ENTENDA COMO ESTÁ O PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Escrito por: admin

Notícias

0 Comentários

O Estado do Rio de Janeiro paga os seus Precatórios seguindo o Regime Especial de pagamentos previsto na Emenda Constitucional 109, de 2021.

E o que isso significa?

Isso significa que o Estado pode pagar os seus Precatórios de forma parcelada até o ano de 2029.

Esta data limite já foi prorrogada duas vezes.

Inicialmente, em 2009, foi promulgada a Emenda 62, que previu o ano de 2024, como data limite para o pagamento dos Precatórios do Regime Especial. O Supremo Tribunal Federal julgou esta Emenda inconstitucional e estabeleceu que os pagamentos deveriam ser realizados até o ano de 2020.

No entanto, foi promulgada uma nova Emenda Constitucional (99) em 2017, prorrogando a data limite novamente para dezembro de 2024.

Em 2021, entretanto, foi promulgada a Emenda Constitucional 109, prorrogando mais vez a data limite para o pagamento dos Precatórios, agora para dezembro de 2029.

Será que até lá haverá novas prorrogações? Vamos torcer e trabalhar para que não!!!!

Atualmente o Estado do Rio de Janeiro deve um valor total atualizado de cerca de 8 BILHÕES de reais em Precatórios, quantia que ultrapassa o percentual de 13% de sua arrecadação anual. É muito dinheiro!!

São ao todo mais de 25 MIL Precatórios pendentes de pagamento.

Quer saber mais? Entra em contato com um dos consultores da Precapp.

Leia também