Resolução CJF 995/2026: o que muda em precatórios e RPVs

Em síntese

A Resolução CJF nº 995/2026, publicada em 7 de outubro de 2026, alterou a Resolução CJF nº 983/2026 e reforçou os requisitos de expedição e os mecanismos de cancelamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) na Justiça Federal.

O ponto central é a exigência de liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo, preservadas as hipóteses expressamente previstas de parcela autônoma e efetivamente incontroversa.

• Veda expedição em cumprimento provisório de sentença.
• Impede bloqueio ou restrição ao saque como substituto dos requisitos de expedição.
• Permite ao juízo reconhecer preclusão ou inexistência de insurgência processualmente válida.
• Cria procedimento para cancelamento de requisição expedida em desconformidade com o art. 15.
• Exige exame jurisdicional de questões sobre existência, extensão, exigibilidade, trânsito em julgado, preclusão e parcela incontroversa, quando necessário.
• Prevê manifestação do credor e do cessionário registrado nas hipóteses de intimação prévia.
• O cancelamento não extingue nem reduz o crédito, mas eventual nova requisição entra na ordem correspondente à sua própria apresentação.
• Ressalva o que vier a ser decidido no Tema Repetitivo 1.444 do STJ.

O que é a Resolução CJF 995/2026?

Editada em 6 de outubro e publicada no Diário Oficial da União em 7 de outubro de 2026, a Resolução 995 entrou em vigor na data da publicação. Ela não revoga integralmente a Resolução 983: altera dispositivos específicos que devem ser lidos em conjunto com a regulamentação anterior.

O prazo de seis meses para adaptação dos sistemas eletrônicos não suspende nem posterga a aplicação das novas exigências.

Em que contexto a Resolução 995 foi editada?

Em 23 de setembro de 2026, a Corregedoria Nacional de Justiça restabeleceu a eficácia de decisões da 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal que determinavam o cancelamento de 16 precatórios do TRF-1 e a devolução dos valores, afastando atos administrativos da Presidência do tribunal que impediam sua execução.

Em 28 de setembro, a medida foi ampliada a outros 14 precatórios. O CNJ delimitou sua atuação ao processamento administrativo, sem julgar a existência ou o valor devido nos créditos.

Em 29 de setembro, o presidente do STJ e do CJF abriu diálogo com a AGU e anunciou estudos sobre certificação eletrônica do trânsito em julgado, painel público, núcleos de análise e câmaras de conciliação. Em 2 de outubro, magistrados e equipe técnica discutiram controles adicionais. A Resolução 995 foi assinada em 6 de outubro.

O controle é necessário, mas a análise deve distinguir irregularidade comprovada, divergência jurídica e interpretação posteriormente reformada. Veja também nossa análise sobre a decisão do CJF e a segurança jurídica nas cessões.

Como se relacionam CNJ, STJ e a Resolução 995?

O CNJ já havia adotado posição administrativa restritiva quanto à expedição de requisitórios antes do encerramento definitivo da fase de execução. Essa orientação não elimina a controvérsia jurisdicional pendente no Tema 1.444 do STJ, sobre precatório ou RPV com restrição ao saque antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença.

A Resolução 995 ressalva expressamente o que vier a ser decidido no repetitivo. A Súmula 311 do STJ também ajuda a compreender a distinção: atos do presidente do tribunal relativos a processamento e pagamento de precatórios têm natureza administrativa.

Na avaliação da Precapp, é indispensável respeitar os limites de cada competência, sem pressupor fraude quando a divergência é de interpretação jurídica.

Quando um precatório ou RPV pode ser expedido?

O novo art. 15 exige que o crédito apresente liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo, mediante requisitos cumulativos:

1. Trânsito em julgado da fase de conhecimento.
2. Trânsito em julgado da liquidação, quando ela for necessária.
3. Encerramento da discussão por embargos ou impugnação: decurso do prazo sem apresentação ou trânsito em julgado da decisão que os julgue.

Devem ser observadas as ressalvas expressas sobre preclusão, inexistência de insurgência processualmente válida e parcela autônoma e efetivamente incontroversa.

