Precatórios do Estado do RJ: previsão de pagamento atualizada em novembro de 2026

Previsão de pagamento por orçamento no TJRJ

Atualmente, o Estado do Rio de Janeiro está pagando os precatórios alimentares do orçamento de 2022 no TJRJ. A dívida registrada na lista cronológica do Tribunal soma R$ 16,26 bilhões, dos quais R$ 14,91 bilhões correspondem aos orçamentos de 2022 a 2027. Pela projeção atualizada da Precapp, o pagamento dos precatórios desses orçamentos deverá ser concluído até 2040.

Cada faixa representa o período estimado entre o início e a conclusão do pagamento daquele grupo. Dentro do mesmo orçamento, os precatórios alimentares têm preferência sobre os comuns, respeitada a posição na ordem cronológica. Entenda também a diferença entre precatório alimentar e comum.

Esta publicação atualiza a projeção apresentada pela Precapp em junho de 2026. Naquela análise, a conclusão dos precatórios comuns do orçamento de 2027 estava prevista para 2044. Com os novos dados do TJRJ e a revisão do percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) destinado ao pagamento de precatórios, de 1% para 1,5%, a previsão desse grupo passou para 2040.

Qual é a previsão de pagamento nos três tribunais?

Os precatórios do Estado do Rio de Janeiro estão distribuídos entre três tribunais, cada um com fila própria e uma parcela dos recursos destinados ao pagamento.

No TJRJ, a conclusão em 2040 corresponde ao estoque dos orçamentos de 2022 a 2027. O valor total da lista inclui ainda oito precatórios antigos, que não integram o fluxo regular considerado na projeção.

O TRT-1 e o TRF-2 possuem filas independentes. Por isso, a previsão de um precatório trabalhista ou originado na Justiça Federal não deve ser confundida com a do TJRJ.

Quanto o Estado do Rio de Janeiro deve no TJRJ?

A lista única de ordem cronológica do TJRJ, extraída em 10 de novembro de 2026, apresenta 32.831 posições, com valor agregado de R$ 16,26 bilhões.

Para a projeção principal, a Precapp considerou as 32.823 posições dos orçamentos de 2022 a 2027, que somam R$ 14,91 bilhões.

Estoque de precatórios do TJRJ por orçamento

A lista reúne precatórios do Estado do Rio de Janeiro e de entidades estaduais vinculadas, como o Rioprevidência. Os montantes correspondem aos valores informados pelo Tribunal na relação analisada, que possui caráter informativo.

O TJRJ informa que a fila regular está pagando o orçamento de 2022. A análise da lista indica que os pagamentos alcançam os precatórios alimentares de numeração 2021.

Os alimentares de numeração 2020 já saíram da lista, mas ainda permanecem 195 precatórios comuns dessa numeração, pertencentes ao orçamento de 2022. Os comuns desse orçamento ainda não começaram a ser atendidos pela ordem cronológica regular.

Por que os orçamentos mais recentes têm previsões mais distantes?

O orçamento de 2027 acrescentou R$ 2,89 bilhões à fila considerada, mais que o dobro dos R$ 1,385 bilhão de recursos anuais projetados para o TJRJ.

Essa diferença explica o crescimento da dívida. O volume de novos precatórios supera os recursos disponíveis para quitá-los no mesmo ritmo, e a fila acumula valores que precisam ser pagos nos exercícios seguintes.

Por isso, os orçamentos mais recentes apresentam previsões progressivamente mais distantes.

Como as superpreferências influenciam a previsão?

A lista do TJRJ possui 3.522 parcelas prioritárias pendentes, que somam R$ 455,01 milhões. Desse total, R$ 446,9 milhões correspondem ao orçamento de 2027.

As parcelas prioritárias pertencem a precatórios que também aparecem na ordem cronológica. Portanto, não representam dívida adicional e não foram somadas novamente ao estoque.

No TJRJ, as superpreferências do orçamento de 2027 começam a ser pagas a partir de 2027. A projeção da Precapp considera o atendimento desse lote durante o exercício, com precedência no fluxo de pagamentos prioritários, antes da continuidade dos pagamentos da fila cronológica regular.

A partir de 2028, o cenário-base reserva R$ 450 milhões por ano para novos lotes prioritários, tomando como referência o tamanho do lote de 2027. Essa é uma premissa da projeção da Precapp, não um valor anual previamente fixado pelo Tribunal.

A reserva representa aproximadamente um terço dos recursos anuais projetados para o TJRJ e influencia diretamente a conclusão estimada em 2040.

