Contexto normativo e ponto de partida da análise

Para entender o contexto normativo mais amplo, veja também o conteúdo da Precapp sobre o que mudou com a EC 136/2025 nos precatórios.

Previsão de depósito dos precatórios do Município do Rio de Janeiro

Use a tabela abaixo para localizar seu caso conforme tribunal, orçamento e natureza do crédito.

Depósito do precatório é a mesma coisa que recebimento pelo beneficiário?

Não necessariamente.

Nesta publicação, a previsão trata do momento em que o precatório tende a ser alcançado para depósito ou disponibilização de valores na fila do tribunal.

O recebimento efetivo pelo beneficiário pode ocorrer depois. Essa etapa pode depender de alvará, expedição de guia, habilitação, sucessão, dados bancários, retenções, honorários, bloqueios ou outras providências processuais.

Por isso, é possível que um precatório esteja depositado ou disponibilizado para pagamento, mas o valor ainda não tenha sido levantado pelo beneficiário.

Para aprofundar esse ponto, veja também a análise da Precapp sobre levantamento de precatórios no TJRJ e exigências discutidas no CNJ.

Como interpretar essa previsão?

A projeção considera primeiro o ano de orçamento do precatório. Dentro de cada orçamento, são observadas as preferências constitucionais, a natureza do crédito e a ordem cronológica.

Esse ponto é importante porque, no Processo Administrativo de Pagamento nº 00000069/2025, prevaleceu o entendimento de que os valores aportados para determinado exercício devem ser utilizados nos precatórios inscritos naquele orçamento, observadas as preferências e a ordem cronológica.

Por coerência com essa lógica, nesta análise, os precatórios do orçamento de 2027 foram projetados como etapa posterior à absorção do orçamento de 2026 no TJRJ.

Como saber qual previsão se aplica ao seu precatório?

Para entender a previsão mais adequada, o credor deve identificar quatro informações:

Dois precatórios contra o mesmo Município podem ter previsões diferentes conforme a situação específica de cada crédito.

Para consulta pública, o credor pode verificar o Portal de Precatórios do TJRJ, a lista de precatórios pendentes de pagamento do TRT-1 e a página de Precatórios e RPVs do TRF-2, conforme o tribunal responsável pelo processo.

Como chegamos a essa previsão?

Para construir a projeção, a Precapp considerou o estoque consolidado do orçamento de 2025, os valores previstos no plano anual de pagamento elaborado conforme a EC 136/2025 e o Processo Administrativo de Pagamento nº 00000071/2026, relacionado ao orçamento de 2026.

Também foram analisadas as listas orçamentárias disponíveis para 2027, a separação por tribunal, a natureza do crédito, as preferências constitucionais e a lógica de pagamento por orçamento definida nos processos administrativos analisados.

A análise também considerou a disciplina geral de gestão de precatórios prevista na Resolução CNJ nº 303/2019, que trata dos procedimentos operacionais de precatórios no Poder Judiciário.

A análise estima quando cada grupo tende a ser alcançado para depósito na fila do respectivo tribunal. Ela não pretende indicar a data exata de levantamento pelo beneficiário.

Previsão de depósito no TJRJ

No TJRJ, a fila do Município do Rio de Janeiro está dividida por orçamento, natureza do crédito e grupo de pagamento.

A projeção futura para o orçamento de 2025 está concentrada nos créditos comuns. O orçamento de 2026 concentra o principal bloco de curto e médio prazo. Já o orçamento de 2027, agora disponibilizado, passou a representar uma nova etapa relevante da fila.

A consulta à ordem cronológica pode ser acompanhada pelo portal oficial de Ordem Cronológica de Precatórios por Entidade Devedora do TJRJ.

TJRJ — orçamento 2025

Para quem tem precatório comum no TJRJ com orçamento de 2025, a previsão é mais próxima.

Isso significa que um credor com precatório comum de 2025 no TJRJ está em situação mais favorável do que credores de orçamentos posteriores. A estimativa mais prudente é que esse grupo seja alcançado para depósito em 2026, conforme a posição na ordem cronológica.

TJRJ — orçamento 2026

O orçamento de 2026 é o principal ponto de atenção da fila do Município no TJRJ.

A análise considera, entre outras fontes, o Processo Administrativo de Pagamento nº 00000071/2026, relacionado aos precatórios do Município do Rio de Janeiro inscritos no orçamento de 2026.

Para créditos comuns de 2026, a previsão tende a ser mais longa porque esses pagamentos normalmente vêm depois das preferências e dos créditos alimentares do próprio orçamento, respeitada a ordem aplicável.

