadeia, o pagamento será realizado ao titular judicial registrado, ressalvadas decisões de suspensão, bloqueio, reserva ou outra ordem impeditiva.

Uma decisão judicial pode ser esvaziada por exigência registral?

O art. 778 do Código de Processo Civil disciplina a sucessão processual na execução.

A decisão do juízo competente sobre a sucessão possui natureza jurisdicional.

A resolução, entretanto, condiciona a homologação da alteração subjetiva à realização de registro eletrônico privado.

Depois, mesmo diante de sucessão reconhecida, exige novas formalidades para que o adquirente seja identificado como titular perante o tribunal responsável pelo precatório.

A distinção entre execução e procedimento de pagamento não justifica automaticamente a repetição de controles.

Uma resolução administrativa não deve transformar o reconhecimento judicial de uma sucessão legítima em etapa insuficiente por falta de contratação de serviço registral privado.

A ratificação poderá depender de quem já vendeu?

Outro problema está na exigência de escritura pública de formalização ou ratificação após a apresentação do precatório.

O cedente pode ter celebrado o negócio anos antes, recebido o preço e deixado de acompanhar a execução.

Sua localização ou nova participação não estarão necessariamente disponíveis.

A exigência cria o risco de subordinar a conclusão de uma aquisição legítima a uma nova manifestação de quem já transferiu o direito.

O procedimento deveria permitir o aproveitamento dos instrumentos originais, das decisões judiciais e dos registros existentes, sem repetição desnecessária da vontade contratual.

O que o novo art. 21 acrescentou?

O art. 21 acrescentou disciplina específica para determinados créditos indenizatórios relacionados a desapropriação, apossamento e outras intervenções estatais.

O dispositivo condiciona a eficácia de certos negócios a decisão judicial que examine legitimidade, validade da transmissão, boa-fé e ausência de enriquecimento sem causa.

Também indica elementos que o juízo deverá considerar.

A prevenção de aquisições irregulares é necessária.

Entretanto, a definição de critérios materiais de julgamento por resolução administrativa suscita questão sobre os limites da competência do CNJ diante da legislação processual e civil.

Para negócios anteriores à vigência, a nova redação do art. 64 protege as situações regularmente constituídas.

O assunto foi aprofundado na análise da Precapp sobre cessão de pré-precatórios.

Como a resolução alcançou operações societárias e garantias?

A resolução também alcança operações que não correspondem à venda tradicional de precatórios.

O art. 3º, § 3º, equipara determinadas operações à cessão, incluindo integralização de capital, conferência de bens, permuta, dação em pagamento e outras formas de transferência patrimonial.

O art. 26 disciplina transferências indiretas de resultado econômico, inclusive determinadas alterações societárias, operações com fundos de investimento e estruturas de financiamento.

O art. 28 afasta efeitos de cláusulas privadas que condicionem determinadas decisões processuais à concordância de terceiros.

Os arts. 30 e 31 estabelecem requisitos de escritura, registro, comunicação e homologação para garantias convencionais.

Identificar o beneficiário econômico e prevenir fraudes é legítimo. Redesenhar, por resolução, os efeitos de estruturas societárias e garantias disciplinadas pela legislação federal é outra questão.

Essas operações possuem regimes jurídicos próprios. A necessidade de informação ao Judiciário não autoriza, por si só, a criação de novas condições materiais à circulação de direitos ou à validade econômica das estruturas privadas.

Uma omissão informacional pode impedir o pagamento ao próprio credor?

O art. 27, § 5º, estabelece que a ausência de comunicação ou registro de transferência indireta, quando exigíveis, constitui inconsistência pendente de saneamento e impede o pagamento ao titular omisso até a regularização.

Entretanto, a própria resolução reconhece que a transferência indireta não altera a titularidade judicial registrada.

Isso significa que o titular poderá continuar sendo o credor reconhecido no requisitório e, mesmo assim, ficar impedido de receber por descumprimento de uma obrigação informacional.

Uma informação faltante não deve receber automaticamente a mesma consequência prática de uma controvérsia real sobre a titularidade do crédito.

A resposta proporcional seria estabelecer intimação, prazo de correção, fiscalização e medidas de preservação compatíveis com o problema identificado.

Reter o pagamento devido ao titular judicialmente reconhecido exige fundamento mais consistente do que a simples existência de uma pendência documental.