Qual é o valor da superpreferência? No painel do TJRJ, a referência informada para a parcela prioritária do Estado do Rio de Janeiro em 2026 é de R$ 162.100,00, observados os requisitos e limites aplicáveis ao crédito.

A interpretação jurídica sobre prioridades de diferentes exercícios é aprofundada no artigo Superpreferência em precatórios: o Enunciado 11 da CNGP e a prática do TJRJ.

E os precatórios antigos que ainda aparecem na lista?

Oito precatórios dos orçamentos de 1999 a 2011 somam aproximadamente R$ 1,35 bilhão. Um deles, do orçamento de 1999, apresenta valor superior a R$ 1,18 bilhão.

Esses créditos foram separados da projeção principal porque o próprio TJRJ informa que a fila regular já alcançou o orçamento de 2022. Isso indica que os precatórios antigos não estão consumindo o fluxo regular utilizado no cálculo.

Caso algum desses valores volte à fila de pagamento, a previsão dos exercícios posteriores poderá ser alterada.

O TJRJ está pagando precatórios em 2026?

Sim. De janeiro a 10 de novembro de 2026, o TJRJ registrou R$ 1,67 bilhão em provisionamentos para 5.396 precatórios do Estado do Rio de Janeiro.

Provisionamento é a reserva ou destinação de recursos para pagamento. O levantamento efetivo pelo credor depende das etapas posteriores do processo.

Precatórios provisionados em 2026

Janeiro, fevereiro e setembro não registraram provisionamentos na consulta analisada.

O ritmo observado em 2026 será mantido em 2027?

Não necessariamente. Os R$ 1,67 bilhão provisionados até novembro não representam o fluxo anual regular previsto para o exercício seguinte.

No processo de depósitos de 2026, o painel informa R$ 891,70 milhões provisionados em precatórios. A diferença em relação ao total da consulta de pagamentos mostra que a movimentação também utilizou recursos disponíveis fora do fluxo daquele processo.

Para 2027, a Precapp considera R$ 1,385 bilhão por ano para o TJRJ, equivalente a R$ 115,45 milhões mensais.

Assim, os provisionamentos extraordinários de 2026 não foram utilizados como ritmo permanente para estimar o pagamento dos orçamentos seguintes.

Previsão de pagamento dos precatórios do Estado do RJ no TRT-1

A lista consolidada do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, atualizada em 10 de novembro de 2026, apresenta R$ 1.257.213.087,70 em precatórios do Estado do Rio de Janeiro.

O total está distribuído entre R$ 262,66 milhões em parcelas preferenciais pendentes e R$ 994,55 milhões na ordem cronológica.

No cenário-base da Precapp, as parcelas preferenciais pendentes poderão ser concluídas até 2030, enquanto a previsão de conclusão do estoque cronológico considerado é 2044.

Tabela de previsão de pagamento no TRT-1

No TRT-1, o vencimento corresponde ao ano orçamentário do precatório.

Por que a previsão do TRT-1 chega até 2044?

Três fatores explicam o prazo.

O primeiro é a concentração de créditos antigos. O vencimento de 2021 reúne R$ 449,83 milhões, aproximadamente 45% da ordem cronológica. Desse montante, cerca de R$ 413 milhões estão distribuídos em nove requisições apresentadas em 2 de agosto de 2019.

O segundo é a cota anual projetada para o TRT-1, de R$ 104,1 milhões. Somente as parcelas preferenciais atualmente pendentes equivalem a mais de dois anos e meio desse fluxo.

O terceiro é a continuidade das preferências. O cenário-base reserva R$ 50 milhões anuais, a partir de 2028, para novos lotes prioritários, tomando como referência os volumes observados nos orçamentos recentes.

Com essas condições, a conclusão do estoque trabalhista considerado está estimada para 2044.

Previsão de pagamento dos precatórios do Estado do RJ no TRF-2

A relação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com valores atualizados até outubro de 2026, apresenta 94 créditos contra o Estado do Rio de Janeiro, totalizando R$ 318.001.325,29.

No cenário-base, a previsão de conclusão desse estoque é 2037.

Tabela de previsão de pagamento no TRF-2

A cota anual estimada para o TRF-2 é de R$ 27,8 milhões.

Um único precatório comum da proposta de 2023 possui valor atualizado de R$ 123.934.003,97, representando quase 39% de todo o estoque do Estado no Tribunal.

Esse crédito equivale a mais de quatro anos do fluxo anual projetado e influencia diretamente o avanço dos exercícios posteriores. Outro grupo relevante é a proposta de 2026, que reúne R$ 127,82 milhões.

A lista utilizada está disponível no portal oficial do TRF-2 sobre precatórios extraorçamentários e subnacionais.

