Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe que recursos apresentados pela Fazenda Pública apenas para adiar pagamentos, após a sentença final, não impeçam o pagamento do precatório. Segundo o deputado José Medeiros (PL-MT), a medida visa coibir a prática de recursos meramente protelatórios, comuns em casos que envolvem o Estado. Se aprovado, o projeto também permitirá penalidades à Fazenda Pública por má-fé, incluindo o pagamento das custas advocatícias da parte vencedora.