ADI 7873 no STF: atualização sobre a ação que questiona a EC 136/2025 dos precatórios
11/03/2026

ADI 7873 no STF: atualização sobre a ação que questiona a EC 136/2025 dos precatórios

Resumo rápido

Processo

Relator
Ministro Luiz Fux

Tribunal

Tema
Questionamento de pontos da EC 136/2025

A EC 136/2025 foi suspensa?
Não houve decisão suspendendo a norma

Tendência processual
Julgamento de mérito após o rito do art. 12