O que mudou no pagamento dos precatórios do Estado do RJ em 2026?

A principal mudança foi a revisão do percentual da Receita Corrente Líquida destinado ao pagamento dos precatórios.

O Estado do Rio de Janeiro começou 2026 enquadrado em 1% da RCL. Após nova apuração, o percentual passou para 1,5%, aumentando o valor dos aportes previstos.

A alteração foi registrada no relatório de inspeção do Conselho Nacional de Justiça no TJRJ, analisado pela Precapp em Relatório do CNJ sobre precatórios no TJRJ: avanços reconhecidos, problemas persistentes e 34 determinações.

Essa revisão explica a principal diferença entre as estimativas de junho e as previsões atualizadas em novembro de 2026.

Quanto o Estado deve depositar em 2026?

O painel do TJRJ, referente ao processo de pagamento nº 00000028/2026, apresenta os seguintes valores:

Pela leitura da Precapp, o aporte anual exibido no painel corresponde à cota-parte do TJRJ acrescida dos repasses realizados em janeiro ao TRT-1 e ao TRF-2.

Essa interpretação é sustentada pela decomposição da parcela de janeiro, pela soma dos valores do plano anual e pela Certidão de Regularidade do Tribunal, que se refere expressamente à cota-parte do TJRJ.

Como os recursos são divididos entre os tribunais?

Em janeiro de 2026, o painel registrou a seguinte distribuição:

Doze parcelas de referência de R$ 115,45 milhões, somadas aos repasses de janeiro para o TRT-1 e o TRF-2, recompõem o aporte anual de R$ 1.392,60 milhões exibido no painel, consideradas as diferenças de arredondamento.

O art. 9º do Provimento CNJ nº 207/2025 determina que os depósitos sejam realizados diretamente nas contas especiais dos tribunais, conforme o rateio estabelecido pelo Comitê Gestor de Contas Especiais.

Mantidas as proporções utilizadas pela Precapp, os recursos anuais de referência para a projeção são:

A referência anual do TJRJ foi calculada a partir da parcela mensal regular. Os valores do TRT-1 e do TRF-2 são estimativas elaboradas com base no rateio observado em janeiro.

Por que as parcelas de agosto a dezembro de 2026 são maiores?

De janeiro a julho, a parcela mensal destinada ao TJRJ foi de R$ 75,56 milhões. Com a revisão para 1,5% da RCL, a referência passou para R$ 115,45 milhões.

A diferença acumulada nos sete primeiros meses foi de R$ 279,24 milhões, distribuída entre agosto e dezembro. Por isso, as cinco parcelas desse período foram ajustadas para R$ 171,30 milhões cada.

Esse valor maior corresponde à recomposição do exercício de 2026. Para 2027, a Precapp utiliza a referência regular de R$ 115,45 milhões mensais para o TJRJ.

O plano inicialmente divulgado em janeiro de 2026 pode ser consultado em Plano de pagamento dos precatórios do Estado do RJ para 2026.

Como a Precapp calculou as previsões de pagamento?

As projeções utilizam os valores atualizados das listas dos três tribunais e o fluxo anual estimado para cada fila, observando a ordem de pagamento e os créditos prioritários.

O cenário-base adota as seguintes premissas:

• Manutenção da referência de 1,5% da RCL até 2035.
• Aumento de 0,5 ponto percentual a partir de 2036, conforme o § 24 do art. 100 da Constituição Federal.
• Manutenção das proporções de rateio utilizadas na projeção.
• No TJRJ, atendimento do lote prioritário de 2027 durante esse exercício e reserva de R$ 450 milhões anuais, a partir de 2028, para novos lotes.
• No TRT-1, atendimento das preferências pendentes e reserva de R$ 50 milhões anuais, a partir de 2028, para novas parcelas prioritárias.
• No TRF-2, avanço pela ordem das propostas constantes da relação analisada.

O modelo utiliza os valores atuais dos estoques, sem projetar individualmente a atualização monetária futura dos créditos ou o crescimento da RCL.

Quanto essas premissas influenciam os prazos?

O cenário-base é a referência adotada nas tabelas desta publicação. A reserva para novas superpreferências é uma das premissas que mais influenciam o resultado, especialmente no TJRJ e no TRT-1.

A Emenda Constitucional nº 136/2025 prevê o aumento dos limites de pagamento em 0,5 ponto percentual a partir de janeiro de 2036, caso ainda exista estoque de precatórios em mora.

A conta de acordos pode influenciar a previsão?

Sim. Em 8 de novembro de 2026, a segunda conta do TJRJ, destinada aos acordos diretos, apresentava saldo de R$ 225.152.528,31.

