Como os precatórios são pagos?

Se você tem um precatório a receber, é importante entender como funciona o pagamento desse direito. Continue lendo para entender:

➡ O que são precatórios?
São ordens de pagamento emitidas pela Justiça quando o governo (federal, estadual ou municipal) é condenado a pagar uma dívida judicial para um cidadão ou empresa.

➡ Quem paga os precatórios?
O pagamento é feito pelo governo responsável pela dívida. Isso pode incluir estados, municípios ou a União, dependendo de quem perdeu o processo judicial.

➡ Como é definido o pagamento?
Os precatórios entram em uma fila e são pagos em ordem cronológica. Essa fila respeita o ano em que o precatório foi expedido.

➡ Quem recebe primeiro?

• Prioridade: pessoas com 60 anos ou mais, pessoas com doenças graves ou com deficiência têm direito ao pagamento prioritário (até o limite de 180 salários mínimos).
• Demais casos: são pagos de acordo com a ordem da fila, sem limite de valor.

➡ De onde vem o dinheiro?
O governo reserva anualmente, em seu orçamento, os valores destinados aos precatórios. Esse montante é liberado para pagamento no ano seguinte à inclusão do precatório no orçamento.

Dica: Sempre acompanhe o status do seu precatório no tribunal responsável para saber quando ele será pago.

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