Projeto de lei pode impedir que a Fazenda Pública atrase pagamentos de precatórios

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe que recursos apresentados pela Fazenda Pública apenas com o objetivo de adiar o pagamento, após a sentença definitiva, não suspendam a liberação do precatório.

De acordo com o deputado José Medeiros (PL-MT), a proposta busca coibir recursos meramente protelatórios, prática comum em processos em que o Estado é condenado.

Se aprovado, o projeto também permitirá a aplicação de penalidades à Fazenda Pública por má-fé, incluindo a obrigação de arcar com as custas advocatícias da parte vencedora.