Precatório Conjur A juíza Maricy Maraldi, da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, absolveu o ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab da acusação de improbidade administrativa por não ter pagado precatórios alimentares em 2007. Hoje, Kassab é ministro da Ciência e Tecnologia. Segundo a juíza, “não há nos autos provas de que o réu teria agido com o dolo necessário para caracterizar a sua conduta como ato contrário à probidade administrativa”. A magistrada reconheceu que não houve o pagamento dos precatórios de 2007. Mas, com base em laudo apresentado ao processo, o fato de ter havido superávit primário no ano não significa que o município tivesse o valor em caixa. Havia, por exemplo, a necessidade de reserva para emergências. De acordo com a ação do Ministério Público, Kassab cometeu improbidade ao não pagar os precatórios, mas registrar superávit primário da cidade em 2007. De acordo com o MP, o hoje ministro violou princípios da administração pública, como a honestidade, legalidade e lealdade. A ação pedia a perda da função pública, suspensão de direitos políticos e pagamento de multa. A defesa de Gilberto Kassab, feita pelo advogado Igor Sant’Anna Tamasauskas, alegou, dentre outras teses, que a lei orçamentária contém uma previsão de receitas e despesas, não vinculando o Executivo ao integral cumprimento, diante de situações concretas que demandam o ajuste de gastos de acordo com a disponibilidade de caixa. Além disto, defendeu-se que a conduta do ex-Prefeito não violou preceitos da Administração Pública, tendo agido nos ditames da lei. Veja a publicação original aqui. Deixe seu Comentário Seu nome Subject Comentário Sobre os formatos de texto Texto puro Nenhuma tag HTML permitida. Web page addresses and email addresses turn into links automatically. Quebras de linhas e parágrafos são gerados automaticamente.