ENTENDA PORQUE DECISÃO DO MINISTRO FUX PREJUDICA TANTO O PAGAMENTO DO SEU PRECATÓRIO

Antes da decisão proferida por Fux, um Precatório de R$ 100.000,00, corrigido monetariamente de julho de 2009 até setembro de 2018, iria para R$ 171.240,02, após a decisão de Fux, este mesmo valor corrigido monetariamente no mesmo período, poderá ir para apenas R$ 108.009,03, ou seja, um prejuízo de mais de R$ 60.000,00, para o credor neste exemplo. Entenda o porquê!!!

Os nossos governantes criaram uma Lei, que ganhou o número 11.960/09, estabelecendo que as condenações judiciais da Fazenda Pública deveriam ser corrigidas monetariamente pelo índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, ou seja, pela TR (Taxa Referencial).

Eles fizeram isso porque a TR é um índice muito baixo, não rende quase nada. Para se ter uma ideia, em 2017 a inflação de aproximadamente 2,9%, já a TR rendeu apenas aproximadamente 0,78%, isto é, quase nada em relação à inflação.

Assim, com essa Lei, as condenações contra a Fazenda Pública quase não seriam atualizadas, o que prejudicava muito você que é credor de um Precatório, já que o valor que lhe era devido era atualizado em um percentual menor que a inflação. Na prática, você estava perdendo dinheiro.

No entanto, para a alegria dos credores de Precatório, o STF, ao julgar o RE n. 870947/PE, declarou inconstitucional a aplicação da TR como índice de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública, e determinou que em seu lugar fosse aplicado o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), índice este que melhor reflete a variação da inflação.

Desde então, foi isso que foi feito e todas as condenações contra a Fazenda Pública estavam sendo corrigidas pelo IPCA-E.

Acontece que para a surpresa de todos, o ministro Luiz Fux, que era um dos grandes críticos da aplicação da TR como índice de correção monetária, proferiu decisão no dia 24/09/2018, determinando a suspensão da aplicação do IPCA-E, com o objetivo de aguardar eventual modulação dos efeitos do julgamento que declarou inconstitucional a aplicação da TR.

Em outras palavras, o ministro Luiz Fux está considerando a possibilidade de permitir a aplicação da TR em um determinado período, que muito provavelmente será de 07/2009 até 09/2017.

Se isso acontecer o maior prejudicado será você que tem ou terá um Precatório a receber.

Saiba que você pode contribuir para que isto não aconteça. Você, como cidadão, pode enviar um e-mail para o Ministro Luiz Fux pedindo a ele que não permita a “modulação” dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da aplicação do índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

O e-mail do Ministro é: gabineteluizfux@stf.jus.br

No título do seu e-mail você pode colocar: 870947/PE - EFEITO SUSPENSIVO

Veja abaixo o e-mail que o Dr. Alexandre Bruno, Diretor Jurídico da Precapp enviou ao ministro:

Exmo. Ministro Luiz Fux,

Valho-me deste e-mail para inicialmente lhe parabenizar por seu voto e atuação no julgamento de mérito do RE n. 870947/PE. Os credores fazendários, historicamente, sempre foram muito maltratados pelo Poder Público, e recentemente o STF, encabeçado por Ministros da sua envergadura, vem ajudando a reescrever esta história. Não foram poucos os recentes julgados que fizeram prevalecer o Princípio Constitucional da Isonomia. 
Um destes julgamentos foi o do RE n. 870947/PE.
Como credor fazendário lhe peço, humildemente, que continue firme na marcha pela moralização da administração pública, o que acredito, passará por não permitir a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da aplicação do índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.
Em suma, lhe peço como cidadão, que coloque em pauta, com a maior brevidade possível, o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE n. 870947/PE, e que os mesmos sejam integralmente rejeitados.

 

Saudações,

Alexandre Bruno

Você pode enviar um e-mail para o ministro com as suas próprias palavras, ou ainda, se basear neste. O importante é você não ficar parado e deixar que isso aconteça sem lutar.