TJRJ — orçamento 2027

Com a nova divulgação, o orçamento de 2027 deixou de ser residual e passou a compor um bloco relevante.

No TJRJ, os precatórios orçados para 2027 somam aproximadamente R$ 657,69 milhões, distribuídos da seguinte forma:

A maior parte do valor de 2027 está concentrada nos créditos comuns. Por isso, quem tem precatório comum de 2027 no TJRJ deve considerar uma previsão mais distante, com tendência de depósito entre 2030 e 2031.

Previsão de depósito no TRT-1

No TRT-1, os precatórios do Município do Rio de Janeiro seguem a dinâmica própria da Justiça do Trabalho. Em geral, os créditos trabalhistas têm natureza alimentar, mas a posição na ordem cronológica continua sendo decisiva.

Para o TRT-1, o material analisado permite acompanhar o estoque e a lista trabalhista vinculados ao orçamento de 2025. Para orçamentos posteriores, a projeção deve ser confirmada conforme novas divulgações do Tribunal.

Para entender as particularidades desse tipo de crédito, veja também o guia da Precapp sobre vender precatório trabalhista.

Previsão de depósito no TRF-2

No TRF-2, o volume identificado para o Município do Rio de Janeiro é menor do que no TJRJ, mas a previsão também depende do orçamento, da natureza do crédito e da lista própria do Tribunal.

No TRF-2, foram identificados precatórios do Município do Rio de Janeiro nos orçamentos de 2025, 2026 e 2027. Por isso, quem tem precatório nesse tribunal deve acompanhar a lista específica do TRF-2, e não apenas a movimentação do TJRJ.

Para dúvidas práticas de consulta, o TRF-2 mantém uma página oficial sobre consulta de precatório ou RPV. A Precapp também explica quando é possível vender um precatório federal com segurança.

Quanto ainda falta pagar do orçamento de 2025?

O estoque consolidado do orçamento de 2025, considerando TJRJ, TRT-1 e TRF-2, era de aproximadamente R$ 681,58 milhões. O plano de pagamento elaborado com base na EC 136/2025 previu aporte anual de R$ 348,90 milhões.

Com isso, o saldo remanescente estimado após o aporte é de aproximadamente R$ 332,68 milhões, distribuído da seguinte forma:

Esse saldo ajuda a explicar por que ainda há previsão de depósito para grupos do orçamento de 2025, especialmente créditos comuns no TJRJ e créditos pendentes nas listas próprias do TRT-1 e do TRF-2.

Os valores são estimativos e podem sofrer alterações conforme atualização monetária, pagamentos efetivamente operacionalizados, eventuais estornos, cancelamentos, compensações ou ajustes feitos pelos tribunais.

O que mudou com a divulgação dos precatórios de 2027?

A principal mudança foi a entrada de um novo bloco relevante na fila.

Antes, o orçamento de 2027 aparecia com valor reduzido no recorte então disponível. Com as novas listas, foi possível identificar precatórios orçados para 2027, principalmente no TJRJ.

No TJRJ, o orçamento de 2027 soma aproximadamente R$ 657,69 milhões. No TRF-2, foram identificados precatórios de 2027 em volume menor. No TRT-1, não foi identificado, no material analisado, um bloco consolidado de 2027.

Isso significa que 2027 já deve ser considerado na leitura da fila, mas não altera a conclusão principal: o orçamento de 2026 ainda é o principal bloco de atenção para os próximos depósitos.

Leitura relacionada: veja também a análise da Precapp sobre precatórios do Estado do RJ e previsão de pagamento após a EC 136/2025.

Valores relevantes identificados

Os números abaixo ajudam a dimensionar a fila, mas não definem sozinhos a previsão individual de depósito.

O ponto mais importante para o credor é que o valor total da fila não define, sozinho, quando o precatório será depositado. A projeção individual depende da situação específica do crédito.

O que os processos administrativos mostram?

O Processo Administrativo de Pagamento nº 00000069/2025, do TJRJ, reúne atos e informações relacionados ao pagamento dos precatórios do Município do Rio de Janeiro no orçamento de 2025.

Nele, consta que foi elaborado plano de pagamento com base na EC 136/2025, com aporte anual referente ao exercício de 2025 no valor de R$ 348.898.136,01. O processo também registra que o Município realizou o aporte total referente a esse plano.

Para consulta normativa, veja o texto oficial da Emenda Constitucional nº 136/2025.

Posteriormente, prevaleceu o entendimento de que os valores depositados, referentes ao plano elaborado no orçamento de 2025, deveriam ser utilizados para pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2025, observada a prioridade constitucional e a ordem cronológica.

