Como os precatórios são pagos?
05/12/2024

Como os precatórios são pagos?

Guia essencial · Precatórios

Como os precatórios são pagos?

💰 Tem um precatório a receber?

Entenda de forma simples como funciona o pagamento desse direito.

Fila cronológica
Prioridade constitucional
Orçamento público

O que são precatórios?

São ordens de pagamento emitidas pela Justiça quando o governo (União, Estado ou Município) é condenado a pagar uma dívida judicial a um cidadão ou empresa.

Em termos simples: o precatório é o reconhecimento formal de que um ente público deve pagar um valor determinado por decisão judicial.

Quem paga os precatórios?

O pagamento é feito pelo ente público responsável pela condenação — pode ser o Município, o Estado ou a União.

União precatórios federais
Estado precatórios estaduais
Município precatórios municipais

Como funciona o pagamento?

Todos os precatórios entram em uma fila cronológica, seguindo o ano em que foram expedidos.

1. Expedição O precatório é expedido pela Justiça após a condenação definitiva do ente público.
2. Inclusão na fila O crédito entra na fila cronológica, conforme o ano em que foi expedido.
3. Reserva no orçamento O governo reserva valores no orçamento anual para pagamento dos precatórios.
4. Liberação O valor é liberado ao credor conforme as regras de prioridade e ordem da fila.

Quem recebe primeiro?

Há uma ordem de pagamento que considera, primeiro, as prioridades constitucionais e, depois, os demais credores conforme a fila cronológica.

Prioridade

Recebem com prioridade:

  • Pessoas com 60 anos ou mais
  • Pessoas com doenças graves
  • Pessoas com deficiência

➡ Recebem até o limite de 180 salários mínimos com prioridade.

Demais credores

Recebem de acordo com a ordem da fila, sem limite de valor.

De onde vem o dinheiro?

O governo reserva, no seu orçamento anual, os valores para precatórios.

Esse dinheiro é liberado no ano seguinte à inclusão do precatório no orçamento.

Orçamento anual O ente público inclui os valores devidos no planejamento orçamentário.
Ano seguinte O dinheiro é liberado no ano seguinte à inclusão do precatório no orçamento.
Pagamento ao credor A liberação ao credor respeita a prioridade constitucional e a ordem cronológica.

Dica importante

Acompanhe sempre o status do seu precatório diretamente no tribunal responsável. Assim, você sabe exatamente em que etapa está e quando pode receber.

Tem mais dúvidas?

Comenta aqui ou chama a gente! Estamos prontos pra ajudar.

Tem um precatório a receber?

A Precapp pode ajudar você a entender a posição do seu crédito, a previsão de pagamento e as alternativas disponíveis para tomar uma decisão com segurança.

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