Por que o registro privado obrigatório continua sendo criticado?

O registro eletrônico em entidade registradora permanece como condição de eficácia da cessão.

Entretanto, o art. 39 esclarece expressamente que esse registro:

• Não altera, por si só, a titularidade judicial.
• Não substitui a comunicação ao tribunal e à entidade devedora.
• Não substitui a homologação.
• Não autoriza pagamento ao adquirente.

O art. 40 estabelece que a prioridade entre operações concorrentes será definida pela ordem de protocolo na Central Nacional, observadas as regras específicas.

A própria Central possui mecanismos de prevenção de duplicidades e bloqueios operacionais, previstos no art. 35.

A resolução impõe uma camada privada e remunerada para verificar elementos que também serão controlados pela Central Nacional e pelo tribunal.

O registro privado pode ter utilidade técnica. Isso não demonstra que sua contratação obrigatória seja indispensável à proteção do credor.

A regulamentação deveria demonstrar o benefício adicional dessa etapa, o custo correspondente e a insuficiência de uma infraestrutura pública interoperável.

Não o fez de maneira satisfatória.

O serviço poderá começar com uma única registradora?

Sim. O art. 65, II, exige a autorização de pelo menos uma registradora para a implantação operacional.

Isso significa que uma estrutura obrigatória poderá ser ativada sem pluralidade de prestadores.

O art. 63, § 3º, remete os custos do serviço à regulamentação do Banco Central.

A resolução não estabelece um teto global para a tarifa nem apresenta uma estimativa de quanto custará cada operação.

Criar demanda compulsória para um serviço privado, sem assegurar concorrência efetiva e sem demonstrar seu impacto econômico, é uma escolha regulatória que a Precapp considera inadequada.

As registradoras poderão oferecer precatórios ao mercado?

O texto aprovado preservou o art. 47, que permite às registradoras disponibilizar ambientes voluntários de oferta de precatórios ao mercado.

Além disso, o art. 46, § 1º, passou a listar serviços econômico-financeiros que essas entidades poderão oferecer, incluindo informações sobre valor atualizado, prazo provável de pagamento, posição na ordem cronológica, acordos diretos e deságio médio.

O art. 48 proíbe que atuem como intermediárias, recomendem preços, recebam comissão de êxito ou direcionem o credor a determinado comprador.

Essas proibições são relevantes, mas não eliminam o conflito estrutural.

A entidade registradora terá acesso obrigatório a informações das operações e poderá explorar serviços comerciais associados ao mesmo mercado.

A posição da Precapp é pela exclusão do art. 47. Registradora deve registrar, não oferecer precatórios ao mercado.

A separação entre infraestrutura de registro e atividade comercial deve ser clara.

Também são necessárias regras específicas sobre partes relacionadas, segregação de dados e utilização de informações obtidas em razão da função registral.

O assunto foi desenvolvido na publicação sobre registro privado obrigatório e oferta de precatórios pelas registradoras.

Como o CNJ passou a interferir na remuneração dos intermediários?

O art. 53 estabelece que a remuneração do intermediário será única e fixada em valor determinado.

Proíbe percentuais calculados sobre o crédito, o valor de face, o preço negociado ou o deságio.

A transparência da remuneração é indispensável. O credor tem direito de conhecer quem participa da operação, quanto recebe, quem paga e qual o impacto sobre o preço líquido.

A Precapp apoia as obrigações de identificação e informação estabelecidas no art. 51.

Entretanto, informar a remuneração é diferente de determinar como ela deve ser contratada.

Ao proibir modalidades percentuais, a resolução intervém na estrutura econômica de contratos privados.

O CNJ não fixou um preço nominal único para a atividade, mas determinou a modalidade de remuneração admitida.

Isso também constitui intervenção relevante.

Por que nem todo percentual produz o mesmo incentivo?

O voto procura justificar a restrição com base na prevenção de incentivos que possam prejudicar o cedente.

O problema existe especialmente quando a remuneração está vinculada à obtenção de maior deságio, criando interesse econômico contrário ao melhor preço para o credor.

Entretanto, a resolução também proíbe remuneração percentual sobre o preço efetivamente negociado.

Nesse modelo, a remuneração do intermediário cresce quando o credor recebe um preço maior. As consequências econômicas são diferentes.