Já o Processo Administrativo de Pagamento nº 00000071/2026 está relacionado ao orçamento de 2026 e foi considerado para a análise do bloco seguinte da fila do Município do Rio de Janeiro.

Esses dados são importantes porque orientam a projeção desta análise: primeiro se considera o orçamento do precatório; dentro dele, observam-se as preferências e a ordem cronológica.

Nota de transparência sobre a análise

Esta publicação foi elaborada com base nas listas disponibilizadas pelos tribunais e em documentos constantes dos Processos Administrativos de Pagamento do TJRJ relacionados ao Município do Rio de Janeiro.

Como parte das informações não está disponível de forma direta e integral nas consultas públicas, a Precapp solicitou formalmente acesso ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para aprofundar a apuração, organizar os dados e apresentar uma leitura mais clara da fila.

Esse cuidado faz parte da missão da Precapp de ampliar o nível de informação sobre precatórios, ajudando credores a compreenderem melhor o cenário antes de tomar qualquer decisão.

E se o valor estiver próximo do limite de RPV?

No Município do Rio de Janeiro, a Lei nº 9.005/2025 fixou o limite da Requisição de Pequeno Valor municipal em 10 salários mínimos.

Em 2026, esse limite corresponde a R$ 16.210,00. Como o teto da RPV municipal está vinculado ao salário mínimo, esse valor deve ser recalculado sempre que houver reajuste do salário mínimo.

Quando o valor atualizado do crédito está próximo desse teto, o credor pode conversar com seu advogado sobre a possibilidade de renunciar ao excedente para receber por RPV, em vez de permanecer na fila de precatórios.

Vale a pena vender um precatório do Município do Rio de Janeiro?

A venda de um precatório, também chamada de cessão de crédito, pode ser uma alternativa para quem prefere receber à vista, com deságio, em vez de aguardar o depósito pela fila pública.

A cessão de crédito em precatórios é prevista no art. 100 da Constituição Federal, mas a decisão deve ser tomada com cuidado.

Antes de vender, o credor deve entender:

• em qual tribunal o precatório tramita;
• qual é o ano de orçamento;
• se o crédito é alimentar ou comum;
• se existe preferência constitucional;
• qual é a posição na ordem cronológica;
• qual é o valor atualizado;
• quais documentos são necessários;
• quais são as condições da proposta de compra.

Em alguns casos, esperar pode fazer sentido. Em outros, a antecipação pode ser uma alternativa legítima para transformar o crédito judicial em liquidez imediata.

O ponto central é que a decisão deve ser consciente.

Para aprofundar, veja também o conteúdo da Precapp sobre pagamento à vista na cessão de crédito e venda de precatórios.

Vídeo complementar: cuidados antes de vender seu precatório

Se você está considerando vender seu precatório, vale entender primeiro quais cuidados tomar antes de assinar qualquer cessão de crédito.

Neste vídeo, a Precapp explica pontos importantes para uma decisão mais segura, como análise da proposta, atenção aos documentos, forma de pagamento e transparência na negociação.

Dê o play no vídeo abaixo para entender os principais cuidados antes de negociar seu precatório.

Assistir no YouTube: Precapp — Cuidados na cessão de crédito de precatório

Como a Precapp analisa um precatório?

A Precapp realiza uma análise individual do crédito antes de apresentar uma proposta.

Essa análise considera informações como ente devedor, tribunal, orçamento, natureza do crédito, posição na fila, existência de preferência, documentos disponíveis e riscos jurídicos da operação.

A proposta de compra não parte de uma promessa de pagamento futuro, mas de uma avaliação técnica do crédito e das condições de mercado.

O objetivo é que o credor entenda as possibilidades antes de decidir.

Para conhecer melhor a atuação da empresa, veja o conteúdo institucional sobre como a Precapp viabiliza liquidez segura para credores de precatórios.

Veja a experiência de quem já negociou com a Precapp

Além da análise técnica, a decisão de vender um precatório envolve confiança. Por isso, a Precapp reúne relatos de clientes que já passaram pelo processo de negociação e compartilham como foi a experiência.

Assista ao vídeo abaixo e veja como foi a experiência de outros credores com a Precapp.

Assistir no YouTube: Precapp — Compilado de depoimentos de clientes

Conclusão

A previsão de depósito dos precatórios do Município do Rio de Janeiro depende do tribunal, do orçamento, da natureza do crédito e da posição na fila.

No cenário atual, a leitura prática é:

Para o credor, isso reforça a importância de olhar para o caso concreto. Saber apenas que o precatório é contra o Município do Rio de Janeiro não basta.

Abaixo, respondemos às dúvidas mais comuns sobre a previsão de depósito dos precatórios do Município do Rio de Janeiro.

Perguntas frequentes