Se você tem um precatório do Município do Rio de Janeiro, a pergunta principal é objetiva: quando ele pode ser pago?
A resposta hoje exige análise técnica do processo administrativo de pagamento nº 00000069/2025, ao qual a Precapp conseguiu ter acesso, além da leitura das listas públicas dos tribunais. Esse conjunto de informações permite enxergar não apenas a fila aparente, mas também o plano homologado, o valor efetivamente aportado, o rateio entre TJRJ, TRF-2 e TRT-1 e a destinação concreta dos pagamentos já realizados.
Na prática, isso é o que realmente importa para o credor: saber em que bloco o seu crédito está, o quanto já foi pago e qual é a janela mais provável de recebimento.
Qual a projeção de pagamento para cada orçamento?
Considerando o plano homologado de 2025, os pagamentos já realizados e o volume hoje concentrado no orçamento de 2026, a estimativa técnica mais prudente para os precatórios do Município do Rio de Janeiro é a seguinte:
| Orçamento | Valor devido | Período estimado de pagamento | Situação atual |
|---|---|---|---|
| 2025 | R$ 348.692.000,00 | 2025-2026 | Prioridades quitadas, alimentares quitados e comuns já alcançados |
| 2026 | R$ 1.165.266.335,00 | 2026-2029 | Orçamento já aberto na dinâmica prática da fila e tende a concentrar o maior volume |
| 2027 | R$ 5.516.000,00 | A partir de 2030 | Orçamento já fechado em sua formação, mas ainda sem divulgação completa no cenário atual analisado |
Em termos práticos, isso significa que o orçamento de 2025 já avançou de forma substancial, enquanto o orçamento de 2026 tende a dominar a fila pelos próximos anos. Já o orçamento de 2027, embora ainda apareça com valor reduzido no recorte atualmente analisado, já está fechado em sua formação, pois o prazo de expedição para inclusão nesse orçamento se encerrou em 01/02/2026. Os precatórios expedidos após essa data já passam a compor o orçamento de 2028.
Como o plano de pagamento de 2025 foi estruturado
Após o advento da EC 136/2025, o Município do Rio de Janeiro requereu a elaboração de plano de pagamento para 2025 com base no novo regime constitucional. O processo registra expressamente esse requerimento, feito diante da emenda e em cumprimento ao art. 5º do Provimento CNJ nº 207/2025, com determinação para que TRT-1 e TRF-2 informassem seus estoques consolidados em 01/01/2025.
O ponto central aqui é que o Município passou a trabalhar com o teto de 1% da Receita Corrente Líquida de 2024, o que explica por que o plano de 2025 foi homologado em R$ 348.898.136,01, embora o estoque total de precatórios fosse maior.
Valor do plano homologado
Data e forma do aporte
O processo demonstra que o valor foi integralmente aportado em 23/12/2025, em quatro parcelas:
- R$ 99.000.000,00
- R$ 99.000.000,00
- R$ 99.000.000,00
- R$ 51.898.136,01
Totalizando R$ 348.898.136,01.
Como os recursos foram divididos entre os tribunais
O processo administrativo detalha o rateio do valor aportado entre os três tribunais competentes:
| Tribunal | Percentual | Valor |
|---|---|---|
| TJRJ | 83,90% | R$ 292.725.536,11 |
| TRF-2 | 13,54% | R$ 47.240.807,62 |
| TRT-1 | 2,56% | R$ 8.931.792,28 |
Nota técnica: por que o valor pago no TJRJ supera a cota nominal?
A cota nominal destinada ao TJRJ foi de R$ 292.725.536,11. No entanto, o processo registra que as parcelas depositadas foram atualizadas monetariamente enquanto permaneceram depositadas, o que levou o total efetivamente distribuído no TJRJ a R$ 297.672.088,63.
Isso resolve a aparente diferença entre a cota nominal do TJRJ e a soma dos pagamentos efetivamente realizados dentro do tribunal.
O que foi efetivamente pago no TJRJ
No âmbito do TJRJ, o processo informa que, com o valor efetivamente distribuído, foram pagos:
- Todas as prioridades de 2025: 269 precatórios e R$ 13.049.244,80
- Todos os precatórios de natureza alimentar: 642 precatórios e R$ 204.310.529,07
- 54 precatórios de natureza comum: no total de R$ 80.312.314,76
Quanto da fila cronológica de 2025 foi coberto
O processo também menciona a juntada de relatório geral cronológico até 2025, no montante de R$ 582.252.073,95. Esse dado ajuda a contextualizar o alcance do pagamento: mesmo com avanço expressivo, o valor distribuído no TJRJ não exauriu sozinho toda a fila cronológica de 2025.
Em linguagem simples: o plano de 2025 avançou muito, mas não “zerou” todo o bloco cronológico comum de 2025 no TJRJ.
Como está a fila hoje
As listas públicas do TJRJ continuam úteis para acompanhar o andamento prático da fila. Hoje, elas indicam que:
- A ordem cronológica já não traz, no topo, os alimentares de 2025
- A dinâmica pública mostra que o ciclo de 2025 já avançou para além das prioridades e dos alimentares
- A consulta de pagamentos registra, para março de 2026, 942 precatórios e R$ 296.908.128,16 no TJRJ
Pagamentos – TJRJ
Ordem cronológica – TJRJ
Ordem de rateio – TJRJ
Valores devidos por orçamento: onde está concentrado o estoque
Hoje, a melhor forma de enxergar a fila é separar por orçamento.
Orçamento de 2025
O estoque consolidado trabalhado para 2025 é de R$ 348.692.000,00.
