PARTIDO DEMOCRATAS (DEM) PEDE CALOTE PARA PRECATÓRIOS

O partido Democratas (DEM), junto com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entrou com ação direta de inconstitucionalidade por omissão para suspender imediatamente a retenção dos percentuais da receita corrente líquida (RCL) para pagamentos dos precatórios no regime especial de pagamento.

Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que ganhou o número 58/DF, a legenda alega que houve mora e inércia legislativa na regulamentação do artigo 101, §4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Ele prevê o prazo de 6 meses para instituir linha de crédito especial para o pagamento de precatórios em regime especial em favor dos estados endividados. Indica como autoridades omissas a Câmara dos Deputados, o Senado da República e o Presidente da República.

"Os impactos da pandemia sobre a arrecadação das receitas públicas será substancial, visto que o cenário econômico decorrente das medidas sanitárias adotadas pelas autoridades nacionais e alienígenas trarão forte redução na atividade produtiva, redundando no aprofundamento do desequilíbrio das finanças públicas dos entes federativos, o que também será discutido com maior acuidade em tópico próprio", sustenta o partido.

Caberá ao Plenário do Supremo Tribunal Federal a análise da ação que pede a suspensão do pagamento de precatórios. O relator do caso, ministro Luiz Fux, decidiu adotar o rito previsto no artigo 12-F da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), considerando "a repercussão jurídica e institucional" do tema. O despacho é desta terça-feira (7/3).

O artigo 12-F prevê que em caso de "excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá conceder medida cautelar".

No despacho desta terça, Fux também autoriza o ingresso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil como amicus curiae na ação. "A flexibilização do regime de precatórios pode ocasionar efeitos deletérios para a efetividade da tutela jurisdicional, capazes de afetar o exercício profissional de todos os inscritos", apontou a OAB no pedido.

De acordo com a comissão de precatórios da entidade, a maior parte dos credores são idosos, o grupo mais vulnerável a pandemia do coronavírus (Covid-19). Para a comissão, o não pagamento das dívidas tiraria R$ 60 bilhões de circulação em 2020.

O advogado, Alexandre Bruno, que é diretor Jurídico da Precapp, orienta os credores de Precatórios a ficarem atentos a este tipo de movimentação; 

“Veja a que ponto chegamos! Um partido político que se intitula “Democratas” busca no STF suspender o pagamento dos Precatórios de milhares de cidadãos exatamente no momento em que eles mais precisam de recursos para enfrentar a crise. Um verdadeiro absurdo! Milhares de idosos, pessoas com doenças grave, desempregados, e empresas à beira da falência, podem ficar totalmente desamparados. Os credores de Precatórios devem ficar atentos a este tipo de iniciativa e evitar votar em partidos e políticos que promovam o calote dos Precatórios.”

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