O CNJ tratou modalidades distintas como se produzissem necessariamente os mesmos riscos.

Uma regulamentação proporcional poderia exigir transparência, identificação dos beneficiários, prevenção de conflitos e divulgação integral das condições econômicas.

A escolha da fórmula contratual, dentro dos limites da legislação, não deve ser substituída por uma preferência administrativa geral.

A assimetria com as registradoras permanece evidente.

O intermediário, escolhido pelas partes, recebe restrições à sua remuneração. A registradora, cujo serviço será obrigatório, terá tarifa definida em outra esfera e poderá oferecer serviços comerciais relacionados aos créditos registrados.

Por que a ausência de prazo para homologação aumenta a insegurança?

A operação poderá enfrentar impedimentos em diferentes etapas.

O tabelião poderá recusar ou ressalvar a escritura diante de indícios previstos no art. 14. A registradora poderá apontar inconsistências que permanecerão pendentes de decisão.

O tribunal poderá suspender efeitos, indeferir a homologação ou remeter controvérsias ao juízo competente.

O art. 60 também admite medidas restritivas diante de comunicações de indícios de irregularidade.

Essas ferramentas precisam existir para enfrentar fraudes reais.

Entretanto, a resolução impõe exigências rigorosas aos particulares sem estabelecer prazo geral para que os órgãos competentes concluam a homologação.

Os arts. 42 e 43 não fixam prazo máximo de decisão nem criam procedimento recursal específico para o indeferimento, sem prejuízo dos instrumentos processuais disponíveis na legislação.

A ausência de prazo compromete a previsibilidade.

O adquirente paga pelo crédito e precisa considerar por quanto tempo os recursos ficarão comprometidos até a conclusão do procedimento.

Esse custo de capital e esse risco de tempo também entram na formação do preço.

Quanto mais caro, demorado e incerto for o reconhecimento da cessão, menor será o valor disponível para pagar ao credor.

Quais conceitos permanecem abertos?

• Cessionário profissional.
• Pessoa natural não profissional.
• Deságio estatisticamente atípico.
• Captação indevida.
• Pulverização abusiva.
• Frações economicamente irrisórias.

Os dispositivos estabelecem consequências relevantes a partir de conceitos cuja aplicação ainda dependerá de critérios interpretativos ou complementares.

O art. 59, § 2º, esclarece corretamente que o alerta estatístico não invalida o negócio por si só.

Mas a necessidade de fundamentação objetiva deveria orientar todos os mecanismos de recusa, suspensão e bloqueio.

Quanto mais grave for a consequência, mais preciso deve ser o critério que autoriza sua aplicação.

Quanto custará a nova estrutura e quem pagará a conta?

A resolução impõe novas despesas e preserva cobranças existentes, sem apresentar o custo total de uma cessão.

A estrutura envolve escritura pública, registro eletrônico, custas judiciais aplicáveis, procedimentos de regularização e custos decorrentes do tempo necessário à homologação.

Cada despesa possui disciplina própria.

O art. 63 remete os emolumentos notariais às tabelas estaduais e os custos de registro eletrônico à regulamentação do Banco Central.

As custas judiciais existentes, inclusive aquelas cobradas para registrar cessões perante determinados tribunais, não receberam tratamento específico na nova regulamentação.

Nenhum órgão ficou responsável por apresentar a soma global dos custos impostos ao credor.

Por que o custo econômico será suportado pelo cedente?

A regra econômica da operação é objetiva.

O adquirente possui uma capacidade financeira para comprar determinado crédito, considerando seu valor, riscos, prazo esperado de pagamento e custo de capital.

Desse orçamento são descontadas as despesas necessárias à aquisição.

O valor restante constitui o preço disponível para oferecer ao cedente.

Cada despesa obrigatória reduz esse valor.

O cartório pode receber diretamente do comprador. A registradora também. As custas judiciais podem ser desembolsadas por qualquer parte, conforme a operação.

Nada disso altera a formação econômica do preço.

O comprador não precifica a aquisição ignorando despesas obrigatórias.

O recibo pode ficar com o comprador. A conta econômica fica com o credor.

O que demonstra a conta da Dona Maria?

A Precapp já demonstrou esse efeito na análise publicada em 29 de outubro.

O exemplo utiliza uma credora com precatório nominal de R$ 100 mil contra o Estado do Rio de Janeiro.

