Precatórios não têm previsão orçamentária para pagamento em 2023
Desde a aprovação da emenda constitucional 113 realizada em 2021, que ficou conhecida como a PEC dos precatórios, os pagamentos dos precatórios federais de 2022 foram postergados para 2023 e, de acordo com a previsão da LOA (Lei Orçamentária Anual), o montante disponível para a quitação dos débitos é inferior à dívida transferida do ano anterior. Desta forma, não há previsão para quitar o saldo atrasado no orçamento de 2023, assim os precatórios desse mesmo ano deverão esperar pelo menos até 2024.
Com base na lei orçamentária em vigor, o valor total que precisaria ser pago gira em torno de R$ 51,2 bilhões. O valor, somado ao resíduo da dívida anterior, certamente criará um cenário complicado para o governo atual aumentando a crescente bola de neve.
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