Quem tem um precatório do Município de Macaé precisa considerar principalmente o tribunal, o ano de orçamento, a natureza do crédito e a posição na fila.
Com base nas listas e nos dados disponíveis em 30 e 31 de agosto de 2026, estas são as estimativas da Precapp para o momento em que os diferentes blocos da dívida podem ser alcançados para provisionamento.
Antes de olhar as datas, entenda o alcance da projeção
O ano indicado nas tabelas representa uma estimativa de quando determinado bloco da dívida pode ser integralmente alcançado. Um precatório localizado no início do bloco pode ser alcançado antes, enquanto situações individuais, suspensões, pendências administrativas ou alterações no fluxo de recursos podem modificar o resultado prático.
Previsão dos precatórios de Macaé no TJRJ
A tabela abaixo apresenta a estimativa da Precapp para a conclusão dos blocos de precatórios do Município de Macaé no TJRJ, diferenciando créditos alimentares e comuns.
| Ano de orçamento | Alimentar: conclusão estimada do bloco | Comum: conclusão estimada do bloco |
|---|---|---|
| 2021 | Sem alimentares de 2021 pendentes na lista analisada | 2026* |
| 2022 | 2026 | 2027 |
| 2023 | 2027 | 2028 |
| 2024 | 2028 | 2029 |
| 2025 | 2029 | 2031 |
| 2026 | 2031 | 2035 |
| 2027 | 2035 | 2037 |
A diferença entre alimentares e comuns explica boa parte dessa variação. Na lista analisada do TJRJ, os créditos alimentares aparecem antes dos comuns dentro de cada exercício. Por isso, dois credores com precatórios do mesmo ano de orçamento podem ter perspectivas diferentes.
O credor pode acompanhar sua posição diretamente na ordem cronológica de Macaé no TJRJ.
* O orçamento de 2021 merece uma ressalva. Em 30 de agosto de 2026, o painel indicava cerca de R$ 15,26 milhões na conta especial, valor superior ao saldo agregado dos oito precatórios de 2021 ainda identificados na fila. Ao mesmo tempo, a consulta de pagamentos mostrava 67 precatórios provisionados em 2026, somando aproximadamente R$ 49,5 milhões, enquanto aqueles oito créditos permaneciam pendentes.
Isso mostra uma diferença importante: existir recurso disponível não significa que cada precatório esteja apto ao pagamento. Suspensões administrativas, pendências ou outras situações individuais podem impedir o avanço de determinado crédito.
A movimentação pode ser acompanhada na consulta de pagamentos do TJRJ para Macaé.
E quem tem prioridade no TJRJ?
Na lista de prioridades consultada aparecem 19 registros de Macaé e entidades relacionadas, todos do orçamento de 2027.
No TJRJ, o painel informa RPV de R$ 9.074,60 e valor de referência da prioridade de R$ 45.373,00. Para os entes submetidos ao regime especial, o art. 102, § 2º, do ADCT estabelece o atendimento das preferências constitucionais até o equivalente a cinco vezes o limite da RPV, permanecendo eventual saldo sujeito à ordem cronológica.
Considerando a posição atual da lista e os recursos existentes, a parcela superpreferencial apresenta uma perspectiva mais próxima, com horizonte indicativo entre o fim de 2026 e 2027. Isso não representa garantia de atendimento individual.
O saldo que ultrapassar a superpreferência continua na fila normal e, no caso do orçamento de 2027, permanece sujeito ao horizonte mais longo apresentado na tabela.
Como chegamos às previsões do TJRJ?
A metodologia segue a mesma lógica utilizada pela Precapp na análise dos precatórios do Estado do Rio de Janeiro após a EC 136/2025: considerar o estoque pendente, a posição dos créditos, sua natureza e o fluxo de recursos disponível.
No painel de 2026 de Macaé, o TJRJ registra aporte anual de aproximadamente R$ 65,4 milhões e percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida. Esses dois dados foram usados como referências para a projeção.
O tamanho da dívida ajuda a entender por que alguns horizontes chegam à próxima década. A fila analisada no TJRJ representa aproximadamente R$ 679,5 milhões. Só o orçamento de 2026 concentra cerca de R$ 261,4 milhões, aproximadamente quatro vezes o aporte anual atualmente indicado.
Além disso, 51 precatórios acima de R$ 1 milhão concentram aproximadamente 86% do estoque cronológico analisado. Isso significa que poucos créditos de grande valor têm impacto relevante na velocidade de avanço da fila.
Considerando também aproximadamente R$ 24,9 milhões no TRT-1 e R$ 3,24 milhões no TRF-2, o estoque mapeado nesta análise chega a cerca de R$ 707,6 milhões.
Qual a previsão no TRT-1?
A lista consolidada do TRT-1 registra R$ 24.903.598,10 na ordem cronológica do Município de Macaé em 31 de agosto de 2026.
| Ano de orçamento | Horizonte indicativo |
|---|---|
| 2021 e 2022 | 2027 a 2028 |
| 2023 e 2024 | 2028 a 2031 |
| 2025 | 2031 a 2036 |
| 2026 | 2036 a 2037 |
| 2027 | 2037 a 2038 |
E no TRF-2?
