Novo Projeto de Lei quer evitar atraso no pagamento de precatórios

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe que recursos apresentados pela Fazenda Pública apenas para adiar pagamentos, após a sentença final, não impeçam o pagamento do precatório. Segundo o deputado José Medeiros (PL-MT), a medida visa coibir a prática de recursos meramente protelatórios, comuns em casos que envolvem o Estado.

Se aprovado, o projeto também permitirá penalidades à Fazenda Pública por má-fé, incluindo o pagamento das custas advocatícias da parte vencedora.

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