Guia prático · Consulta de precatórios
Como saber se meu processo já virou precatório e como consultá-lo?
Ganhar uma ação contra o poder público não significa que você já tenha um precatório. Em regra, ainda é preciso terminar a discussão sobre o direito e o valor devido e, depois, enviar ao Tribunal o pedido de pagamento. O caminho de consulta muda conforme o tribunal. No TJRJ, é possível pesquisar pelo nome ou pelo CPF. No TRF2 e no TRT1, a consulta exige outras informações, como número do requisitório, chave do processo ou número do processo de origem.
Em síntese
Processo ganho Ganhar uma ação contra o poder público não significa que você já tenha um precatório. Em regra, ainda é preciso terminar a discussão sobre o direito e o valor devido e, depois, enviar ao Tribunal o pedido de pagamento.
TJRJ No TJRJ, é possível pesquisar precatórios pelo nome ou pelo CPF. Se houver resultado, a consulta mostra o número do precatório e outras informações importantes.
TRF2 e TRT1 No TRF2 e no TRT1, nome ou CPF não bastam. No TRF2, o beneficiário precisa do número do requisitório e da chave do processo. No TRT1, para o credor, o caminho mais simples é pesquisar pelo número do processo.
Documentos completos O acesso aos documentos completos também muda de um tribunal para outro. No TJRJ, é necessário acesso autenticado. No TRF2, o beneficiário utiliza o número do requisitório e a chave do processo.
Quando o processo vira precatório?
Ganhar o processo não significa ter um precatório. Depois da decisão, ainda pode haver recursos e uma etapa para calcular exatamente quanto o poder público deve pagar. No caminho mais comum, o processo passa por quatro momentos:- A sentença. O juiz decide que o poder público deve pagar.
- O fim dos recursos. Quando não há mais recurso possível sobre a decisão, ela se torna definitiva. Os advogados chamam isso de trânsito em julgado.
- O cálculo. O valor devido é calculado e confirmado. Também pode haver discussão sobre esse valor antes de o pedido de pagamento ser enviado.
- O pedido de pagamento. O juiz envia ao Tribunal um pedido com informações como o nome do credor, o valor, o devedor e a natureza do crédito. O nome técnico desse documento é ofício requisitório.
Por isso, a forma mais simples de descobrir em que etapa seu processo está continua sendo perguntar ao advogado que acompanha a ação. Se você não tem mais contato com ele, ou quer conferir as informações por conta própria, o caminho depende do tribunal.
No TJRJ: pesquise pelo nome ou pelo CPF
No TJRJ, é possível consultar precatórios relacionados ao Estado do Rio de Janeiro, aos municípios fluminenses e a diferentes entidades públicas devedoras. Uma vantagem importante é que você pode pesquisar mesmo sem saber o número do precatório.Passo 1. Entre na consulta de precatórios do TJRJ
Acesse a Consulta ao Andamento de Precatórios Judiciais do TJRJ. A página permite a pesquisa pelo número do processo. Se você já tiver o número do precatório, pode utilizá-lo diretamente. Na tela por número, o sistema permite escolher entre a numeração antiga e a numeração única.
Passo 2. Se não souber o número, pesquise pelo nome ou CPF
Clique na opção de pesquisa Por Nome ou Por CPF/CNPJ. No campo Origem, selecione Precatórios Judiciais. Esse campo é fácil de passar despercebido porque a mesma tela também serve para consultar processos comuns. Digite o nome completo ou CPF. Nos campos Ano Inicial e Ano Final, utilize um período amplo. Precatórios expedidos há muitos anos podem ainda estar pendentes, e escolher um período muito curto pode fazer com que o resultado não apareça.
Passo 3. Veja se a pesquisa encontrou um precatório
Clique em Pesquisar. Se a busca localizar um precatório com aqueles dados, o sistema mostrará informações como o número do precatório e o devedor.
Se nada aparecer, isso significa apenas que a busca não encontrou um precatório com os dados e o período informados.