No TRF-2, a relação de agosto de 2026 soma R$ 3.242.820,46 em precatórios de Macaé. A projeção preserva a sequência apresentada na própria relação do Tribunal: o primeiro crédito é um precatório comum de 2022, seguido pelos créditos dos exercícios posteriores.
| Bloco na ordem do TRF-2 | Horizonte indicativo |
|---|---|
| Orçamento 2022 | 2029 a 2030 |
| Orçamentos 2023 a 2025 | 2030 a 2031 |
| Orçamento 2026 | 2031 a 2037 |
| Orçamento 2027 | por volta de 2037 |
A relação oficial pode ser consultada na página de precatórios de Estados, Municípios e Correios do TRF-2, atualizada em agosto de 2026.
Como foram estimadas as previsões do TRT-1 e do TRF-2?
Para estimar esses horizontes, a Precapp considera, exclusivamente como hipótese de projeção, que a participação de cada Tribunal nos aportes futuros permaneça aproximadamente proporcional ao estoque identificado em agosto de 2026.
Isso não significa que esse será o rateio oficial.
O art. 9º e seu § 1º do Provimento CNJ 207/2025 disciplinam a nova sistemática de depósitos e determinam que a participação de cada órgão seja definida conforme a proporção da dívida consolidada perante cada Tribunal em 1º de janeiro. O Provimento está vigente e foi editado especificamente em razão da EC 136/2025.
Macaé está em dia com os aportes?
Segundo os documentos consultados, sim.
A certidão emitida pelo TJRJ em 9 de março de 2026 informa que o Município estava em dia com os aportes devidos até 31 de dezembro de 2025 e com os valores de RCL referentes ao plano daquele exercício.
Já a certidão de 28 de agosto de 2026 informa que Macaé estava em dia com as parcelas mensais devidas até 31 de agosto de 2026. O próprio documento ressalva, porém, que essa certificação se refere exclusivamente à cota-parte destinada ao TJRJ, diante da sistemática implementada após a EC 136/2025.
O painel também mostra uma mudança relevante: o percentual indicado era de 1,85% da RCL no plano de 2025 e passou para 1,5% em 2026.
O que pode mudar essas previsões?
A própria EC 136/2025 vincula o limite anual de pagamento à relação entre o estoque de precatórios em mora, apurado em 1º de janeiro, e a RCL do exercício anterior.
Pela regra atualmente vigente, o limite é de 1% da RCL quando o estoque não supera 15%, de 1,5% quando supera 15% e fica até 25% e de 2% quando supera 25% e fica até 35%, com faixas posteriores para relações maiores.
Macaé está atualmente na faixa de 1,5% e relativamente próximo do limite inferior. Se, em uma futura apuração oficial, a relação entre dívida e RCL cair para 15% ou menos, o percentual poderá passar para 1%. Se isso acontecer, os prazos precisarão ser recalculados.
Também está em andamento no Supremo Tribunal Federal a ADI 7873, que questiona aspectos da EC 136/2025. Até 31 de agosto de 2026, não havia decisão de mérito publicada, de modo que a Emenda permanecia em vigor. A própria análise da Precapp sobre a ação registra essa situação.
Para acompanhar o tema, consulte a análise da Precapp sobre a ADI 7873 e a EC 136/2025 e o processo oficial da ADI 7873 no STF.
Para entender melhor conceitos como ano de orçamento, RPV, natureza do crédito e ordem cronológica, veja também o conteúdo da Precapp sobre o que é precatório e como funciona esse sistema de pagamento.
Entenda as possibilidades para o seu precatório de Macaé
A previsão pode mudar bastante conforme o tribunal, o ano de orçamento, a natureza do crédito, a existência de preferência e a posição individual na fila.
A Precapp pode analisar essas informações e explicar o cenário do seu precatório antes de qualquer decisão.
Caso o seu crédito tramite na Justiça do Trabalho e você também esteja avaliando uma cessão, consulte o conteúdo sobre como funciona a cessão de um precatório trabalhista para comparar as alternativas com mais informação.
Solicite uma análise com segurança e transparênciaPerguntas frequentes sobre os precatórios de Macaé
P Meu precatório está no orçamento de 2026. Isso significa que só vou receber no ano mostrado na tabela?
Não. O ano indicado representa a estimativa de conclusão daquele bloco da fila. Um crédito posicionado no início do grupo pode ser alcançado antes.
P Tenho prioridade. Posso receber antes da fila normal?
Pode haver atendimento antecipado da parcela superpreferencial quando os requisitos constitucionais estiverem preenchidos. No TJRJ, o painel de Macaé indica atualmente R$ 45.373,00 como valor de referência. Eventual saldo permanece sujeito à ordem cronológica.
P Existe acordo direto para precatórios de Macaé?
Na consulta ao portal do TJRJ realizada em 30 de agosto de 2026, a área de Acordos do Município de Macaé informava “Não existem registros”. Essa informação corresponde à situação exibida naquela data e pode mudar.
P Por que as previsões do TRT-1 e do TRF-2 são menos precisas?
Porque os aportes futuros de cada Tribunal dependerão do rateio calculado conforme a dívida consolidada existente em 1º de janeiro. As projeções deste artigo utilizam o estoque de agosto de 2026 como hipótese de referência, mas o rateio oficial dos próximos exercícios poderá ser diferente.
P Macaé está pagando os aportes de precatórios?
As certidões analisadas indicam regularidade do Município no plano de 2025 e, quanto à cota-parte destinada ao TJRJ, nas parcelas mensais devidas até 31 de agosto de 2026.
Fontes oficiais e conteúdos relacionados
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