Precatórios de Quissamã (RJ): prazos de pagamento e impactos da EC 136/2025

Resumo técnico — Precatórios de Quissamã (2025/2026)

Introdução

A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou parâmetros do regime especial de pagamento de precatórios e vinculou parte dos pagamentos à
Receita Corrente Líquida (RCL) dos entes devedores.

Para credores de Quissamã (RJ), compreender essas mudanças ajuda a planejar o recebimento do crédito, identificar prioridades e avaliar
alternativas como a cessão de crédito.

Como funciona a fila de pagamento de precatórios em Quissamã

Prioridades constitucionais

• Idade: credores com 60 anos ou mais;
• Saúde: portadores de doença grave, conforme legislação;
• Deficiência: pessoas com deficiência (PcD);
• Valor: respeito aos limites legais de prioridade (em regra, até 3× a RPV).

Ordem cronológica

Após o atendimento das prioridades, o tribunal segue a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
Por isso, dois credores do mesmo município podem ter prazos muito diferentes, conforme a posição na fila.

Consulta oficial no TJRJ

Para verificar listas, editais e informações públicas do Município de Quissamã no Portal de Precatórios do TJRJ, use os links oficiais:

• 
  TJRJ — Município de Quissamã (Acordo Direto / Edital / Habilitados / Lista Cronológica)
  
• 
  TJRJ — Consultas no Portal de Precatórios
  
• 
  TJRJ — Perguntas frequentes (ordem cronológica e conceitos)
  

Situação dos precatórios de Quissamã em 2025 (dados públicos do TJRJ)

Segundo dados públicos do Portal de Precatórios do TJRJ, em 2025 o Município apresentou:

• Pagamento previsto: R$ 4.157.983,94 (≈ 1,19% da RCL)
• Valor efetivamente depositado: R$ 3.709.253,03

O fato de o Município ter projetado e depositado valores condizentes com o regime demonstra compromisso com a adimplência,
mantendo o fluxo de pagamentos alinhado às diretrizes da EC 136/2025.

RCL e estoque da dívida: qual é o tamanho do passivo

As estimativas atuais indicam RCL de aproximadamente R$ 482 milhões e estoque total de precatórios em torno de
R$ 33,6 milhões — algo perto de 7% da RCL.

Esse indicador é relevante porque a EC 136/2025 consolidou um piso anual de comprometimento para pagamento,
afetando diretamente a projeção de quitação do estoque.

O que mudou com a EC 136/2025 no regime especial

A EC 136/2025 redefiniu parâmetros de comprometimento anual da receita para pagamento de precatórios no regime especial.
Para Quissamã, o ponto central é:

• Mínimo de 1% da RCL ao ano para pagamento de precatórios.

Em 2025, o percentual observado foi de 1,19% da RCL, acima do mínimo.

Por que a previsão de quitação do estoque é 2034

Mantido um cenário com estoque em torno de R$ 33,6 milhões e pagamento anual mínimo estimado em
~ R$ 4,8 milhões (1% da RCL), o Município levaria cerca de 8 anos para liquidar o passivo.
Isso conduz a uma projeção conservadora próxima de 2034.

Quando considerar a venda do seu precatório

Diante de prazos longos, muitos credores avaliam a cessão de crédito para obter liquidez imediata.
Essa decisão deve ser tomada com informação completa, análise jurídica e segurança na operação.

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