O que muda na certificação e no ofício requisitório?

O art. 9º exige a data do trânsito em julgado da decisão sobre os embargos ou impugnação ou, se não houver oposição, do decurso do prazo, com o identificador da certidão no processo eletrônico. Se houve impugnação, não basta informar a data do decurso de prazo como se ela não existisse.

Há ressalva para decisão do juízo da execução que certifique preclusão ou inexistência de insurgência processualmente válida. Pelo art. 14, campo vazio, caracteres incompatíveis ou data igual ou posterior ao cadastramento da requisição tornam a informação ausente ou inconsistente, com devolução do ofício à origem para regularização.

A parcela incontroversa ainda pode ser requisitada?

Sim. O art. 15, § 2º, admite requisição de parcela autônoma e efetivamente incontroversa, quando não impugnada pela entidade devedora na forma do art. 535, § 4º, do CPC, ou coberta por trânsito em julgado ou preclusão.

O enquadramento como precatório ou RPV considera o valor total da execução, e não apenas a parcela requisitada.

E se a Fazenda alegar excesso de execução?

O CPC exige indicação do valor que a Fazenda entende correto e prevê o cumprimento da parte não questionada. Na interpretação da Precapp, uma discussão exclusivamente quantitativa não elimina, por si só, a possibilidade de parcela autônoma e efetivamente incontroversa.

É diferente quando se questionam a existência, validade, liquidez ou exigibilidade do título ou da obrigação: a indicação subsidiária de valor não torna essa parte automaticamente incontroversa.

Recursos sucessivos podem impedir o pagamento indefinidamente?

O art. 15, § 3º, II, considera, em regra, que a parcela objeto de recurso pendente não é incontroversa, mesmo sem efeito suspensivo. Entretanto, ressalva o reconhecimento, pelo juízo da execução, de preclusão ou de inexistência de insurgência processualmente válida.

Considere o caso em que o prazo de impugnação terminou, a preclusão foi certificada e a requisição foi expedida. Uma impugnação apresentada depois e reconhecida como preclusa não transforma, por sua mera apresentação, uma expedição regular em irregular.

Se uma decisão posterior reconhecer nulidade da intimação ou concluir que o prazo ainda estava aberto, a análise muda. Havendo controvérsia sobre preclusão, exigibilidade, trânsito em julgado ou parcela incontroversa, o art. 44, § 2º, reserva o pronunciamento ao juízo da execução.

E se uma decisão posterior reduzir o valor?

Primeiro, é necessário identificar a causa da redução. A Resolução 983 estabelece, nos arts. 39 a 42, um regime de revisão dos cálculos após a expedição. O art. 39 condiciona a revisão, quando relacionada a critério judicial de cálculo, a requisitos como erro material ou critério contrário à lei ou ao título executivo não debatido anteriormente.

Se a revisão resultar em aumento, o art. 41 prevê requisição suplementar das diferenças. Se resultar em diminuição, o art. 42 prevê retificação sem cancelamento, com preservação da posição cronológica.

Diferente é a decisão posterior que revela que a requisição foi expedida quando ainda existia impugnação tempestiva e processualmente válida: pode indicar ausência originária do requisito do art. 15, § 1º, III, hipótese a examinar conforme o art. 44.

A expedição em cumprimento provisório é permitida?

Não. O art. 15, § 4º, veda expressamente precatório ou RPV em cumprimento provisório de sentença. A questão não deve ser confundida com o Tema 1.444, que discute especificamente expedição com restrição ao saque antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença.

É possível expedir o requisitório com saque bloqueado?

O art. 15, § 5º, veda bloqueio, alvará ou qualquer restrição de saque usados para suprir a ausência dos requisitos do art. 15.

Isso não significa proibição universal de bloqueios: o § 6º preserva restrições previstas em outros dispositivos, desde que a expedição já seja regular. O art. 49, § 3º, e o art. 52 também foram ajustados para evitar que a restrição ao saque substitua a definitividade exigida, ressalvado o futuro julgamento do Tema 1.444.

O que está em discussão no Tema Repetitivo 1.444?

