A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou parâmetros relevantes do regime especial de pagamento de precatórios, impactando diretamente municípios como Laje do Muriaé (RJ).

Com base em dados públicos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e na regra mínima constitucional vigente, a estimativa atual é que o estoque total de precatórios do Município seja integralmente quitado por volta de 2034, caso sejam mantidas as condições atuais.

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Previsão de pagamento: 2034 é do estoque — não do seu precatório

 Atenção: quando se diz que “o Município pode quitar o estoque até 2034”, isso não significa que o seu precatório será pago apenas nessa data.

Essa projeção representa a quitação do estoque total do ente devedor, e não o prazo individual do seu crédito.

Na prática, o pagamento ocorre de forma gradual, considerando:

• Prioridade constitucional (idoso, doença grave, pessoa com deficiência);

• Ordem cronológica (posição do precatório na fila);

• Depósitos anuais realizados pelo Município;

• Pagamentos acima do mínimo constitucional, quando houver dotação específica.

Como funciona a fila de precatórios em Laje do Muriaé

 Prioridades constitucionais

Recebem antes os credores que possuem prioridade prevista na Constituição, especialmente:

• Idosos

• Pessoas com doença grave

• Pessoas com deficiência

Esses créditos são pagos antes da ordem geral, respeitando os limites legais.

 Ordem cronológica

Após o atendimento das prioridades, o tribunal observa a ordem de apresentação do precatório, dentro do regime aplicável.

Por isso, dois credores do mesmo município podem ter previsões totalmente diferentes, conforme sua posição na fila.

Situação atual dos precatórios de Laje do Muriaé em 2025 (TJRJ)

Segundo o Portal de Precatórios do TJRJ, em 2025 o Município apresentou:

• Pagamento previsto: R$ 1.385.942,25 (1,57% da RCL)

• Valor efetivamente depositado: R$ 1.385.942,25

O pagamento integral do valor previsto demonstra compromisso com a adimplência e com o cumprimento do regime especial.

RCL e estoque da dívida: qual é o tamanho do problema?

As estimativas atuais indicam:

• Receita Corrente Líquida (RCL): ~ R$ 86 milhões

• Estoque total de precatórios: ~ R$ 6,4 milhões

• Comprometimento do estoque: ~ 7,4% da RCL

Esse indicador é relevante porque a EC 136/2025 passou a fixar um mínimo constitucional anual, impactando diretamente o prazo de quitação.

O que mudou com a EC 136/2025 no regime especial de precatórios

A EC 136/2025 redefiniu os limites e parâmetros de comprometimento anual da receita dos entes em regime especial, sob fiscalização do CNJ e dos tribunais locais.

Para Laje do Muriaé, a regra central é:

• Mínimo de 1% da RCL ao ano para pagamento de precatórios

Em 2025, foi observado percentual superior:

• 1,57% da RCL

Com RCL aproximada de R$ 86 milhões, o mínimo constitucional representa:

• ~ R$ 860 mil por ano

Estimativa de quitação do estoque: por que 2034?

Mantido o cenário atual — estoque em torno de R$ 6,4 milhões e pagamento anual mínimo de aproximadamente R$ 860 mil —, o Município levaria cerca de 8 anos para liquidar o passivo.

Isso conduz a uma projeção conservadora próxima de 2034.

Importante: essa estimativa não considera:

• Atualização monetária dos precatórios;

• Crescimento ou queda da RCL;

• Entrada de novos precatórios;

• Mudanças administrativas e orçamentárias;

• Eventuais acordos diretos ou cessões.

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