Isso pode acontecer porque o pedido de pagamento ainda não foi enviado ao Tribunal, porque o processo tramita em outro tribunal, porque o nome está registrado de forma diferente ou porque o período escolhido foi muito curto. Antes de concluir que o precatório não existe, tente também pelo CPF e amplie o período da pesquisa.Passo 4. Clique no número do precatório
Ao clicar no número, abre-se a ficha do precatório. Ela permite entender várias informações importantes sem precisar ler documentos jurídicos.| Campo | O que significa |
|---|---|
| Origem | Quem é o ente ou a entidade devedora |
| Natureza | Informa se o crédito é alimentar ou comum, o que influencia a ordem de pagamento |
| Ano do Orçamento | Indica em qual orçamento o precatório foi incluído |
| Ordem Cronológica de Pagamento | Mostra a posição do precatório na ordem de pagamento aplicável ao devedor |
| Situação | Indica a situação registrada pelo Tribunal, como ativo, suspenso ou pago |
| Data Protocolo | É a data de apresentação, quando o Tribunal recebeu o ofício precatório |
| Localização | Informa a unidade em que o precatório está sendo processado |
Consigo abrir os documentos do precatório no TJRJ?
Os documentos completos não ficam disponíveis livremente nessa consulta pública. O próprio Portal de Precatórios do TJRJ orienta que o beneficiário acesse o sistema com seu CPF e a senha fornecida pela DIPRE no cadastro presencial. O advogado cadastrado nos autos também pode acessar o conteúdo conforme as permissões do processo. Veja a orientação oficial do TJRJ sobre acesso ao próprio precatório.
No TRF2 e no TRT1, nome ou CPF não bastam
O funcionamento é diferente nos precatórios federais do TRF2 e nos processos trabalhistas do TRT1. Pesquisar somente pelo nome ou pelo CPF não é uma forma segura de descobrir se há um precatório nesses tribunais.TRF2O beneficiário precisa do número do requisitório autuado no Tribunal e da chave do processo.
TRT1Para o credor, o caminho mais simples é consultar pelo número do processo trabalhista.
Como consultar um precatório no TRF2?
Desde 2024, os processos de pagamento de precatórios e RPVs no TRF2 passaram a tramitar sob sigilo, com o objetivo de ampliar a segurança dos usuários e proteger dados processuais sensíveis. A Resolução TRF2-RSP-2024/00082 veda a consulta pública desses processos. O beneficiário, porém, pode consultar o próprio requisitório. Para isso, precisa de duas informações:o número do requisitório autuado no Tribunal e a chave do processo.
Segundo o próprio TRF2, essas informações podem ser obtidas com o advogado ou junto à unidade de precatórios do Tribunal. O serviço oficial de consulta informa expressamente esses requisitos para pessoa física beneficiária. Acesse a página oficial de consulta de precatórios e RPVs do TRF2. A atual Subsecretaria de Precatórios do TRF2, SUPRE, antiga Divisão de Precatórios, também oferece atendimento ao público e Balcão Virtual. Em aviso publicado em 2026, o Tribunal confirmou que a chave pode ser fornecida pelo advogado cadastrado ou pela equipe de precatórios, inclusive por atendimento remoto.
Há ainda uma limitação importante. Depois da mudança de 2024, advogados e procuradores que não estejam formalmente associados aos autos deixaram de ter acesso a informações dos precatórios e RPVs, inclusive aos números de processos relacionados.
Por isso, no TRF2, procurar um advogado que não participe do caso pode não ser suficiente para descobrir o número do requisitório.Como consultar no TRT1?
Na Justiça do Trabalho, a regra de consulta pública é diferente. A Resolução CNJ 121/2010, com a alteração feita pela Resolução CNJ 143/2011, impede a pesquisa pública trabalhista pelo nome ou CPF das partes. A consulta pode utilizar o número do processo e dados do advogado, como nome ou número da OAB. Para o credor, portanto, o caminho mais simples é ter em mãos o número do processo trabalhista e utilizá-lo na consulta processual do TRT1. Consulta Processual do PJe do TRT1 Depois de localizar o processo, observe os andamentos e procure registros relacionados à expedição da requisição, como “expedição de ofício requisitório”, “precatório” ou “requisição de pagamento”. Se os andamentos não deixarem claro o que aconteceu, o advogado que acompanha o processo pode confirmar a situação.Se eu tiver o número do processo que gerou o precatório, fica mais fácil?
