Precatórios Niterói 2025: qual é a previsão de pagamento?

O Município de Niterói tem demonstrado regularidade no pagamento de seus precatórios nos últimos anos. Dessa forma, o cenário indica maior previsibilidade para os credores. A expectativa é que a maior parte dos Precatórios Niterói 2025 seja depositada até dezembro de 2025, respeitando o prazo constitucional.

Entretanto, em razão dos reflexos da Emenda Constitucional 136/2025, parte desses credores deve receber o pagamento efetivo apenas em 2026. Portanto, embora o depósito ocorra em 2025, o repasse ao credor pode sofrer atraso.

Depósito x pagamento efetivo ao credor: entenda a diferença

Embora muitos confundam os termos, é fundamental destacar que depósito não significa pagamento imediato.

Inicialmente, o Município de Niterói deposita os valores em contas judiciais vinculadas ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Em seguida, o Tribunal organiza os processos e expede os mandados de pagamento individuais.

Por isso, mesmo após o depósito, o credor ainda precisa aguardar alguns meses para que a instituição disponibilize o valor em sua conta.

Atrasos recentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Além disso, o TJRJ enfrenta dificuldades operacionais para processar os pagamentos em prazo razoável. O Conselho Nacional de Justiça identificou esse problema durante inspeção realizada em 2023, registrada no processo administrativo nº 0003538-13.2023.2.00.0000.

Consequentemente, mesmo quando o Município realiza o depósito dentro do prazo, o pagamento ao credor pode sofrer atraso.

Histórico dos Precatórios do Município de Niterói

Anteriormente, o Município de Niterói integrava o Regime Especial de pagamento de precatórios, previsto pela Emenda Constitucional 109/2021. Esse regime permitia o parcelamento do estoque da dívida até 2029.

Contudo, nos últimos anos, o município acelerou seus pagamentos e, em 2024, quitou integralmente o estoque de precatórios em atraso. Assim, em 2025, passou a integrar o Regime Geral, que determina o pagamento do precatório no próprio ano de seu orçamento.

Pagamentos de Precatórios já realizados em 2025

De acordo com informações do site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Município de Niterói já efetuou, em outubro de 2025, o depósito de R$ 31.732.284,23, valor suficiente para quitar 135 precatórios.

Esse dado demonstra que o município mantém o compromisso com os depósitos, embora a liberação final dependa do trâmite interno do Tribunal.

Reflexos da Emenda Constitucional 136/2025

A Emenda Constitucional 136/2025 acrescentou o §23 ao artigo 100 da Constituição Federal, estabelecendo que os entes públicos sem estoque de precatórios em atraso devem limitar o pagamento anual a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL).

No caso de Niterói:

• Receita Corrente Líquida em 2024: aproximadamente R$ 6 bilhões

• Limite de pagamento em 2025: cerca de R$ 60 milhões

Entretanto, o total de precatórios previstos para 2025 ultrapassa R$ 110 milhões. Por consequência, aproximadamente R$ 50 milhões não serão pagos em 2025.

Dessa forma, estima-se que os cerca de 150 últimos precatórios da fila tenham depósito postergado para 2026.

Como acompanhar o pagamento do seu Precatório de Niterói

O credor pode acompanhar a situação diretamente no site do Tribunal de Justiça:

➡️ Consulta Pública do TJRJ
https://www.tjrj.jus.br/web/precatorios/home

Além disso, o advogado do credor recebe notificação sempre que:

• o Município realiza o depósito;

• o Tribunal expede o mandado de pagamento.

FAQ rápido – Precatórios Niterói 2025

O Município de Niterói costuma atrasar precatórios?
Nos últimos anos, Niterói tem mantido regularidade nos depósitos e quitou todo o estoque em atraso em 2024, passando ao Regime Geral em 2025.

Meu precatório está na lista de 2025. Posso receber apenas em 2026?
Sim. Em razão do limite de 1% da RCL imposto pela EC 136/2025, parte dos precatórios previstos para 2025 terá depósito apenas em 2026.

O atraso ocorre por culpa do Município ou do Tribunal?
Em muitos casos, o Município realiza o depósito corretamente, porém o TJRJ demora a expedir o mandado de pagamento, o que gera atraso ao credor.

Como sei se meu precatório já foi depositado?
Você pode consultar diretamente no site do TJRJ ou verificar com seu advogado, que será notificado sobre o depósito e a expedição do mandado.