Depois das retenções e dos honorários considerados naquela simulação, o valor líquido disponível para a credora é de R$ 47 mil.

Adotando uma capacidade econômica de aquisição de 60% desse valor líquido, o comprador dispõe de R$ 28,2 mil para pagar o preço e suportar os custos obrigatórios.

A comparação foi realizada entre um modelo simplificado de referência e a arquitetura proposta aplicada ao Rio de Janeiro.

A diferença é de aproximadamente R$ 2,9 mil, pouco mais de 10% do preço disponível no cenário simplificado.

A simulação não representa comparação histórica entre duas tabelas efetivamente aplicadas pelo TJRJ. O primeiro cenário é um modelo simplificado de referência, enquanto o segundo utiliza despesas consideradas na arquitetura analisada. As custas judiciais do Rio de Janeiro já existiam antes da nova resolução.

O exemplo também não inclui a futura tarifa da registradora.

A diferença de R$ 2,9 mil demonstra o peso econômico da arquitetura de controles comparada ao modelo simplificado, antes de conhecer o custo integral da nova estrutura.

Simulação ilustrativa baseada nas premissas da análise anterior da Precapp. Não constitui orçamento, previsão de proposta ou estimativa garantida para uma operação individual.

O mecanismo econômico, porém, é claro: despesas obrigatórias consomem a capacidade de aquisição e reduzem o preço que pode ser pago ao credor.

O efeito proporcional é especialmente relevante para créditos menores.

Custos fixos e despesas por faixas de valor representam parcela maior do preço disponível nessas operações.

Quando a soma se torna excessiva, a negociação pode deixar de ser economicamente viável.

A proteção pretendida passa, então, a restringir o acesso do próprio credor à alternativa de cessão.

O que estabelece a Lei da Liberdade Econômica?

O art. 4º, V e VI, da Lei nº 13.874/2019 estabelece parâmetros contra o abuso do poder regulatório.

Entre eles estão a elevação dos custos de transação sem demonstração de benefícios e a criação indevida de demanda compulsória por produtos, serviços ou atividades profissionais, inclusive envolvendo cartórios, registros e cadastros.

A incidência desses dispositivos sobre cada exigência deve ser examinada conforme o âmbito da lei e as competências envolvidas.

O ponto central é que a própria legislação brasileira reconhece o risco de o regulador criar obrigações que beneficiem prestadores de serviços sem demonstrar ganho proporcional para a sociedade.

A resolução do CNJ transforma escritura e registro eletrônico privado em serviços necessários à produção de efeitos da cessão.

A obrigação foi criada. A demonstração consolidada do custo econômico para os credores não foi apresentada.

O procedimento de elaboração exigia maior avaliação dos impactos?

A Resolução CNJ nº 655/2025 estabelece diretrizes para a elaboração de atos normativos pelo Conselho.

O art. 7º exige fundamentação legal e normativa, com indicação de impactos regulatórios relevantes sobre a sociedade.

O art. 8º, § 4º, admite a utilização de Análise de Impacto Regulatório, com identificação do problema, alternativas possíveis, estimativa de custos e benefícios e fundamentação da opção escolhida.

A realização formal de AIR é facultativa nas condições do dispositivo.

Isso não elimina a necessidade de justificar adequadamente os impactos relevantes da regulamentação.

Nos documentos examinados, a manifestação técnica enfatiza que a Central Nacional será disponibilizada gratuitamente aos tribunais e que o desenvolvimento tecnológico contará com participação das entidades envolvidas.

A informação responde a uma parte do problema: o custo direto para a estrutura pública.

Não responde quanto custará uma cessão para o credor.

Não foi apresentada uma conta consolidada por faixa de valor, nem comparação econômica suficiente entre o modelo aprovado e alternativas com menor número de etapas obrigatórias.

Também não há mensuração demonstrando quantas irregularidades cada camada adicional evitaria em comparação com a infraestrutura pública nacional e o controle judicial já previstos.

A Precapp considera essa ausência especialmente grave porque a regulamentação cria demanda obrigatória por serviços privados e interfere diretamente na economia das cessões.

Houve debate público suficiente sobre as novas restrições?

A audiência pública ocorreu em 9 de setembro de 2026. Na ocasião, foram discutidos parâmetros gerais da futura regulamentação.

