Como é calculado o preço do Precatório?
O preço pago por um Precatório é determinado considerando, principalmente, o tempo estimado para o seu efetivo pagamento pelo ente público. Embora o §13º do Art. 100 da Constituição Federal autorize expressamente a venda de Precatórios Judiciais, muitos credores ainda têm dúvidas sobre por quanto vender e se estão, de fato, realizando um bom negócio.
Para saber se o valor oferecido é justo, é indispensável analisar quanto tempo levará para que o seu Precatório seja quitado.
Quanto tempo leva para um Precatório ser pago?
Os Precatórios não possuem um prazo único de pagamento, pois isso varia conforme o regime ao qual o ente público está submetido.
🔹 Regime Comum
Os Precatórios devidos por entes públicos que estão no Regime Comum de pagamento, conforme o §5º do Art. 100 da Constituição Federal, podem levar de seis meses a dois anos e cinco meses para serem pagos.
🔹 Regime Especial
Já os entes públicos que se encontram no Regime Especial de pagamento não possuem prazo definido, podendo atrasar significativamente o pagamento dos Precatórios. Em alguns casos, há atrasos que ultrapassam vinte anos.
A Emenda Constitucional 109/2021 estabeleceu que todos os Precatórios submetidos ao Regime Especial deverão ser pagos até o final do ano de 2029.
Assim, quando o Precatório pertence ao Regime Especial, o deságio aplicado na venda tende a ser maior do que aquele aplicado aos Precatórios pertencentes ao Regime Comum.
A influência da gestão pública no valor do Precatório
Além do regime de pagamento, o preço justo do precatório também sofre influência direta do grau de comprometimento do gestor público com o cumprimento das obrigações.
No Município do Rio de Janeiro, por exemplo, os valores pagos por Precatórios sofreram queda expressiva durante a gestão do prefeito Marcelo Crivella, em razão da postura de postergação dos pagamentos adotada ao longo de seu mandato.
Situação semelhante foi verificada no âmbito dos Precatórios Federais quando o ex-presidente Jair Bolsonaro aplicou uma moratória, redirecionando os valores destinados aos pagamentos para financiamento do programa social Auxílio Brasil.
