WASHINGTON REIS PAGARÁ OS PRECATÓRIOS DE DUQUE DE CAXIAS?

O município de Duque de Caxias possui atualmente 174 Precatórios em estoque, sendo 34 de natureza alimentícia e 140 de natureza comum, totalizando uma dívida de mais de R$ 80.803.951,32 (oitenta milhões, oitocentos e três mil, novecentos e cinquenta e um reais, e trinta e dois centavos).

Precatório é o meio pelo qual o Governo paga os seus débitos judiciais, ou seja, quando um ente público é condenado em uma ação judicial a pagar determinada quantia, esse pagamento é realizado por meio de um Precatório Judicial.

Atualmente existem duas formas de pagamento dos Precatórios Judiciais: a primeira é pelo Regime Geral (comum), e a segunda é pelo Regime Especial.

No Regime Comum os Precatórios que são expedidos até o dia 02 de abril de um determinado ano, devem ser pagos até o último dia do ano seguinte — e caso sejam expedidos após o dia 02 de abril — devem ser pagos até o último dia do ano subsequente.

Pagam os seus Precatórios pelo Regime Comum, a União (com regras específicas devido a nova PEC do Calote) e os Estados e Municípios que estão com as suas contas públicas equilibradas.

Já os Estados e Municípios que possuem contas públicas desequilibradas, e possuíam grandes dívidas de Precatórios em 25 de março de 2015, pagam seguindo as regras do Regime Especial, como é o caso do município de Duque de Caxias.

No Regime Especial os entes públicos podem pagar todo o seu estoque de Precatórios em atraso de forma parcelada até o final do longínquo ano de 2029.

Pois bem, a grande questão é: o prefeito Washington Reis realizará o pagamento dos Precatórios?

Bom! As perspectivas, infelizmente, não são as melhores para os credores caxienses.

Segundo o plano de pagamento elaborado pelo Tribunal de Justiça, o município de Duque de Caxias possui a obrigação de pagar o valor de R$ 34.098.979,70, no ano de 2022, ou seja, ainda ficará pendente de pagamento, mesmo que o município pague a integralidade do valor devido, mais de cinquenta milhões de reais.

Além disso, o primeiro Precatório da fila, possui um valor aproximado de R$ 13.182.891,23 (treze milhões, cento e oitenta e dois mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e três centavos), ou seja, os demais Precatórios só começarão a ser pagos após a quitação deste.

Somado a isso, não é improvável que o prefeito se sinta estimulado a pegar a onda da Emenda Constitucional do calote aprovada recentemente e busque postergar o pagamento.

Para evitar isto, a Precapp estimula que os credores caxienses cobrem o prefeito por meio das suas redes sociais, bem como busquem o apoio dos vereadores nesta cobrança.

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