A minuta detalhada somente foi juntada aos autos em 13 de outubro.

O texto passou a disciplinar dezenas de assuntos específicos, incluindo procurações, escritura pública, registradoras, advogados, intermediários, garantias, transferências indiretas e hipóteses de ineficácia.

O julgamento ocorreu em 10 de novembro.

Houve contribuições posteriores à divulgação da minuta, manifestações de entidades e sustentação oral do Conselho Federal da OAB.

Essas oportunidades devem ser reconhecidas.

Entretanto, a relatora rejeitou a realização de nova audiência pública e registrou que outras proposições de alteração foram apresentadas sem tempo hábil para análise individualizada no voto.

Uma audiência sobre parâmetros gerais não equivale à discussão pública aprofundada de todas as restrições contidas no texto normativo definitivo.

A melhora do art. 64 demonstra, inclusive, a importância desse aprofundamento.

Foi a partir das manifestações apresentadas durante a tramitação que a proteção aos negócios anteriores recebeu redação mais completa.

O mesmo processo de avaliação poderia ter sido aplicado às exigências cumulativas, aos custos, às restrições profissionais e aos mecanismos de bloqueio.

O que muda para quem pretende vender um precatório?

O credor contará com regras nacionais voltadas à transparência das condições econômicas da cessão.

O texto aprovado exige informações sobre valor atualizado do crédito, preço, deságio, custos e valor líquido a receber.

Também prevê mecanismos de identificação, informação sobre acordos diretos e preservação da ordem constitucional de pagamento.

Essas medidas ajudam o titular a compreender as condições de uma proposta de compra de precatório.

A Precapp apoia esses avanços.

Entretanto, o credor também ficará submetido a procedimentos mais complexos e custosos, conforme a entrada em vigor e a implementação das regras.

A escritura pública será exigida para novas cessões. O registro eletrônico e os demais controles seguirão as condições de implantação estabelecidas na resolução.

Os custos entram na formação do preço e reduzem o valor econômico disponível para o cedente.

A decisão de vender continua sendo individual.

Aguardar o pagamento ordinário e participar de acordo direto, quando disponível, permanecem alternativas a considerar.

O prazo de pagamento depende do ente devedor, do regime aplicável, da posição na ordem cronológica, das preferências constitucionais e das circunstâncias do crédito.

A aprovação da resolução não torna a venda necessariamente mais vantajosa do que aguardar o pagamento.

A escolha deve ser feita com conhecimento das alternativas, do valor líquido disponível e das condições concretas da operação.

Por que a aprovação não encerra o debate sobre a resolução?

O CNJ identificou problemas reais na gestão das cessões de precatórios.

A fragmentação das informações, a possibilidade de duplicidade, as dificuldades de identificação dos beneficiários econômicos e a ausência de padronização justificam medidas regulatórias.

A Central Nacional, o quadro-resumo econômico, a comunicação estruturada e a preservação dos negócios anteriores são avanços que a Precapp reconhece.

Entretanto, o Conselho adotou uma estrutura de controles cumulativos que amplia custos, impõe restrições e utiliza reiteradamente a ineficácia perante o tribunal para impedir os efeitos de atos juridicamente admitidos.

A proteção do credor não exige que toda operação seja tratada como suspeita.

A prevenção de fraudes não autoriza presumir conflitos de interesses em categorias inteiras de negócios.

A necessidade de rastreabilidade não demonstra a indispensabilidade de registro privado adicional quando a Central Nacional e os tribunais continuam responsáveis pelos controles essenciais.

A busca por transparência não justifica estabelecer a fórmula de remuneração de contratos privados.

A organização administrativa do pagamento não confere competência ilimitada para modificar os efeitos materiais de negócios disciplinados pela legislação federal.

O papel da regulamentação deve ser estabelecer condições para que os direitos reconhecidos pela legislação sejam exercidos com segurança. A negativa de efeitos deve ser excepcional, juridicamente fundamentada e proporcional ao risco que pretende evitar.

Antes de impedir os efeitos de um instrumento particular, o CNJ deveria demonstrar por que não seria possível regulamentar sua utilização segura.

Antes de restringir o mandato, deveria demonstrar por que mecanismos específicos de identificação e confirmação da vontade seriam insuficientes.

