Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, a estimativa é que o estoque total atual de precatórios do Município de Seropédica seja integralmente quitado por volta de 2036, considerando as regras constitucionais atualmente vigentes.

Atenção: isso não significa que o seu precatório individual será pago apenas em 2036. Essa data representa a previsão de quitação do estoque total existente hoje, e não o prazo do seu crédito específico.

Ao longo dos anos, os precatórios de Seropédica são pagos gradualmente, respeitando:

• as prioridades constitucionais (idosos, doença grave, deficiência); e

• na sequência, a ordem cronológica de apresentação.

Dessa forma, credores com prioridade constitucional tendem a receber mais cedo.

Situação dos precatórios de Seropédica em 2025 (TJRJ)

De acordo com informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), no exercício de 2025, o Município de Seropédica deveria ter realizado pagamentos de:

• R$ 7.361.545,83, valor correspondente a 1,64% da sua Receita Corrente Líquida (RCL).

Segundo os dados oficiais do Tribunal, o valor foi integralmente depositado, o que indica que o Município vem buscando manter a adimplência no regime de precatórios.

🔗 Fonte oficial (TJRJ):
https://www3.tjrj.jus.br/PortalConhecimento/precatorio#!/ConsultaDepositos?idEntidadeDevedora=102

Receita Corrente Líquida (RCL) e estoque da dívida de precatórios

Atualmente, o Município de Seropédica apresenta os seguintes números aproximados:

• RCL: cerca de R$ 438 milhões

• Estoque total de precatórios: aproximadamente R$ 44 milhões

Isso significa que a dívida total de precatórios corresponde a cerca de 10% da RCL do Município.

🔗 Ordem cronológica e rateio (TJRJ):
https://www3.tjrj.jus.br/PortalConhecimento/precatorio#!/ordem-rateio?idEntidadeDevedora=102

Previsão de pagamento por ordem cronológica: em que ano Seropédica está?

No âmbito do TJRJ, o Município de Seropédica vem pagando precatórios orçados para o ano de 2022.

Na prática, isso costuma significar:

• quanto mais próximo o orçamento do seu precatório estiver de 2022, menor tende a ser o prazo;

• precatórios com orçamento mais distante (ex.: 2027) naturalmente terão previsão de pagamento mais longa.

Impacto da EC 136/2025 no pagamento dos precatórios de Seropédica

Nos termos do inciso II do § 23 do art. 100 da Constituição Federal, incluído pela EC nº 136/2025, o Município de Seropédica passou a estar obrigado a destinar, anualmente, apenas 1% da sua RCL ao pagamento de precatórios.

Em 2025, esse percentual era de 1,64%.

Considerando a RCL atual do Município, o novo limite constitucional equivale a aproximadamente:

• R$ 4,3 milhões por ano (1% da RCL)

Mantidas essas condições (sem considerar correções e variações futuras), o prazo estimado para quitação integral do estoque atual seria de aproximadamente 10 anos, com encerramento por volta de 2036.

Atenção: este cálculo não considera

• a atualização monetária dos precatórios;

• eventuais variações da RCL (para cima ou para baixo) ao longo do tempo.

Possível aumento do percentual mínimo após 2036

O § 24 do art. 100 da Constituição Federal prevê que, caso ainda exista estoque de precatórios em mora, os percentuais mínimos de comprometimento da RCL deverão ser majorados em 0,5 ponto percentual a cada decênio, a partir de 1º de janeiro de 2036.

Assim, se após esse período o Município ainda mantiver precatórios em atraso, o percentual anual poderá ser elevado para:

• 1,5% da RCL, e assim sucessivamente nas décadas seguintes.

Seropédica pode pagar acima do mínimo constitucional?

Sim.

O § 28 do art. 100 da Constituição Federal autoriza expressamente que Estados e Municípios efetuem pagamentos acima do mínimo constitucional, desde que exista dotação orçamentária específica.

Isso significa que, embora o mínimo atual seja de 1% da RCL, não há impedimento legal para que o Município de Seropédica aumente os repasses, o que pode reduzir o prazo de quitação do estoque.

Como acompanhar o pagamento do seu precatório de Seropédica

O credor pode acompanhar a situação do precatório diretamente pelos canais oficiais:

✅ Consulta pública – TJRJ
https://www3.tjrj.jus.br/PortalConhecimento/precatorio/#!/entes-devedores/regime-especial

✅ Consulta pública – TRF-2
https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/dipre/precatorios-de-estados-municipios-correios

✅ Consulta pública – TRT-1 (Precatório e RPV)
https://www.trt1.jus.br/precatorio/rpv

Além disso, o advogado do credor é formalmente notificado sempre que:

• o Município realiza o depósito;

• o Tribunal expede o mandado de pagamento.

Precisa de ajuda para entender ou vender o seu precatório com segurança?

As regras introduzidas pela EC 136/2025 tornaram o pagamento dos precatórios municipais mais técnico e detalhado.

Se você possui um precatório do Município de Seropédica e deseja:

• entender a previsão de pagamento, ou

• avaliar a possibilidade de antecipar o valor por meio da cessão do crédito,

é recomendável buscar orientação com um advogado de sua confiança ou com um dos consultores da Precapp, empresa especializada na compra de precatórios judiciais, com mais de 15 anos de experiência.

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