Esse valor equivale a quase dois meses do aporte mensal regular projetado para o Tribunal.

Caso recursos dessa conta sejam legalmente transferidos para a ordem cronológica, poderão contribuir para antecipar pagamentos. A projeção principal não considera uma transferência extraordinária desse saldo.

O Estado do Rio de Janeiro está em dia com os aportes?

Sim, quanto à cota-parte destinada ao TJRJ até outubro de 2026.

A Certidão de Regularidade expedida em 27 de outubro de 2026 informa que o Estado estava em dia com as parcelas mensais devidas até 31 de outubro.

O documento se refere exclusivamente aos valores destinados ao TJRJ. As cotas do TRT-1 e do TRF-2 são depositadas diretamente nos respectivos tribunais.

O cumprimento dos aportes demonstra a execução do plano, enquanto o pagamento de cada precatório depende do avanço da respectiva fila.

O que pode alterar as previsões nos próximos anos?

Os principais fatores são a revisão anual do percentual da RCL, mudanças no rateio entre os tribunais, novos créditos prioritários, acordos diretos e alterações na situação de precatórios de grande valor.

A EC 136/2025 também é questionada no Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 7873. Uma eventual decisão que modifique as regras de pagamento poderá exigir a atualização das projeções.

A Precapp acompanha esse tema em ADI 7873 no STF: atualização sobre a ação que questiona a EC 136/2025.

Como saber qual é a previsão do seu precatório?

Para identificar a previsão mais adequada ao seu crédito, é necessário conhecer o tribunal responsável, o ano de orçamento, a natureza alimentar ou comum e a posição na fila.

Por exemplo, um precatório alimentar do orçamento de 2025 no TJRJ tem previsão de pagamento entre 2033 e 2035. Já um precatório trabalhista do Estado com vencimento em 2025 no TRT-1 apresenta previsão entre 2040 e 2042.

A existência de superpreferência reconhecida também pode alterar a expectativa de recebimento de parte do crédito.

As tabelas indicam quando os valores poderão ser destinados ao pagamento. O levantamento efetivo pelo credor pode depender de providências posteriores no processo.

Vale a pena vender um precatório do Estado do Rio de Janeiro?

A resposta depende da situação individual e das alternativas disponíveis.

Quem permanece na fila conserva o crédito sujeito às regras aplicáveis de atualização e pagamento. Quem opta pela venda pode antecipar o recebimento mediante cessão de crédito, normalmente com deságio sobre o valor atualizado.

Antes de decidir, é importante comparar a previsão de pagamento, o saldo atualizado, a posição na fila, o valor líquido de uma eventual proposta e as condições jurídicas da operação.

Na Precapp, a prioridade é oferecer informações claras para que o credor compreenda sua situação e avalie as alternativas com segurança e transparência.

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Perguntas frequentes sobre precatórios do Estado do RJ

Links aplicados e fontes da atualização

Links internos da Precapp

• Quem Somos e informações institucionais
• Precatório alimentar ou comum
• Superpreferência em precatórios e a prática do TJRJ
• Relatório do CNJ sobre precatórios no TJRJ em 2026
• Plano de pagamento do Estado do RJ para 2026
• ADI 7873 no STF e EC 136/2025
• Contato e análise de precatórios

Fontes oficiais externas

• Portal de Precatórios do TJRJ
• Provimento CNJ nº 207/2025
• Emenda Constitucional nº 136/2025, Senado Federal
• Precatórios extraorçamentários federais e subnacionais do TRF-2
• ADI 7873 no Supremo Tribunal Federal

Documentos analisados

• TJRJ: Lista Única de Ordem Cronológica, extraída em 10/11/2026.
• TJRJ: Consulta de Depósitos, processos de pagamento nº 00000027/2025 e nº 00000028/2026.
• TJRJ: Consulta de Pagamentos, período de 01/01/2026 a 10/11/2026.
• TJRJ: Painel de Entes Devedores do Regime Especial, saldos de 08/11/2026.
• TJRJ: Certidão de Regularidade, expedida em 27/10/2026.
• TRT-1: Lista Consolidada de Pagamento de Precatórios do Estado do Rio de Janeiro, posição de 10/11/2026.
• TRF-2: Relação de Precatórios Extraorçamentários e Subnacionais, valores atualizados até outubro de 2026.

Nota metodológica: as projeções são estimativas técnicas da Precapp, elaboradas com base nas listas dos tribunais e nas premissas de pagamento apresentadas nesta publicação. Não constituem calendário oficial nem garantia de recebimento individual.