INSS NÃO PAGA OS PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA ESTADUAL

Em junho de 2021, o INSS realizou o pagamento de todos os seus Precatórios que estavam orçados para o ano de 2021, e tramitavam perante o Tribunal Regional Federal da 2º Região.

No entanto, os Precatórios devidos pelo INSS em ações de natureza acidentária que tramitam perante a Justiça Estadual ainda não foram pagos.

Para o Dr. Alexandre Bruno, diretor jurídico da Precapp, a ausência de pagamento dos Precatórios que tramitam perante a Justiça Estadual fere a ordem de precedência, e pode ensejar o sequestro dos valores inadimplidos;

“O Art. 100 da CF, estabelece que o pagamento dos Precatórios Judiciais deve ser realizado seguindo a ordem cronológica de apresentação. Neste passo, ao pagar apenas os Precatórios devidos no âmbito do TRF-2, o INSS quebra essa ordem de apresentação, e fere a Constituição Federal, abrindo margem, assim, para que sejam realizados pedidos de sequestros dos valores inadimplidos, na forma do §6º do Art. 100 da CF”.

O INSS ainda não informou quando realizará o pagamento destes Precatórios.

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