Precatórios de Guapimirim: previsão de pagamento após a EC 136/2025
22/01/2026

Precatórios de Guapimirim: previsão de pagamento após a EC 136/2025

Precatórios de Guapimirim: previsão de pagamento após a EC 136/2025

A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou parâmetros relevantes do regime especial de pagamento de precatórios, impactando diretamente municípios como Guapimirim (RJ). Com base em dados públicos do TJRJ e na regra mínima constitucional vigente, a estimativa é que o estoque total de precatórios do Município seja integralmente quitado por volta de 2032 (mantidas as condições atuais).

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Previsão de pagamento: 2032 é do estoque — não do seu precatório

Atenção: quando se diz que “o Município pode quitar o estoque até 2032”, isso não significa que o seu precatório será pago apenas nessa data.

Essa projeção representa a quitação do estoque total do ente devedor, não o prazo individual do seu crédito.

Na prática, o pagamento acontece gradualmente, considerando:

  • Prioridade constitucional (idoso, doença grave, deficiência);

  • Ordem cronológica (posição do precatório na fila);

  • Depósitos anuais realizados pelo Município;

  • Pagamentos acima do mínimo constitucional (quando houver dotação específica).

Como funciona a fila: prioridades e ordem cronológica

1) Prioridades constitucionais

Recebem antes os credores que possuem prioridade prevista na Constituição, especialmente:

  • Idosos

  • Pessoas com doença grave

  • Pessoas com deficiência

2) Ordem cronológica

Após as prioridades, o tribunal observa a ordem de apresentação do precatório, dentro do regime aplicável.

 Por isso, dois credores de Guapimirim podem ter previsões totalmente diferentes, mesmo no mesmo município.

Situação atual dos precatórios de Guapimirim em 2025 (TJRJ)

Segundo o Portal de Precatórios do TJRJ, em 2025 o Município de Guapimirim apresentou:

  • Pagamento previsto: R$ 6.232.991,40 (1,35% da RCL)

  • Valor efetivamente depositado: R$ 5.202.534,36

Apesar do valor depositado ter sido abaixo do previsto, os números indicam manutenção de pagamentos relevantes, com proximidade ao planejamento informado.

RCL e estoque da dívida: qual é o tamanho do problema?

Estimativas atuais apontam:

  • Receita Corrente Líquida (RCL): ~ R$ 488 milhões

  • Estoque total de precatórios: ~ R$ 25 milhões

  • Comprometimento do estoque: ~ 5% da RCL

Esse indicador é importante porque a EC 136/2025 passou a fixar um mínimo constitucional de comprometimento anual, o que interfere diretamente no tempo de quitação do estoque.

O que mudou com a EC 136/2025 no regime especial de precatórios

A EC 136/2025 alterou os limites e parâmetros de comprometimento anual da receita para entes em regime especial.

Para Guapimirim, a regra central é:

  • mínimo de 1% da RCL ao ano para pagamento de precatórios
    (em 2025, foi observado percentual de 1,35%)

Com RCL aproximada de R$ 488 milhões, o mínimo constitucional representa:

  • ~ R$ 4,8 milhões/ano (1% da RCL)

Estimativa de quitação do estoque: por que 2032?

Mantido o cenário atual (estoque ~ R$ 25 milhões e pagamento anual mínimo ~ R$ 4,8 milhões), o Município levaria cerca de 6 anos para liquidar o estoque — chegando a algo próximo de 2032, em estimativa conservadora.

Importante: essa projeção não considera:

  • atualização monetária dos precatórios;

  • variações futuras da RCL;

  • entrada de novos precatórios no estoque;

  • decisões administrativas e orçamentárias do ente devedor.

Pagamentos acima do mínimo constitucional podem acelerar o cronograma

O § 28 do art. 100 da Constituição Federal permite que o ente devedor pague acima do mínimo constitucional, desde que haja dotação orçamentária específica.

Ou seja: se o Município decidir aportar valores maiores, a quitação pode ocorrer antes do cenário projetado.

Links oficiais do TJRJ para acompanhar Guapimirim

Para consultas públicas (Guapimirim – id 72):

Como acompanhar o seu precatório de Guapimirim

A consulta depende do tribunal onde o crédito tramita:

Vale a pena vender (ceder) um precatório de Guapimirim?

A cessão de crédito pode ser uma alternativa para quem deseja antecipar recursos, mas exige decisão consciente e tecnicamente orientada.

Antes de vender, o credor deve avaliar:

  • posição na ordem cronológica;

  • existência de prioridade constitucional;

  • histórico e tendência de depósitos do município;

  • impactos práticos da EC 136/2025;

  • deságio, prazo e segurança jurídica do procedimento.

Na Precapp, acreditamos que informação vem antes da oferta. Atuamos há mais de 15 anos com foco em transparência, segurança jurídica e decisão consciente, para que a venda seja bem instruída e não gere arrependimento.