Precatórios do Município do Rio de Janeiro: previsão de pagamento (2025–2027) e a EC 136/2025

Qual a projeção de pagamento para cada orçamento?

A previsão de pagamento dos precatórios devidos pelo Município do Rio de Janeiro depende diretamente de dois pilares:

• ano de orçamento do crédito;
• aplicação do teto constitucional da EC 136/2025.

Considerando o atual cenário administrativo, a projeção técnica é:

Orçamento 2025: pagamento ao longo de 2026
Orçamento 2026: pagamento entre 2027 e 2029
Orçamento 2027: início a partir de 2030

Dado relevante: o volume de prioridades é estimado em aproximadamente R$ 37 milhões.

Orçamento 2025: por que não houve pagamento no prazo?

Pela regra tradicional, os precatórios do orçamento 2025 deveriam ter sido quitados até dezembro de 2025.

Atualmente, existem tratativas administrativas em curso acerca da forma de aplicação das regras da EC 136/2025 ao orçamento de 2025. Até que haja manifestação oficial consolidada, as projeções aqui apresentadas permanecem como referência técnica para análise da fila e do fluxo de pagamentos.

Entendendo o impacto da EC 136/2025 no Rio de Janeiro

A EC 136/2025 introduziu limites anuais vinculados à Receita Corrente Líquida (RCL).

• RCL estimada (2024): ~ R$ 32 bilhões
• Teto anual estimado (2025): ~ R$ 320 milhões
• Demanda do orçamento 2025: ultrapassa R$ 660 milhões

Resultado prático: redistribuição do fluxo de pagamento e represamento para os exercícios seguintes.

Prioridades no recebimento: quem recebe primeiro?

Credores de natureza alimentícia que se enquadram em prioridade constitucional (60 anos ou mais, doença grave ou deficiência) possuem preferência no recebimento.

A fila funciona, em linhas gerais, assim:

1. Parcela prioritária: pagamento das prioridades do orçamento mais antigo (ex.: 2025).
2. Sequência de prioridades: pagamento das prioridades do orçamento seguinte (ex.: 2026).
3. Ordem cronológica: só então os credores sem prioridade recebem, respeitando a posição na fila.

Como visto, o volume de prioridades atualmente é estimado em aproximadamente R$ 37 milhões.

Antecipação e venda de precatórios do RJ

Muitos credores consideram a cessão de crédito (venda de precatórios RJ) como alternativa à espera do fluxo plurianual imposto pelo teto constitucional.

O que influencia o cálculo do deságio?

Se o objetivo é a antecipação de precatórios municipais, o cálculo de deságio depende de fatores como:

• posição exata na fila do TJRJ (ou TRT-1/TRF-2, conforme o caso);
• ano de orçamento e impacto do teto da EC 136/2025;
• riscos documentais, impugnações, cessões anteriores e penhoras;
• previsibilidade do fluxo de depósitos do ente devedor.

Como consultar seu precatório do Município do Rio de Janeiro?

A consulta depende do tribunal em que o crédito tramita:

• TJRJ (cível/fazenda): precatórios municipais em geral
• TRT-1 (trabalhista): precatórios e RPV
• TRF-2 (situações específicas): precatórios estaduais e municipais

Dica: para uma previsão mais precisa, é indispensável confirmar o ano de orçamento e a posição do crédito na ordem cronológica.

Decisão consciente: análise técnica do seu caso

O Município do Rio de Janeiro possui histórico de regularidade, mas as novas regras constitucionais criaram um cenário que exige planejamento e análise técnica para o credor que deseja previsibilidade.

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Última atualização: janeiro/2026 — inclusão de informação sobre tratativas administrativas em curso relativas ao orçamento de 2025.