O preço pago por um Precatório é determinado considerando, principalmente, o tempo estimado para o seu efetivo pagamento pelo ente público.
Embora o §13º do Art. 100 da Constituição Federal autorize expressamente a venda de Precatórios Judiciais, muitos credores ainda têm dúvidas sobre por quanto vender e se estão, de fato, realizando um bom negócio.
Como é calculado o preço do Precatório?
O preço pago por um Precatório é determinado considerando, principalmente, o tempo estimado para o seu efetivo pagamento pelo ente público. Embora o §13º do Art. 100 da Constituição Federal autorize expressamente a venda de Precatórios Judiciais, muitos credores ainda têm dúvidas sobre por quanto vender e se estão, de fato, realizando um bom negócio.
Para saber se o valor oferecido é justo, é indispensável analisar quanto tempo levará para que o seu Precatório seja quitado.
O primeiro ponto de análise é identificar quanto tempo o ente público provavelmente levará para quitar o Precatório.
O regime ao qual o ente público está submetido influencia diretamente o prazo e, consequentemente, o preço de venda.
Quanto maior a incerteza ou o tempo de espera, maior tende a ser o deságio aplicado na negociação.
Quanto tempo leva para um Precatório ser pago?
Os Precatórios não possuem um prazo único de pagamento, pois isso varia conforme o regime ao qual o ente público está submetido.
Regime Comum
Os Precatórios devidos por entes públicos que estão no Regime Comum de pagamento, conforme o §5º do Art. 100 da Constituição Federal, podem levar de seis meses a dois anos e cinco meses para serem pagos.
Regime Especial
Já os entes públicos que se encontram no Regime Especial de pagamento não possuem prazo definido, podendo atrasar significativamente o pagamento dos Precatórios. Em alguns casos, há atrasos que ultrapassam vinte anos.
A Emenda Constitucional 109/2021 estabeleceu que todos os Precatórios submetidos ao Regime Especial deverão ser pagos até o final do ano de 2029.
Assim, quando o Precatório pertence ao Regime Especial, o deságio aplicado na venda tende a ser maior do que aquele aplicado aos Precatórios pertencentes ao Regime Comum.
Comparativo entre Regime Comum e Regime Especial
A diferença entre os regimes ajuda a compreender por que dois Precatórios de valores semelhantes podem receber propostas de compra diferentes.
| Regime | Prazo indicado no conteúdo | Impacto no preço de venda |
|---|---|---|
| Regime Comum | De seis meses a dois anos e cinco meses para serem pagos | Tende a ter deságio menor em comparação com créditos sujeitos a maior atraso |
| Regime Especial | Não possui prazo definido, podendo haver atrasos significativos e, em alguns casos, superiores a vinte anos | Tende a ter deságio maior, em razão do tempo de espera e da incerteza de pagamento |
A influência da gestão pública no valor do Precatório
Além do regime de pagamento, o preço justo do precatório também sofre influência direta do grau de comprometimento do gestor público com o cumprimento das obrigações.
No Município do Rio de Janeiro, por exemplo, os valores pagos por Precatórios sofreram queda expressiva durante a gestão do prefeito Marcelo Crivella, em razão da postura de postergação dos pagamentos adotada ao longo de seu mandato.
Situação semelhante foi verificada no âmbito dos Precatórios Federais quando o ex-presidente Jair Bolsonaro aplicou uma moratória, redirecionando os valores destinados aos pagamentos para financiamento do programa social Auxílio Brasil.
Na prática, a avaliação do valor de venda de um Precatório não depende apenas do valor nominal do crédito. Ela exige a leitura do regime de pagamento, do comportamento histórico do ente devedor e da expectativa concreta de quitação.
Quer entender quanto podem pagar pelo seu precatório?
A Precapp realiza uma análise técnica considerando o ente devedor, o regime de pagamento, a posição do crédito e a expectativa de recebimento.
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