TJRJ PUBLICA ATO REGULAMENTANDO A ATUALIZAÇÃO DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS - ATO NORMATIVO TJ N.º 18/2018

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicou no dia 10 de dezembro de 2018, o Ato Normativo 18/2018, regulamentando os parâmetros que devem ser observados na atualização dos Precatórios Judiciais.

O referido Ato observa o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADIs n.º 4357/DF e 4425/DF, e no RE n.º 579431/RS.

Veja no link abaixo a íntegra do Ato;

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