Antes de impedir contratos por causa da profissão do adquirente, deveria demonstrar por que os instrumentos legais de prevenção e responsabilização de conflitos concretos não bastariam.

Antes de impor registro privado obrigatório, deveria demonstrar por que a Central Nacional e os tribunais não poderiam realizar os controles essenciais com segurança equivalente.

Antes de impor custos adicionais, deveria calcular quanto o credor pagará por eles.

O CNJ escolheu impor as exigências primeiro. A demonstração de sua necessidade e de seu custo ficou incompleta.

Essa é a principal crítica da Precapp ao texto aprovado.

O que ainda precisa ser corrigido?

1. Esclarecer imediatamente as regras do art. 64 sobre apresentação de instrumentos anteriores.
2. Garantir procedimentos de homologação de negócios antigos sem imposição retroativa de escritura ou registro.
3. Reavaliar a obrigatoriedade do registro privado e impedir sua ativação sem transparência tarifária e concorrência efetiva.
4. Excluir a atuação das registradoras em ambientes de oferta de precatórios.
5. Examinar a proporcionalidade das restrições à representação, à aquisição por advogados e à remuneração dos intermediários.
6. Estabelecer prazos e critérios objetivos para homologação, saneamento, suspensão e bloqueio.
7. Apresentar estudo de impacto econômico sobre os credores, incluindo custos por faixa de valor e comparação com alternativas menos restritivas.

A segurança jurídica não se mede pela quantidade de condições impostas para que um direito produza efeitos.

Segurança jurídica é permitir que direitos legítimos sejam exercidos por procedimentos legais, claros, proporcionais e economicamente viáveis.

A aprovação da resolução encerrou a votação no CNJ. Não encerrou a discussão sobre a legalidade, a constitucionalidade e a eficiência de suas disposições.

A Precapp continuará defendendo transparência, rastreabilidade e proteção dos credores, sem aceitar que esses objetivos sejam utilizados para justificar restrições desnecessárias ou custos que acabam sendo suportados por quem possui o crédito.

Está considerando vender seu precatório?

Se você já avalia a possibilidade de cessão, a Precapp pode ajudar a compreender as condições econômicas e jurídicas da operação, considerando as características do seu crédito.

Informação antes da decisão, com transparência e sem promessa de resultado.

Fale com a Precapp.

Perguntas frequentes sobre a resolução do CNJ

Fontes e documentos consultados

1. CNJ: Ato Normativo nº 0008577-83.2026.2.00.0000. Acórdão, voto, texto aprovado e manifestações do processo.
2. CNJ: Nova resolução cria central de controle e protege credores de precatórios. Notícia de 10 de novembro de 2026.
3. Constituição Federal. Arts. 5º, 22, 100 e 103-B.
4. Código Civil. Arts. 107, 288, 653 e seguintes.
5. Código de Processo Civil. Arts. 109 e 778.
6. Lei nº 8.935/1994. Art. 6º-A.
7. Lei nº 13.874/2019 — Lei da Liberdade Econômica. Art. 4º.
8. Resolução CNJ nº 655/2025. Diretrizes para elaboração de atos normativos.
9. Resolução CNJ nº 303/2019. Disciplina anterior sobre cessão de precatórios.
10. STJ: RMS 67.005/DF — Informativo nº 720. Julgamento de 16 de novembro de 2021.
11. TJRJ: Tabelas de Custas Judiciais de 2026.
12. TJRJ: Emolumentos extrajudiciais de 2026.

Sobre a publicação

Precapp | Conteúdo institucional

Esta publicação apresenta análise jurídica e econômica da Precapp sobre a regulamentação da cessão de precatórios, com base no acórdão do CNJ e na versão consolidada aprovada em 10 de novembro de 2026.

A Precapp atua no mercado de negociação de precatórios e possui interesse econômico nesse segmento. As críticas expressam seu posicionamento institucional, fundamentado nos dispositivos examinados, e não representam declaração judicial de invalidade da resolução.

O conteúdo possui finalidade informativa e não substitui orientação jurídica individualizada. As simulações econômicas não constituem propostas, previsões ou garantias.

Nota documental: a data de publicação oficial e a numeração definitiva da resolução devem ser conferidas no ato normativo publicado. O texto distingue a aprovação da entrada em vigor e não fixa data absoluta para os prazos transitórios.