O STJ afetou os REsps 2.250.310/AL e 2.250.079/AL para definir se é possível expedir precatório ou RPV com ordem de restrição ao saque antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença.

A afetação não é julgamento do mérito. A Resolução 995 faz ressalva expressa ao que vier a ser decidido pelo STJ. A verificação de andamento deve ser feita na fonte oficial do STJ sobre a afetação e nas atualizações do Tribunal.

O que muda na CVLD?

A Certidão do Valor Líquido Disponível para Utilização do Crédito em Precatório (CVLD) só poderá ser emitida, segundo a nova redação do art. 29, § 14, para precatórios formalmente expedidos na forma do art. 46, § 2º, e em conformidade com o art. 15.

Como funciona o cancelamento de precatórios e RPVs?

O novo art. 44 determina o cancelamento quando for verificada expedição em desconformidade com o art. 15. A simples alegação de irregularidade não equivale à sua comprovação.

Há caminhos diferentes para retificação e cancelamento?

O art. 43, § 2º, cuida da solicitação do juízo da execução ao presidente do tribunal para cancelamento ou retificação para menor após a expedição, ressalvado o regime específico do art. 44, § 1º. Este admite atuação do presidente do tribunal de ofício ou por provocação do juízo da execução ou da entidade devedora.

O pedido da AGU cancela automaticamente?

Não. Os arts. 2º e 3º criam procedimento para que a AGU requeira exame de requisições em aparente desconformidade. A norma afirma expressamente que o requerimento não implica cancelamento automático.

Quem decide as controvérsias processuais?

Quando a conclusão depender de pronunciamento sobre existência, extensão, exigibilidade, trânsito em julgado, preclusão ou parcela incontroversa, o art. 44, § 2º, determina submissão ao juízo da execução.

Quais são os efeitos de um procedimento de cancelamento?

Nas hipóteses em que a norma exige intimação prévia, deverão ser ouvidos o credor e o cessionário registrado. A intimação prévia é dispensada quando o cancelamento decorrer de determinação judicial ou de órgão de controle competente.

Até a conclusão do procedimento e, quando cabível, da restituição, ficam vedados, relativamente aos valores vinculados à requisição:

• levantamento, transferência e expedição de alvará;
• destaque de honorários contratuais;
• registro de cessão de crédito ou de penhora;
• expedição de CVLD;
• expedição ou migração de nova requisição na mesma execução sem os requisitos do art. 15.

Se houver depósito e cancelamento, os valores e rendimentos serão restituídos à Conta Única do Tesouro Nacional ou à entidade devedora, conforme a origem dos recursos, no prazo previsto de cinco dias. O cancelamento e a restituição devem ser registrados no sistema, com comunicação ao juízo da execução e à entidade devedora.

A norma não cria, por si só, obrigação automática de devolução pelo credor de quantias já efetivamente levantadas; eventual restituição nessa hipótese exige fundamento e decisão próprios.

O cancelamento extingue o crédito ou altera a ordem cronológica?

Não extingue nem reduz o crédito. O art. 44, § 5º, preserva a discussão sobre existência, extensão e exigibilidade perante o juízo competente.

Contudo, se for necessária outra requisição, ela seguirá a ordem cronológica de sua nova apresentação. Não há previsão de preservação automática da posição da requisição cancelada. Essa regra deve ser diferenciada da retificação do art. 42, que preserva a posição na fila.

O impacto pode envolver o orçamento, porque o art. 100, § 5º, da Constituição, na redação da EC 136/2025, utiliza 1º de fevereiro como marco de apresentação para inclusão orçamentária.

A Resolução pode alcançar precatórios já expedidos?

Seus mecanismos podem alcançar requisições anteriores à publicação, mas isso não significa cancelamento automático dos precatórios já expedidos. O exame exige reconstruir a situação processual da requisição na data em que foi apresentada e distinguir inconformidade objetiva de controvérsia jurisdicional.

Esse cuidado é particularmente relevante nos casos de restrição ao saque antes do trânsito em julgado, matéria relacionada ao Tema 1.444.