Sim. Todo precatório nasce de um processo judicial. Por isso, o processo de origem é uma das melhores pistas para descobrir se o pedido de pagamento já foi enviado. No TJRJ e no TRT1, consulte o processo de origem e procure movimentações relacionadas à expedição do precatório. Se a informação não estiver clara, um advogado pode ajudar a interpretar os andamentos.Existem limitações. Processos em segredo de justiça possuem regras próprias de acesso. No TRF2, desde a mudança de 2024, advogados que não estejam formalmente associados aos autos também têm restrições para visualizar informações relacionadas ao precatório ou à RPV.
Cuidado com golpes envolvendo precatórios
Se alguém entrar em contato dizendo que existe um precatório no seu nome e pedir PIX, depósito ou pagamento antecipado para “liberar” o dinheiro, desconfie. Nenhum Tribunal exige esse tipo de pagamento antecipado para liberar um precatório. O TRF2 informa expressamente que não exige taxas, depósitos ou adiantamentos de valores, custas ou impostos para o recebimento de precatórios e RPVs. O TJRJ também alerta para golpes em que criminosos usam dados de processos para pedir pagamentos ou informações pessoais.Antes de transferir qualquer valor, confirme a informação diretamente com seu advogado ou pelos canais oficiais do Tribunal.
A existência e a situação do crédito devem ser verificadas por fontes confiáveis, não apenas pela pessoa que fez contato com você.Já encontrou seu precatório e quer entender o que essas informações significam?
Tribunal, ente devedor, natureza, ano do orçamento e posição na fila ajudam a entender a situação de cada precatório. A Precapp pode analisar essas informações e explicar as possibilidades para o seu crédito, para que qualquer decisão seja tomada com conhecimento do cenário. Solicite uma análise do seu precatório Na Precapp, o seu Precatório vale mais.Perguntas frequentes
P Ganhei a ação. Já tenho precatório?
Não necessariamente. Ganhar a ação é uma etapa. Em regra, ainda é preciso encerrar os recursos, definir o valor devido e enviar ao Tribunal o pedido de pagamento. Quando o ofício precatório chega ao Tribunal, ocorre a apresentação do precatório.
P Como descubro se tenho precatório no TJRJ?
Acesse a consulta de precatórios do TJRJ e pesquise por nome ou CPF. No campo Origem, escolha Precatórios Judiciais e utilize um período amplo. Se a busca localizar um precatório com aqueles dados, o sistema mostrará seu número e outras informações.
P Pesquisei meu nome no TJRJ e não apareceu nada. Significa que não tenho precatório?
Não necessariamente. Significa apenas que a pesquisa não encontrou um precatório com aqueles dados e dentro do período escolhido. Tente pelo CPF, amplie o período e verifique se o processo tramita em outro tribunal. Também é possível que o processo ainda não tenha chegado à fase de precatório.
P Como consulto um precatório no TRF2?
O TRF2 não permite consulta pública dos processos de precatórios e RPVs como antes. O beneficiário precisa do número do requisitório e da chave do processo, que podem ser obtidos com o advogado ou junto à unidade de precatórios do próprio Tribunal.
P Como consulto um precatório no TRT1?
Nome e CPF da parte não são critérios disponíveis para a pesquisa pública trabalhista. Para o credor, o caminho mais simples é consultar utilizando o número do processo e acompanhar os andamentos. A Resolução CNJ 121/2010, alterada pela Resolução 143/2011, também permite pesquisa por dados do advogado.
P Consigo ler os documentos do precatório?
Depende do tribunal. No TJRJ, o beneficiário precisa de acesso autenticado e o Portal de Precatórios orienta o uso de CPF e senha fornecida pela DIPRE no cadastro presencial. No TRF2, o beneficiário utiliza o número do requisitório e a chave do processo. No TRT1, o acesso integral deve observar as permissões e os sistemas do Tribunal.
P O que é o ano do orçamento do precatório?
É o ano do orçamento em que o precatório foi incluído. Atualmente, a Constituição determina que precatórios apresentados até 1º de fevereiro sejam incluídos no orçamento do exercício seguinte. Para Estados e Municípios, porém, a EC 136/2025 também estabeleceu limites anuais de pagamento. Por isso, a fila pode seguir além daquele exercício e formar o chamado estoque de precatórios em mora.
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