SENADOR OTTO ALENCAR QUER SUSPENDER O PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS

Tramita no Senado Federal o Projeto de Decreto Legislativo 116/2020, de autoria do senador Otto Alencar (PSD), que busca a suspensão do pagamento dos Precatórios enquanto persistir a emergência de saúde pública em decorrência do coronavírus (COVID19).

O PDL foi apresentado no dia 30/03/2020, e já possui duas propostas de Emenda.

A primeira é do Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB), e visa deixar claro no texto que serão sustados os pagamentos dos Precatórios pelo período previsto no Decreto Legislativo nº 06, de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública, ou seja, até 31 de dezembro de 2020.

A segunda é do Senador Luis Carlos Heinse (PP), e visa que a suspensão não atinja os precatórios federais alimentares com pagamento previsto para 2020, bem como precatórios de qualquer natureza devidos a idosos, incapazes, inválidos ou pessoas portadoras de qualquer deficiência, garantindo-lhes o pagamento mesmo durante o período de vigência do estabelecido no art. 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 

Você é contra a suspensão do pagamento dos Precatórios?

Se sim, vote contra este projeto no site do Senado Federal, acessando este link: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141283

Além disso, não vote em políticos como os senadores Otto Alencar (PSD), e Fernando Bezerra Coelho (MDB), e entre em contato com o senador que recebeu o seu voto, e cobre que ele seja contra o PDL 116/2020. O seu engajamento pode ser decisivo neste momento.

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