O que muda para quem comprou ou vendeu um precatório?

A disciplina alcança a segurança e a registrabilidade das cessões. Quando houver intimação prévia, o cessionário registrado deve ser chamado a se manifestar, juntamente com o credor.

Já o adquirente cuja cessão foi celebrada mas ainda não registrada não está expressamente incluído entre os destinatários previstos no § 3º; além disso, o § 4º impede o registro de cessão durante o procedimento de cancelamento.

A vedação de registro não torna automaticamente inválido um contrato previamente celebrado. Os efeitos dependem da documentação, da situação processual e dos atos realizados.

Os tribunais podem aguardar seis meses para aplicar a norma?

Não. O prazo de seis meses do art. 4º é destinado à adaptação dos sistemas eletrônicos e não suspende a eficácia da Resolução. Durante a transição, os tribunais deverão orientar a certificação nos autos dos requisitos do art. 15 ou da condição de parcela incontroversa.

O CJF deverá definir em 60 dias especificações técnicas de campos, validações e registros. O art. 5º determina orientação imediata dos TRFs às unidades jurisdicionais.

O que significa a edição ad referendum?

A Resolução foi editada pelo presidente do CJF ad referendum, isto é, sujeita à apreciação posterior do colegiado. A condição não impediu sua entrada em vigor em 7 de outubro.

A divulgação institucional de 7 de outubro anunciou previsão de apreciação na semana seguinte. O resultado do referendo deve ser conferido em fonte oficial antes de qualquer atualização que o apresente como concluído.

O que o credor e o advogado devem conferir?

1. Trânsito em julgado da fase de conhecimento.
2. Existência e situação da liquidação.
3. Apresentação e tempestividade de embargos ou impugnação.
4. Objeto preciso de cada impugnação e recurso.
5. Certidões de preclusão ou de inexistência de insurgência válida.
6. Existência de parcela autônoma efetivamente incontroversa.
7. Condições processuais no momento da expedição.
8. Restrição de saque e respectivo fundamento.
9. Eventual procedimento de cancelamento e depósito.
10. Cessão do crédito e situação do registro.

Segurança jurídica: controle sem paralisar pagamentos

A Precapp apoia a apuração rigorosa de fraudes, expedições irregulares e condutas que comprometam os recursos públicos. Ao mesmo tempo, a aplicação das novas regras deve distinguir erro de cálculo, controvérsia jurisdicional e ausência originária dos requisitos de expedição.

A Resolução não pode funcionar, nem ser aplicada, como instrumento de constrangimento da atividade jurisdicional. O magistrado que, de forma fundamentada, certifica a preclusão ou reconhece parcela incontroversa está exercendo competência que a própria regulamentação lhe reserva.

O art. 44 restringe diversos atos durante a análise de cancelamento, mas não estabelece prazo geral para concluir esse procedimento. Na visão da Precapp, as orientações previstas no art. 5º podem padronizar certificações de preclusão, o tratamento das insurgências inválidas e o registro de pedidos de cancelamento inclusive quando rejeitados.

Também seriam úteis fluxos e prazos internos para conclusão de procedimentos, garantindo fiscalização e duração razoável do processo. Segurança jurídica significa impedir pagamento indevido e permitir o avanço de créditos regularmente constituídos.

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Perguntas frequentes sobre a Resolução 995

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Fontes oficiais e leituras complementares

• Resolução CJF 995/2026 — Diário Oficial
• Resolução CJF 983/2026 — análise da Precapp
• Tema 1.444 — STJ, informativo nº 892
• Tema 1.444 — explicação da Precapp
• CNJ — decisão de 23 de setembro
• CNJ — notícias oficiais sobre precatórios
• STJ — diálogo com a AGU em 29 de setembro
• Código de Processo Civil — art. 535
• Constituição Federal — art. 100
• Precapp — decisão do CJF e cessões
• Precapp — o que é precatório
• Precapp — quem somos

As interpretações identificadas como posição da Precapp não substituem as decisões do juízo competente. Conteúdo informativo, sujeito a atualizações normativas e jurisprudenciais.