Orçamento de 2026
O estoque consolidado hoje utilizado para 2026 é de R$ 1.165.266.335,00. É ele que tende a dominar a fila pelos próximos anos.
Orçamento de 2027
No recorte consolidado atual, 2027 aparece com R$ 5.516.000,00. Esse valor, porém, não deve ser tratado como provisório por futura entrada de novos precatórios no mesmo orçamento, porque a janela de expedição para 2027 já se encerrou em 01/02/2026. Assim, os precatórios expedidos após essa data já estão sendo direcionados ao orçamento de 2028. O que ainda pode ocorrer é apenas a posterior divulgação ou consolidação oficial do orçamento de 2027 pelos órgãos competentes.
Totais relevantes do cenário atual
| Faixa | Valor estimado |
|---|---|
| 2025 | R$ 348.692.000,00 |
| 2026 | R$ 1.165.266.335,00 |
| 2027 | R$ 5.516.000,00 |
| Prioridades | R$ 21.863.000,00 |
| 2025 + 2026 | R$ 1.513.958.335,00 |
Esse conjunto de números explica por que a principal preocupação do credor hoje deixou de ser a abertura do pagamento de 2025 e passou a ser a absorção do orçamento de 2026.
O que o processo mostra sobre 2026
Em 09/06/2025, a própria PGM registrou, em comunicação juntada ao processo, que o orçamento de 2026 totalizava 1.417 precatórios no valor de R$ 908.055.681,77, segundo seus registros naquele momento.
Esse dado era provisório, mas é relevante porque confirma, já em meados de 2025, a percepção de que 2026 seria um orçamento muito maior do que 2025.
O que o processo mostra sobre 2027
O processo registra que o Município tentou obter listagem periódica parcial de 2027, mas o TJRJ indeferiu o pedido e reafirmou a sistemática do art. 15, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019: a comunicação anual dos precatórios para inclusão orçamentária deve ocorrer até 31 de maio de cada ano.
Por isso, o número hoje associado a 2027 deve ser lido assim:
- A formação do orçamento já está fechada, porque o prazo de expedição terminou em 01/02/2026
- Mas a sua divulgação/consolidação oficial ainda pode não estar completa
Dica Precapp: e se o valor estiver muito próximo do teto da RPV?
No Município do Rio de Janeiro, a Lei nº 9.005/2025 passou a fixar a RPV municipal em 10 salários mínimos. O próprio processo administrativo registra a comunicação dessa lei ao TJRJ e a anotação da mudança no sistema.
No cenário de 2026, isso corresponde a R$ 16.210,00.
Quando o valor do crédito está muito próximo desse limite, o credor pode conversar com seu advogado sobre a possibilidade de renunciar ao excedente para receber por RPV, em vez de aguardar a fila de precatórios.
A lógica é simples: se a diferença entre o crédito atualizado e o teto da RPV for pequena, pode ser mais vantajoso abrir mão do excedente para tentar receber em prazo mais curto.
| Valor do crédito | Teto da RPV | Excedente | Ponto de atenção |
|---|---|---|---|
| R$ 17.500,00 | R$ 16.210,00 | R$ 1.290,00 | Pode justificar conversa com o advogado |
| R$ 20.000,00 | R$ 16.210,00 | R$ 3.790,00 | Exige análise do caso concreto |
| R$ 35.000,00 | R$ 16.210,00 | R$ 18.790,00 | A renúncia tende a ser mais sensível |
Vale a pena vender um precatório do Município do Rio agora?
Para alguns credores, esperar ainda pode fazer sentido. Para outros, especialmente diante do tamanho do orçamento de 2026, a cessão de crédito pode ser uma alternativa legítima para transformar o ativo judicial em liquidez imediata.
Antes de decidir, vale considerar:
- Em qual orçamento o crédito está
- Se ele já foi alcançado pela cronológica
- Se existe prioridade constitucional
- Quanto tempo de espera ainda é razoável para o seu caso
Vídeo complementar: cuidados antes de vender seu precatório
Se você está considerando antecipar o crédito, vale assistir a este vídeo da Precapp com orientações práticas sobre os principais cuidados na negociação.
Precapp – Cuidados na cessão de crédito de precatório
Você pode aprofundar esses pontos em conteúdos já publicados pela Precapp:
Perguntas frequentes
P O Município do Rio já pagou o plano de 2025?
Sim. O processo administrativo nº 00000069/2025 registra plano homologado de R$ 348.898.136,01, integralmente aportado em 23/12/2025.
P O que já foi pago no TJRJ?
Foram quitadas todas as prioridades de 2025, todos os alimentares e ainda 54 comuns, com o último comum recebendo depósito parcial.
P Qual orçamento hoje concentra a maior preocupação?
O de 2026, porque o estoque consolidado atualmente trabalhado para ele supera R$ 1,16 bilhão.
P O orçamento de 2027 já está fechado?
Sim, do ponto de vista da formação por expedição, porque o prazo se encerrou em 01/02/2026. O que ainda pode ocorrer é a posterior divulgação ou consolidação oficial desse orçamento.
Veja como foi a experiência de quem já negociou com a Precapp
Antes de solicitar sua análise técnica, assista ao compilado com relatos de clientes que já venderam seus precatórios com a Precapp.
Precapp – Compilado de depoimentos de clientes
Fontes consultadas
Esta análise foi estruturada com base na leitura técnica do processo administrativo citado, nas listas públicas dos tribunais e nas normas aplicáveis ao pagamento de precatórios.
Quer saber quando o seu precatório pode ser pago?
A posição real de um precatório do Município do Rio depende de leitura técnica individualizada. A equipe da Precapp acompanha continuamente:
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