QUANTO PAGAM POR UM PRECATÓRIO?

O preço pago por um Precatório é calculado levando em conta, principalmente, mas não só, o tempo previsto para o seu recebimento.

Como é sabido, o §13º do Art. 100 da Constituição Federal autoriza a venda de Precatórios Judiciais, entretanto, muitos credores de Precatórios não sabem por quanto vender, nem se ao venderem estarão realizando um bom negócio.

Pois bem, para saber se o preço oferecido pela compra do seu Precatório é justo, você deve levar em consideração, principalmente, o tempo previsto para o seu recebimento

Quanto tempo levará para que o seu Precatório seja pago pelo ente público?

Os Precatórios, de um modo geral, não levam o mesmo tempo para serem pagos. Explica-se!

- Os Precatórios devidos por entes públicos que estejam no Regime Comum de pagamento, segundo o §5º do Art. 100 da CF, podem levar de seis meses a dois anos e cinco meses para serem pagos;

- Já os Precatórios devidos por entes públicos que estejam no Regime Especial de pagamento, não possuem um tempo preciso, variando de ente público para ente público. Alguns destes entes públicos, por exemplo, estão pagando Precatórios com cerca de vinte anos de atraso. Atualmente a Emenda Constitucional 109/2021, prevê que todos os Precatórios que estejam no Regime Especial sejam pagos até o final do ano de 2029.

Assim, se o seu Precatório é devido por um ente público que esteja inserido no Regime Especial de pagamento, o deságio (desconto) aplicado na venda dele será, provavelmente, superior ao aplicado na venda de Precatórios devidos por entes públicos que estejam no regime comum.v

Além disso, verifica-se também o nível de comprometimento do gestor público, isto é, se o prefeito, governador ou Presidente estão empenhados em honrar com o pagamento dos Precatórios.

No âmbito do município do Rio de Janeiro, por exemplo, o “preço” dos Precatórios sofreu uma forte queda na gestão do prefeito Marcelo Crivella, e isto ocorreu porque este prefeito, ao longo de sua gestão, deixou clara a sua intenção de postergar os pagamentos.

Movimento semelhante foi observado no âmbito dos Precatórios federais quando o ex-Presidente Jair Bolsonaro aplicou uma moratória no pagamento dos Precatórios para utilizar o dinheiro para financiar o programa social auxílio brasil.

Assim, ao vender o seu Precatório avalie o tempo que levará para ele ser pago. Caso o tempo seja curto, menor deverá ser o deságio (desconto) venda, entretanto, quanto mais longo for o tempo, maior será o deságio (desconto).

Para garantir a realização de um bom negócio, observe estas cinco dicas;

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